a) A alienação de bens móveis do município deve observar o artigo 37, XXI, da Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93; b) Havendo disciplinamento da alienação dos bens móveis do município na lei orgânica ou em outra lei municipal, deverá ser aquele observado, em respeito a autonomia municipal assegurada pela Constituição Federal. Não dispondo a legislação municipal sobre o assunto, deverá ser observada a Lei de Licitações, a qual não exige autorização legislativa para a alienação de bens móveis pertencentes à Administração Pública.

Em virtude da autonomia administrativa que lhe é outorgada pela Constituição Federal no exercício da sua função atípica, compete ao Poder Legislativo alienar os bens que entender convenientes, desde que obedeça a legislação de regência.

O processo licitatório de alienação dos bens do Poder Legislativo deve ser instaurado pelo mesmo, porquanto possui autonomia para fazê-lo, o que não obsta a realização de convênio para que “outro Poder” o realize e ressalvando-se a eventual existência de norma municipal delegatória desta competência licitatória.

Caso se averigue a inexistência de fundo específico para a sua destinação, a receita proveniente da arrecadação de eventual alienação de bem móvel, deve compor a receita do Orçamento Público do respectivo ente federado, obedecendo assim ao princípio orçamentário da universalidade. Diante da existência do referido fundo deve a receita ser contabilizada como receita de capital.

Não, pois não possuindo personalidade jurídica própria a Câmara de Vereadores não pode ser destinatária de doações patrimoniais pelo município que integra na condição de órgão independente e autônomo.

Através da afetação de imóvel de propriedade de município para essa finalidade específica através de ato de natureza legislativa ou administrativa, caracterizando-o como de bem público de uso especial nos termos do art. 99, II, do Código Civil, podendo-se registrar a averbação da condição no registro imobiliário competente.

Sim. As autarquias municipais se submetem ao limite prudencial de despesas com pessoal imposto ao Município (arts. 18 e 19, da LC nº 101/2000), uma vez que estão compreendidas, na qualidade de integrantes da Administração Indireta, nas referências aos entes federativos procedidas ao longo da Lei de Responsabilidade Fiscal, em atenção à disposição expressa do seu art. 1º, §§2º e 3º, inciso I, alínea “b”.

Não, devendo as estatais, ainda que prestadoras de serviços públicos, contratarem com terceiros por meio de procedimento licitatório orientado pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e definido em regulamento próprio, podendo utilizar-se subsidiariamente dos preceitos de direito privado, conforme seu art. 68.

A competência outorgada ao Conselho de Administração das empresas públicas e sociedades de economia mista por meio do art. 29, §3º, da Lei Federal nº 13.303/2016 se restringe à mera recomposição das perdas inflacionárias suportadas in concreto pelos valores limítrofes de dispensa licitatória pré-fixados nos incisos I e II deste mesmo dispositivo legal a contar do início de vigência destes. Preferencialmente, dever-se-á adotar um dos índices oficiais já existentes – tais como o IPCA, IGPM, INPC ou INCC –, admitindo-se, subsidiariamente, a fixação de alguma outra metodologia de atualização monetária a ser exaustivamente motivada caso a caso, sem prejuízo da necessária normatização de uma ou de outra hipótese no âmbito do respectivo Regulamento Interno de Licitações e Contratos, nos termos do art. 40, IV, do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais.

A diversidade de números de inscrição no CNPJ relacionados às unidades regionalizadas ou localizadas de uma empresa pública ou sociedade de economia mista não afeta a amplitude da observância interna corporis dos limites de dispensa licitatória delimitados por via do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016), os quais devem vincular, no mínimo, todas as filiais que direta ou indiretamente possam se beneficiar dos procedimentos licitatórios ou de contratação direta centralizadamente promovidos pela unidade competente para tanto, à luz do respectivo Regulamento Interno de Licitações e Contratos e das demais normativas internas eventualmente existentes.

As empresas estatais independentes não se submetem ao regime de adiantamento disciplinado tanto por meio da Lei Federal nº 4.320/1964 quanto, reflexamente, por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 4.041/1971, não lhes sendo exigível, por essa via, o conjunto de demonstrativos e registros contábeis enumerados nos artigos 16 e 19 da Resolução nº 011/2016 – TCE/RN, os quais se destinam ao controle externo das despesas públicas relativas ao âmbito estrito da execução orçamentária.

As empresas estatais independentes poderão disciplinar internamente os seus próprios ritos e hipóteses de adiantamento de despesa ou de suprimento de fundos no âmbito dos seus respectivos Regulamentos Internos de Licitações e Contratos, tendo por alvo a inaplicabilidade da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar Estadual nº 4.041/1971 e, de resto, sem prejuízo da observância, dentre outros, ao princípio da economicidade relacionado à necessária conformidade mercadológica dos gastos efetivados.

As despesas efetivadas com lastro na hipótese de licitação dispensada do art. 28, §3º, I, da Lei Federal nº 13.303/2016 não devem ser computadas para fins de observância aos limites de licitação dispensável do art. 29, I e II, desta mesma legislação, independentemente do seu eventual atrelamento ou não a qualquer regime próprio de adiantamento ou de suprimento de fundos.

Sim. As sociedades de economia mista podem aderir ou participar de Sistemas de Registro de Preços cujas Atas tenham resultado de licitações efetivadas com lastro na Lei Federal nº 8.666/1993 por parte de órgãos da Administração Direta do seu ente federativo instituidor ou, quiçá, de outros, desde que atendidas as seguintes condicionantes: 1) viabilização de uma maior concretude ao princípio da eficiência ou eficácia administrativa disciplinado por meio do art. 37, caput, da Constituição da República à luz da específica problemática administrativa ensejadora do ato de adesão ou participação; 2) observância de todas as condições e padrões mínimos de formatação estipulados nos artigos 63, III, e 66, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 13.303/2016; 3) compatibilidade entre o ato de adesão ou participação e as normativas constantes do regulamento interno de licitações e de contratos da respectiva sociedade de economia mista, nos termos preconizados no art. 40 da Lei Federal nº 13.303/2016.

Quesito prejudicado.

Quesito prejudicado.

A Lei nº 13.303/2016 está em vigor desde a data de sua publicação, conforme seu art. 97, havendo o prazo limite de 24 (vinte e quatro meses) meses para publicação dos seus regulamentos internos de licitações e contratos.

As novas regras para os procedimentos licitatórios devem ser aplicadas aos contratos celebrados após a publicação do regulamento interno de licitações e contratos ou, caso não editado, após o lapso temporal de 24 meses da data da entrada em vigor da norma.

Os contratos celebrados pela legislação anterior por ela continuarão regidos até sua extinção, ainda que sua vigência ultrapasse a da data de início da aplicação da nova norma.

Não, pois inexistindo previsão no sentido de sua aplicação parcial no texto da Lei Federal nº 13.303/2016 esta somente poderá ser aplicada de forma integral.

Sim, é possível a normatização, por meio de Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios, elaborado com fulcro no art. 40 da Lei 13.303/2016, do uso do contrato estimativo, para hipóteses em que o quantitativo não se possa determinar na fase interna da licitação, realizando contratação equivalente a um montante financeiro global, que permita a alteração dos quantitativos de cada item, desde que, pelo menos, se possa estimar as quantidades a serem contratadas, levando em conta um critério de razoabilidade baseado no planejamento.

Os parâmetros legais de valor aplicáveis aos contratos celebrados sob a égide do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016), incluindo-se aí aqueles por valor estimado ou por execução conforme a demanda, encontram-se predefinidos no art. 81, II, §§ 1º e 2º, desta legislação, admitindo-se ainda tanto a possibilidade da excepcional extrapolação in concreto dos seus percentuais-limites, desde que atendidos todos os restritos pressupostos fixados na jurisprudência prevalente no Tribunal de Contas da União quanto a inserção dos seus mecanismos de efetivação negocial no respectivo Regulamento Interno de Licitações e Contratos.

Conforme o art. 173 da Constituição Federal, às empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser aplicadas as normas do Código Civil.

Nos termos do art. 18 da Resolução nº 02/2021-TC, até que seja editada Portaria disciplinando em sentido contrário, os agentes públicos da CAERN que se enquadram no inciso XIV do artigo 3º da Resolução nº 02/2021-TC não estão obrigados a encaminhar declaração de bens e rendimentos ao SISPATRI.

É possível a utilização do Diário Eletrônico da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, desde que sejam atendidas as seguintes diretrizes: 1) a adoção do mencionado veículo seja autorizada por lei municipal; 2) haja sistema de backup das informações, inclusive com o encaminhamento diário da publicação a este tribunal de contas, que manterá o correspondente arquivamento; 3) haja sistema de segurança da informação, pela utilização de chaves de criptografia, a fim de futuras comparações de publicações; 4) publicação simultânea, por certo período, no mínimo 6 (seis) meses, a fim de que a implantação seja devidamente absorvida por todos; 5) livre acesso a qualquer usuário; 6) a FEMURN deverá fornecer aos interessados cópia impressa da publicação, mediante retribuição razoável e proporcional aos custos da impressão.

a) O poder público não pode contratar rádio comunitária, independentemente de prévia licitação; b) O poder público pode celebrar, sem previsão de repasse financeiro, convênio com a rádio comunitária para a veiculação de publicidade e programa institucional de interesse da comunidade, bem como para transmissão das sessões legislativas, vedada a promoção pessoal; e, c) Para celebração de convênio com rádio comunitária, sem repasse financeiro, é inaplicável a exigência de licitação, dada a inviabilidade de competição e a incompatibilidade do procedimento licitatório com a mútua colaboração inerente ao objeto desse tipo de convênio.

A republicação de ato administrativo, sem que haja alteração material no seu conteúdo, não compromete publicação anterior, considerando que tenha atendido, previamente, ao princípio da publicidade.

a) É, sim, possível a criação de cargo em comissão de Assessor Jurídico no quadro funcional da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN. b) Para a criação do cargo acima referido devem ser observados, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: 1) as atribuições previstas para o cargo devem envolver, necessariamente, as funções de direção, chefia e assessoramento; 2) deve existir uma relação de confiança entre o nomeado e a autoridade hierárquica superior. c) Caso haja demanda suficiente por serviços jurídicos, recomenda-se a criação de um quadro composto de cargos efetivos, a serem providos mediante concurso público, podendo ser criado cargo em comissão para exercer a chefia de tal unidade administrativa ou o assessoramento dos servidores titulares de tais cargos. d) Por força do art. 1º, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), os ocupantes do cargo devem ser portadores do grau de Bacharel em Direito e de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. e) A criação do cargo deve ser realizada por lei ou por resolução, a depender da previsão da Lei Orgânica do Município, ficando a fixação da remuneração reservada à lei, sujeita a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo municipal. f) O quantitativo de cargos em comissão a serem criados não pode ser estabelecido de forma arbitrária e deve guardar relação de proporcionalidade com o total de cargos efetivos existentes.

1) As Receitas Tributárias, utilizadas pelo executivo que resulta no valor da transferência de recursos, destinado ao Poder Legislativo Municipal são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria de competência dos Municípios, observando que, as contribuições sociais ou especiais de competência dos Municípios, quais sejam as de custeio de regime próprio de previdência e assistência social de seus servidores e do serviço de iluminação pública, não figuram na base de cálculo para fins do disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal; 2) O montante a ser repassado deve corresponder ao necessário para o atendimento das reais necessidades do Poder Legislativo, observado o limite constitucional do art. 29-A, correspondendo, deste modo, a recursos suficientes para o resguardo da autonomia administrativa e financeira do Legislativo Municipal.

1) O valor do percentual aplicado como base de cálculo para transferência dos recursos destinados a Câmara de Vereadores deve ser apurada com suporte na receita real do Município, que se constitui pelo somatório da receita tributária municipal própria e da receita de transferências dos impostos federais e estaduais ao município, realizada no exercício do ano financeiro anterior. 2) Obtida a receita real municipal, incidirá um dos percentuais discriminados no art. 29-A, I, II, III e IV, da CF, levando-se como parâmetro o número de habitantes do Município, resultando assim no duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo, e observando-se o limite máximo estipulado pela Constituição Federal, devendo o repasse ser equivalente ou inferior àquele, jamais superior. Ainda, deve o Chefe do Poder Executivo Municipal transferir no prazo e na forma prevista pela Constituição Federal os valores financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual para a Câmara Municipal.

A contribuição sobre iluminação pública de que trata o art. 149-A da Constituição de 1988 não integra o duodécimo devido pelo Município a sua Câmara Municipal. Resposta negativa em relação à inclusão da receita decorrente da Contribuição de Iluminação Pública de que trata no art. 149-A da CF em relação ao cálculo do repasse tratado no art. 29-A também do texto constitucional.

Os recursos obtidos com o suporte financeiro emergencial da União Federal não integram a base de cálculo do duodécimo devido às Câmaras Municipais. Não inclusão dos valores advindos da Ajuda Financeira dos Municípios - AFM, instituída pela Lei Federal nº 12.058/2009, no cálculo do repasse mensal devido às Câmaras Municipais.

a) Mostra-se possível a antecipação de cotas de duodécimos devidos ao Poder Legislativo, desde que: a.1) Seja demonstrado o interesse público que motive a antecipação da receita relativa ao duodécimo devido ao Poder Legislativo; a.2) esteja prevista no decreto que fixa as normas preconizadas para a execução orçamentária e financeira do Município; a.3) exista disponibilidade financeira; a.4) não haja prejuízo para a realização das despesas obrigatórias e vinculadas do Município; a.5) seja observada a compensação no mês subsequente à antecipação.

A considerar que os recursos integrantes do erário não pertencem aos poderes, mas ao ente público, e diante da autonomia dos poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos resguardada em sede constitucional, não há obrigatoriedade de devolução ao Tesouro Estadual dos recursos não aplicados até o final do exercício pelos demais poderes, salvo se existente previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias fixando tal dever.

Com base no mesmo fundamento adotado para responder à questão anterior, qual seja, a ausência de lei com caráter geral que disponha sobre a matéria e em decorrência da autonomia administrativa concedida pela Constituição Federal aos entes políticos, aos Poderes e aos órgãos constitucionalmente autônomos, na ausência de lei específica sobre a matéria, compete às respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias regulamentarem, conforme previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, condições e exigências para transferências de recursos, inclusive no tocante à possibilidade de compensação de saldo financeiro, a título de antecipação de recursos.

A forma correta para ser feito o repasse financeiro a Câmara Municipal, quando existir no município aplicação da Lei Complementar 91/97, que introduz o Redutor, será, dentre o somatório de outras receitas, a arrecadação liquida do FPM efetivamente apurada no exercício financeiro do ano anterior, resultante da aplicação do Redutor percentual previsto no art. 2° da Lei Complementar Nacional n° 91/97 daquele mesmo ano pretérito, não subsistindo qualquer incompatibilidade na aplicação do redutor financeiro previsto na Lei Complementar citada em razão do quanto consubstanciado no artigo 29-A da Constituição da República.

O SNA integra a base de cálculo para repasse do duodécimo à Câmara Municipal, pois se trata de forma de arrecadação de tributos, enquadrando-se no conceito de receita tributária municipal. Já o FEX e o AFM não compõem a base de cálculo do duodécimo, uma vez que não configuram receita tributária, tampouco transferências constitucionais, mas sim auxílios financeiros prestados pela União de forma eventual e transitória.

Sim. Os valores oriundos da compensação tributária estão compreendidos no conceito de receita tributária, de maneira que é possível o seu cômputo na base de cálculo do Duodécimo a ser repassado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, desde que se refiram aos tributos minudenciados por este Tribunal por meio da Decisão nº 282/2013-TC em sede do Processo nº 004841/2013-TC;

As despesas do Poder Legislativo Municipal são fixadas na lei orçamentária anual, que têm como limite máximo o somatório da receita tributária e as transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159, da CF/88, efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com os parâmetros fixados no art. 29-A da Constituição Federal, que adotou o critério populacional para aplicação do percentual cabível. I.1) É obrigação constitucional do Chefe do Poder Executivo Municipal repassar os valores fixados na lei orçamentária anual até o dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168 da Constituição Federal, de forma a resguardar a autonomia do Poder Legislativo Municipal. I.2) Todavia, como a receita fixada na lei orçamentária anual poderá ser frustrada em sua arrecadação, gerando déficit financeiro, a legislação infraconstitucional estabelece a obrigatoriedade de os Poderes e o Ministério Público, por ato próprio, realizarem a devida adequação, conforme estabelece o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 101/2000, aplicando-se os critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. I.3) Caso o Poder Legislativo Municipal não realize os devidos ajustes, por ato próprio, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá deflagrar os controles administrativo ou judicial cabíveis, a fim de evitar o desrespeito ao comando expresso do art. 168 da Carta Magna.

A base de cálculo para o repasse financeiro do duodécimo à Câmara Municipal não contempla as receitas provenientes dos serviços de fornecimento de água e esgoto, diante da ausência de seu caráter tributário.

Os recursos oriundos de dotação orçamentária recebidos pela Câmara Municipal através da sistemática de duodécimos não podem ser destinados a formação de fundos especiais, haja vista a vedação expressa constante no artigo 168, §1º, da Constituição Federal. Além disso, é inviável a utilização de fundos especiais para reter as sobras financeiras ocasionadas pela execução orçamentária superavitária, conforme já explanado nos processos de consultas n. 1.737/2018 – TC e 3.956/2017 – TC.

As contribuições previdenciárias patronais não se inserem no conceito de receita tributária preceituado no artigo 29-A da Constituição Federal de 1988, por se caracterizar nitidamente como despesa com pessoal, não devendo, portanto, ser computada no cálculo do correspondente repasse ao Poder Legislativo Municipal.

Não se deve considerar no cálculo do duodécimo destinado às Câmaras Municipais, os valores referentes à compensações financeiras pela exploração de recursos naturais; b) no cálculo do duodécimo, os valores concernentes aos tributos, arrecadados e repassados devem ser calculados nos seus montantes brutos, sem se considerar os descontos relativos às obrigações envolvendo saúde e educação.

A contribuição previdenciária, devido a sua natureza tributária, insere-se no conceito de receita tributária de que cogita o art. 29-A da Constituição da República de 1988 e, desse modo, deve ser computada no cálculo de correspondente repasse ao Poder Legislativo Municipal.

Em relação à obrigatoriedade de o Executivo municipal repassar o valor conforme estabelece o orçamento, para dar cumprimento ao que estabelece a lei: o dever de repasse encontra-se instituído no art. 168 da Constituição Federal, inclusive, a forma duodecimal e a data limite correspondente ao dia 20 de cada mês, o que somente pode ser afastado em hipótese excepcional, que deverá ser comprovada e fundamentada.

Quanto à situação do Poder Executivo no momento em que repassa valor inferior àquele previsto na Lei Orçamentária, não havendo justificativa de força maior, o seu titular encontra-se passível de responsabilidade penal, nos termos do art. 29-A, §2º, inciso III, da Constituição Federal.

Sim. Na elaboração da proposta orçamentária deve-se considerar, para fins de cálculo do limite de despesas totais do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, CF/88), a estimativa anual populacional oficialmente divulgada pelo IBGE no exercício anterior. Em relação à proposta orçamentária do exercício de 2024, devem ser adotados os dados do Censo Demográfico de 2022.

Para efeito de identificação do duodécimo destinado a Câmara dos Vereadores é considerada receita efetivamente arrecadada no Município, excluídas, tão somente, aquelas que geram, em contrapartida, obrigações ao erário, ou seja, aquelas oriundas de convênios, em empréstimos e entre outros, incluídas, integralmente, aquelas oriundas, por exemplo, do ICMS, FPM e IPI. Ainda, depois de destinada as verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de que trata a EC nº 14, formado, como visto, do percentual de 15% das receitas oriundas do ICMS, FPM e IPI (exportação), este não se torna mais passível de qualquer taxação, especialmente no tocante ao duodécimo ou mesmo quando ao percentual de 5% de que trata o art. 29, VII, da Constituição Federal, pois tal percentual, obviamente, já se fez incidir sobre a fonte original daquelas três receitas (ICMS, FPM e IPI).

a) A Câmara Municipal não tem competência para apreciar as contas de sua Mesa Diretora; b) No caso de Município do Rio Grande do Norte, compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas prestadas por presidente de Câmara Municipal.

RESPOSTA: Desde que o Poder Legislativo Municipal se encontre abaixo do limite prudencial, é possível a concessão do pagamento de décimo terceiro subsídio e férias, reconhecido aos detentores de mandato eletivo local pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 650.898/RS) em sede de repercussão geral, estando condicionada à previsão em lei em sentido estrito. Deve-se observar, para tanto, o cumprimento dos requisitos incursos no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Cumpre respeito, ainda, pelo Parlamento Municipal, dos limites de despesa encartados nos artigos 29, incisos VI e VII, e 29-A, § 1º, 37, X e XI da Constituição da República, relativo às despesas totais da Câmara de Vereadores e de sua folha de pagamento, respectivamente.

RESPOSTA: Em razão da mencionada decisão do STF, pode haver, na atual legislatura, a aplicabilidade do décimo terceiro subsídio, desde que haja lei específica que assegure a concessão da referida vantagem pecuniária aos edis, no mesmo valor da remuneração mensal percebida pelos vereadores na legislatura em curso. Tal valor mensal, porém, não pode ser alterado em razão do princípio preconizado no artigo 29, inciso VI, da Carta Magna (Súmula nº 32 - TCE/RN). A referida regra, porém, não veda a instituição do décimo terceiro subsídio e adicional de férias, nos moldes reconhecidos pelo Supremo, proibindo o referido artigo 29, inciso VI, da CF/88, apenas a alteração do seu valor na atual legislatura. Aplica-se ao caso o disposto no art. 105, parágrafo único, da Lei Complementar nº 464/2012. Quanto à conexão, indeferindo o pleito do Consulente, devendo ser aplicado o disposto no art. 320 do Regimento Interno deste Tribunal aos demais processos de consulta. Intime-se o Consulente e, caso não apresentado o recurso previsto no art. 104 da Lei Complementar nº 464/2012, fica desde já autorizado o seu arquivamento após disponibilização do Acórdão no sítio eletrônico deste Tribunal.

Não. A partir da Emenda Constitucional nº 019, de 1998, a fixação e a alteração de remuneração de servidores públicos devem atender ao princípio da reserva legal, observada a iniciativa privativa em cada caso, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Em atenção ao princípio da simetria constitucional, a Lei Orgânica do Município de Mossoró prevê em seu art. 58, II, a competência exclusiva da Câmara Municipal para iniciativa de lei que disponha sobre organização dos serviços administrativos, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, em consonância com o disposto no art. 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal.

Não. A partir da Emenda Constitucional nº 019, de 1998, uma gratificação instituída por Resolução da Câmara Municipal padece de inconstitucionalidade por violação ao princípio da reserva legal previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Já no que tange ao regime de previdência de caráter contributivo e solidário, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a indagação quanto à incorporação perde relevância, uma vez que, neste caso, o cálculo dos proventos de aposentadoria deverá considerar a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, na forma da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.

Não há previsão expressa que limite os valores de gratificações instituídas por lei. No entanto, os legisladores deverão observar os limites constitucionais para as despesas com o Poder Legislativo, inclusive pessoal (art. 29-A, § 1º, 37, XI, todos da Constituição Federal), além das limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os subsídios passam a ser devidos aos detentores de mandatos eletivos municipais a contar da data da posse e de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados até a data oficialmente fixada ao pagamento mensal dos agentes políticos municipais.

As remunerações passam a ser devidas aos servidores públicos, sejam eles ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, a contar da data da efetiva entrada em exercício e de forma proporcional aos dias trabalhados até a data oficialmente fixada ao pagamento mensal dos agentes públicos no âmbito de cada jurisdicionado desta Corte.

Não, pois a norma municipal que fixe os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte que tenha sido editada em desacordo com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estipulado no artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e com a Súmula nº 32 – TCE/RN, será considerada NULA de pleno direito e, portanto, incapaz de produzir qualquer efeito no ordenamento jurídico.

Os Presidentes das Câmaras Municipais podem ser remunerados de forma diferenciada, observadas as respostas das indagações seguintes

É admissível o pagamento de subsídio diferenciado ou subsídio acrescido de verba de representação ao Presidente de Câmara Municipal, com natureza remuneratória.

Em todos os casos, os valores pagos ao Vereador no exercício da Presidência, bem como aos demais Edis, devem atender aos limites constitucionais e infraconstitucionais, estabelecidos no art. 29, incisos VI e VII, no art. 29-A, seus incisos e § 1º, no art. 37, incisos X e XI, e no art. 39, § 4º, todos da Constituição Federal, bem como aos arts. 19, III, e 20, III, “a”, da Lei Complementar nº 101/2000.

Não. Isso porque, é inaplicável aos Vereadores a norma contida no art. 37, X, da Constituição Federal, ou seja, a revisão geral anual, instituto exclusivo dos servidores públicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

É vedada a edição de lei pela legislatura atual com a intenção de vigorar nela própria, em virtude do princípio da anterioridade. Dessa forma, em caso de omissão da legislatura antecedente, deve ser aplicada a última regra válida sobre o subsídio dos Edis.

A majoração dos subsídios dos Deputados Estaduais não acarreta, automaticamente, o aumento do subsídio dos Vereadores. Este estará sempre submetido à regra da legislatura, que exige respeito aos princípios da anterioridade e da inalterabilidade, bem como aos limites constitucionais (CF, art. 29, VI, a, VII, 29-A, §1º, art. 37, XIII) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000, art. 16) quando da concessão, sendo inaplicável aos Edis o reajuste geral anual (CF, art. 37, X).

Independentemente da observância dos mencionados artigos, não é permitido a criação de lei para viger na legislatura atual. Agora, indubitavelmente, os limites postos na Constituição, objeto do questionamento do consulente, devem ser cumpridos no momento da edição da lei para viger na legislatura subsequente.

A readequação do subsídio dos Vereadores aos limites constitucionais demanda lei em sentido estrito.

Inexiste direito adquirido à manutenção do subsídio, quando o valor do mesmo se revela incompatível com Constituição Federal, Estadual e/ou Lei Orgânica Municipal.

A inércia da Câmara Municipal em promover a readequação justifica a atuação do Tribunal de Contas do Estado e do Poder Judiciário, este acaso provocado.

Ao suplente de vereador que assume a titularidade da vereança em decorrência de licenciamento do detentor do mandato eletivo, não é conferido o direito de optar pela remuneração edilícia ao afastar-se para assumir cargo de secretário municipal.

Não afronta a Constituição Federal a concessão de verba indenizatória a vereadores municipais, desde que seja uma situação passível de ressarcimento, esteja prevista em lei, sejam cumpridos os requisitos para a sua percepção e que não haja uma desvirtuação de sua natureza jurídica.

Não é possível a concessão de verbas indenizatórias por convocação extraordinária ou identificada como verba de gabinete, admitindo-se a concessão de diária prevista em lei, reservando-se esta Corte de Contas oportunamente aferir a licitude de outras verbas indenizatórias não mencionadas.

A composição, elaboração e organização das contas públicas e de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como as formas e prazos para sua apresentação ao Tribunal de Contas devem obedecer à Lei Complementar Estadual nº 121/94, o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e a Resolução nº 012/2007-TCE.

A concessão de auxílio-alimentação a Vereadores é compatível com o regime de subsídios previsto no art. 39, §4º, da Constituição Federal, devendo o benefício ser instituído por lei. Em razão da autonomia administrativa e financeira da Câmara Municipal, o pagamento do auxílio-alimentação aos Vereadores deve ser custeado pelos recursos do órgão legislativo.

É da Câmara Municipal a reserva de iniciativa de lei que disponha sobre a concessão de auxílio-alimentação a seus Vereadores, conforme art. 37, inciso X, e art. 51, inciso IV, da Constituição Federal.

Nos termos do art. 169, §1º, da Constituição Federal, a concessão de auxílio-alimentação aos Vereadores depende da existência de dotação orçamentária e de autorização específica na LDO. Por outro lado, tratando-se de verba de natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não é computado no limite de despesa com pessoal, conforme art. 18, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal e Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Não. O Poder Legislativo deve seguir estritamente o art. 29-A, §1º, da Constituição Federal, que limita a despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal a 70% de sua receita, ali incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

Não. O Poder Legislativo deve seguir estritamente o art. 29-A, §1º, da Constituição Federal, que limita a despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal a 70% de sua receita, ali incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores. Além disso, com fundamento no princípio da anterioridade da legislatura e no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, as Câmaras Municipais não podem reajustar os subsídios dos Vereadores de forma a produzir efeitos financeiros na legislatura em curso.

O subsídio dos Vereadores deve serfixado com observância ao limite máximo estabelecido no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, sendo utilizado como parâmetro o subsídio dos Deputados Estaduais vigente no momento da fixação do subsídio pela Câmara Municipal. Conforme já decido no Processo de Consulta nº 003540/2013-TC, a majoração dos subsídios dos Deputados Estaduais não acarreta aumento automático do subsídio dos Vereadores.

O vereadores não podem atuar como ordenadores de despesas, como se seus Gabinetes fossem unidades autônomas frente à Casa Legislativa. É inadmissível também o ressarcimento de despesas com assessor parlamentar, em respeito ao disposto nos incisos I e II, do art. 37 da Magna Carta, haja vista a obrigação de contratar servidores e empregados públicos através de concurso público. Matéria já objeto de decisão deste Tribunal de Contas nos Processos de n.° 5979/2007-TC e 10668/2009-TC.

O percentual a ser aplicado no cálculo do limite total da despesa com o Poder Legislativo, no exercício de 2009, é de 8% (oito por cento), ao passo que no exercício de 2010, é de 7% (sete por cento), tendo-se como base a receita tributária e repasses constitucionais, considerando-se a vigência da Emenda Constitucional nº 58/2009, independentemente de previsão na lei orçamentária, devendo-se os Municípios se ajustar à nova previsão constitucional.

a) As Câmaras Municipais, por estarem adstritas a circunscrição do Estado e País, estão enquadradas nas condutas proibidas pelo art. 73 da Lei n.º 9.504/97 durante os pleitos estaduais e federais; b) A vedação do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, também alcança os presidentes das Câmaras de Vereadores.

É dever do Município fornecer local adequado para a devida instalação física dos Telecentros, razão pela qual é possível a realização de contrato aluguel para tanto, desde que cumpridos os requisitos exigidos para melhor alcançar finalidade pública, quando da impossibilidade de instalação na própria sede da Câmara Municipal.

a) É possível ser fornecida, com dispêndio público, assistência suplementar à saúde ao servidor público municipal, ativo e inativo, incluindo pensionistas e dependentes, desde que este direito seja expressamente previsto em lei; b) A assistência suplementar à saúde pode ser instrumentalizada, conforme previsão legal, por convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, cabendo a melhor escolha a cada ente político, consoante critérios de oportunidade e conveniência; c) O convênio somente pode ser celebrado, após prévio chamamento público, com operadoras privadas de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, sem fins lucrativos, devidamente autorizadas pela ANS e patrocinadas pelo Poder Público; d) O contrato pode ser celebrado, após prévia e regular licitação, com operadoras de planos e seguros privados à saúde em geral, devidamente autorizados pela ANS; e) O auxílio consiste no ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde autorizados pela ANS, contratado a livre escolha do servidor; f) Os recursos públicos para a assistência à saúde do servidor devem ser oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social, com a devida previsão na Lei Orçamentária Anual, após prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentária; e, g) Os gastos com a assistência à saúde do servidor devem observar os limites da despesa com pessoal exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como, na hipótese dos servidores do Poder Legislativo municipal, os limites específicos dispostos na Constituição Federal.

Sim, há a possibilidade de o Chefe de Legislativo Municipal realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários próprios de um setor (pasta) para outro dentro de sua estrutura, desde que devidamente previstos em lei ordinária específica, diversa da Lei Orçamentária Anual, em respeito ao princípio da exclusividade (pureza) orçamentária, previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários, com fundamento no art. 165, § 8º da Constituição Federal e no princípio da exclusividade orçamentária, intrínseco ao direito financeiro, deve ser previsto em lei ordinária específica, podendo ter (ou não) caráter orçamentário, desde que não seja a Lei Orçamentária Anual - LOA.

A Câmara Municipal tem legitimidade para responder administrativamente por cobranças patrimoniais relativas a subsídios de vereadores em atraso. Por outro lado, em se tratando de cobrança judicial das respectivas verbas remuneratórias a parte legítima para responder pela cobrança será a fazenda Municipal.

Diante da vedação contida no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita de capital oriunda da alienação de bens que integram o patrimônio público não pode ser aplicada para o financiamento de despesa corrente, a exemplo daquela destinada ao desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos. Por outro lado, é possível a utilização dos recursos obtidos com a alienação de bens para ampliação e manutenção das instalações do poder público, em razão da sua natureza de despesa de capital.

O valor arrecadado em leilão pode permanecer em conta específica do fundo especial do Poder Legislativo, ainda que, ao ser somado aos repasses do duodécimo, supere o limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal, pois o saldo de fundo específico não se submete à regra do §2º do artigo 168 da Constituição Federal, podendo ser utilizado nos exercícios seguintes, com fundamento no art. 73, da Lei nº 4.320/64.

Não há óbice legal à confecção de carteiras em couro para os Vereadores pelo Poder Legislativo Municipal, devendo ser observadas as regras de licitações e contratações públicas previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021.

Satisfeitos os requisitos legais e constitucionais, o Poder Legislativo Municipal pode criar fundo especial, sendo admitidas como receitas as indicadas nos subitens “a”, “b”, “c”, “d” e “e”. Por outro lado, com fundamento no art. 167, inciso IV, da Constituição Federal e no art. 71 da Lei nº 4.320/64, não podem figurar no rol de receitas previstas para o fundo especial aquelas relativas à retenção de impostos (subitem f) e as sem especificação (subitem g).

O pagamento da remuneração dos vereadores municipais pode ser realizado se, concomitantemente: i) houver disponibilidade financeira; ii) a lei municipal for juridicamente válida, ou seja, aprovada após processo legislativo instruído com estudo de impacto financeiro e declaração de adequação orçamentária; e iii) forem observados os critérios constitucionais e infraconstitucionais previstos no art. 29, incisos VI e VII, no art. 29-A, caput e §1º, no art. 37, incisos X e XI, e no art. 39, §4º, todos da Constituição Federal, bem como nos arts. 19, III, 20, III, “a”, e 21, da Lei Complementar nº 101/2000.

Não é possível ao Poder Legislativo Municipal prestar assistência jurídica à população carente em razão de não estar em suas atribuições. Esta atribuição incumbe à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, e do art. 89 da Constituição Estadual.

a) Por força das alterações promovidas pela EC nº 45/2004 que acresceu o parágrafo 2º ao art. 134 da Constituição Federal, as Defensorias Públicas Estaduais passaram a ostentar status de órgão constitucional dotado de autonomia, funcional, administrativa e financeira de forma que referida norma constitucional, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, impede quaisquer relações de subordinação hierárquico-administrativas a outros Poderes, em especial ao Poder Executivo, inclusive no que concerne a sua vinculação ao controle interno da Controladoria Geral do Estado; b) Da mesma forma, supradita norma constitucional afasta a necessidade de aprovação prévia, por parte do Conselho de Desenvolvimento do Estado, dos processos licitatórios inerentes à Instituição; c) Por outro lado a norma do art. 168, caput, da Constituição Federal, alterada pela EC nº 45/2004, que insere as Defensorias Públicas no rol entes beneficiários da sistemática de repasses orçamentários na forma de duodécimos, se reveste de eficácia plena e aplicabilidade imediata, vinculando, pois, o Poder Executivo Estadual que deverá seguir a norma constitucional de regência, ainda que ausente previsão normativa na Constituição Estadual; d) Em face das disposições introduzidas pela EC nº 45/2004, a Secretaria de Estado do Planejamento e Finanças não possui competência para intervir na gestão orçamentária da Defensoria Pública do Estado, inclusive no que pertine ao bloqueio de emissão de notas de empenho, assim como, ao remanejamento de dotações orçamentárias, mesmo que sob a égide de Decretos Governamentais; e) A inclusão da Defensoria Pública no conjunto de entes estatais beneficiários de eventual distribuição de receitas decorrentes de superávit arrecadatório estará condicionada a prévia autorização legislativa por meio das respectivas Leis Orçamentárias na forma do art. 165 e ss. da Carta Republicana de 1988, assim como da jurisprudência do Pretório Excelso.

Na hipótese de eventual extrapolação dos limites de gastos com pessoal (prudencial ou máximo) por parte do Poder Executivo do Rio Grande do Norte, enquanto não houver a necessária adequação da Lei Complementar nº 101/2000 à novel sistemática constitucional, não se aplicam à Defensoria Pública do Estado as restrições e penalidades previstas nos artigos 22 e 23 da LRF, por força do princípio da intranscendência (ou da personalidade) das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica, consoante jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Todavia, a Defensoria Pública do Estado deve respeitar todas as demais regras referentes à responsabilidade fiscal, como as contidas no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Orçamento Anual, no que tange às despesas com pessoal, especialmente ao equilíbrio econômico orçamentário-financeiro.

Sim, desde que na edição da norma de aumento tenham sido respeitados o princípio constitucional da anterioridade e os requisitos legais fixados pela LRF e os termos da Súmula nº 32 do Tribunal de Contas.

a) Não é possível a instituição de verbas próprias para fazer face às despesas realizadas com gabinetes individuais para cada parlamentar municipal; b) Diante dessa resposta negativa, ficam prejudicados os quesitos 02, 03 e 04, da consulta; c) (Entendimento revisto no Processo de Consulta nº 005797/2015-TC, Acórdão nº 2926/2016-TC)

a) A readequação do subsídio dos Vereadores aos limites constitucionais demanda lei em sentido estrito; b) Inexiste direito adquirido à manutenção do subsídio, quando o valor do mesmo se revela incompatível com a Constituição Federal, Estadual e/ou Lei Orgânica Municipal; e c) A inércia da Câmara Municipal em promover a readequação justifica a atuação do Tribunal de Contas do Estado e do Poder Judiciário, este acaso provocado.

E ilegal qualquer alteração de subsídios de Vereadores para vigorar na atual legislatura a dual foi alterada, somente podendo ocorrer a fixação ou alteração, com base no art. 37, X, da Constituição Federal, por lei especifica de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, através de revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, englobando todo o funcionalismo público.

E ilegal qualquer alteração de subsídios de Vereadores para vigorar na atual legislatura a dual foi alterada, somente podendo ocorrer a fixação ou alteração, com base no art. 37, X, & Constituição Federal, por lei especifica de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, através de revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, englobando todo o funcionalismo público.

Os subsídios dos Prefeitos, vice-prefeitos e Secretários Municipais somente podem ser fixado por lei de iniciativa da Câmara de Municipal.

Não. As Câmaras Municipais de Vereadores não podem reajustar os subsídios legislativos dos seus edis de forma a produzir efeitos financeiros ainda durante a legislatura em curso, não importando, por essa via, se o aumento pretendido almejaria meramente efetivar a integralidade do quantum remuneratório que, embora regularmente aprovado na legislatura anterior, não teria sido pago até então devido à ausência de orçamento hábil e de enquadramento nos limites fiscais pertinentes.

Com relação a este quesito, impõe-se a aplicação do art. 320 do Regimento Interno desta Corte de Contas, com a remessa da cópia do julgado do Processo nº 14.286/2017 (Acórdão nº 560/2017-TC) ao consulente, por se tratar de matéria idêntica.

Não, pois a norma municipal que fixe os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte que tenha sido editada em desacordo com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estipulado no artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e com a Súmula nº 32 – TCE/RN, será considerada NULA de pleno direito e, portanto, incapaz de produzir qualquer efeito no ordenamento jurídico.

Os subsídios dos vereadores não poderão sofrer reajustes no curso da Legislatura, nem mesmo por ocasião da revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, em razão de sua sistemática remuneratória ter regramento peculiar e próprio na Constituição Federal, pois, além do princípio da anterioridade, devem obedecer aos demais parâmetros previstos nos artigos 29 e 29-A. Apenas por ocasião da fixação dos subsídios que vigorarão na legislatura seguinte, a depender da capacidade financeira do Município, poderão ser incluídas as perdas inflacionárias, desde que obedecidos os parâmetros constitucionais e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para a remuneração dos vereadores.

Não. O art. 37, inciso X, da Constituição não se aplica aos subsídios dos Vereadores, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

a) Os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores devem ser fixados pela Câmara Municipal, por meio de lei em sentido estrito, até o final da legislatura, para vigorar na subsequente; e, b) (Entendimento revisto no Processo de Consulta nº 4577/2023-TC, Acórdão nº 220/2024-TC)

Sim. Os agentes políticos municipais são remunerados sob a forma de subsídio e, em regra, são beneficiados pela incidência do princípio da irredutibilidade, expressamente disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal, desde que restrito ao período da legislatura (princípio da anterioridade), bem como atendidos os limites constitucionais e as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nas hipóteses de não terem sido cumpridos os limites constitucionalmente previstos (arts. 29, V e VI, da CF), os subsídios dos agentes políticos municipais devem ser readequados, por meio da edição de lei em sentido estrito, a fim de respeitar os patamares preceituados pela Constituição Federal.

Ao se atingir o limite prudencial previsto no art. 22 da LRF, o envio de projeto de lei voltado para aumento de despesa pública representa medida maculada com vício de inconstitucionalidade, por agredir o disposto no art. 169 da Constituição da República de 1988.

Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias que antecede o fim do mandato, o envio de projeto de lei que trate do aumento de servidores pelo titular do Poder Executivo representa medida revestida de ilegalidade, por afronta ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/00, configurando, inclusive, conduta criminosa tipificada no art. 359-G, do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940).

Sim. A fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, exige a devida elaboração de estudo e análise de impacto financeiro-orçamentário, conforme artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

a) Os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores devem ser fixados pela Câmara Municipal, por meio de lei em sentido estrito, até o final da legislatura, para vigorar na subsequente; e, [mantido] b) Se a alteração no regramento legal dos subsídios municipais implicar em aumento da despesa com pessoal, ela não poderá ocorrer nos 180 dias anteriores ao final do mandato eletivo, nos termos do art. 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, quanto aos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, poderá ocorrer até 3 de julho do ano das eleições municipais; e em relação aos Vereadores, o prazo de 180 dias deve ser contado de acordo com a data do fim do mandato desses agentes, definida na legislação municipal. [revisado]

AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. REMUNERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. AUMENTO DE DESPESA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores devem ser fixados pela Câmara Municipal, por meio de lei em sentido estrito, até o final da legislatura, para vigorar na subsequente. Se a alteração no regramento legal dos subsídios municipais implicar em aumento da despesa com pessoal, ela não poderá ocorrer nos 180 dias anteriores ao final do mandato eletivo, nos termos do art. 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, quanto aos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, poderá ocorrer até 3 de julho do ano das eleições municipais; e em relação aos Vereadores, o prazo de 180 dias deve ser contado de acordo com a data do fim do mandato desses agentes, definida na legislação municipal.

Diante da inexistência de vedação legal, é possível que os subsídios dos agentes políticos municipais e a remuneração dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão sejam majorados com base em índice inflacionário, dependendo, contudo, da capacidade financeira do Município e da observância aos parâmetros constitucionais e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive quanto ao momento da fixação do novo patamar remuneratório.

Em relação aos agentes políticos municipais, a majoração com base em índice inflacionário só pode ocorrer por ocasião da fixação dos subsídios que vigorarão na legislatura seguinte (Súmula 32-TCE). Quanto ao aumento remuneratório concedido a servidores, inexistindo vedação legal expressa, é possível que produza efeitos no mesmo exercício financeiro, mas desde que observados os limites e condições legais para aumento de despesa, inclusive autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e prévia dotação na Lei Orçamentária Anual (art. 169, §1º, CRFB/88).

Não é possível o pagamento de qualquer verba indenizatória aos vereadores pela Convocação Extraordinária da Câmara Municipal, mesmo dentro do limite determinado pelo art. 29-A da Constituição Federal, o qual não poderá ser excedido sob qualquer hipótese, sob pena de responder o Prefeito Municipal por crime de responsabilidade (art. 29-A, §2º, I, CF).

a) Não afronta a Constituição Federal a concessão de verba indenizatória a vereadores Municipal, desde que seja uma situação passível de ressarcimento, esteja prevista em lei, sejam cumpridos os requisites para a sua percepção e que não haja uma desvirtuação de sua natureza jurídica; b) não é possível a concessão de verbas indenizatórias por convocação extraordinária ou identificada como verba de gabinete, admitindo-se a concessão de diária prevista em lei, reservando-se esta Corte de Contas oportunamente aferir a licitude de outras verbas indenizatórias não mencionadas; c) a composição, elaboração e organização das contas públicas e de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como as formas e prazos para sua apresentação ao Tribunal de Contas devem obedecer a Lei Complementar Estadual n° 121/94, o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e a Resolução 012/2007-TCE.

Em consonância com a jurisprudência do STF (Tema de Repercussão Geral 484) e reafirmando o entendimento firmado no Acórdão nº 560/2017-TC, prolatado por este Tribunal de Contas no Processo de Consulta nº 14286/2017-TC, aos vereadores é garantido o direito de férias e o pagamento do terço de férias, desde que haja previsão em lei municipal. Todavia, em observância à eficiência administrativa, ao interesse público e à representatividade democrática do seu mandato eletivo, as férias desses agentes políticos municipais devem, em regra, coincidir com o período destinado ao recesso parlamentar.

(Entendimento revisto no Processo de Consulta nº 008402/2018-TC, Acórdão nº 316/2023-TC)

a) A acumulação de subsídio de cargo de Prefeito com a remuneração de cargo público efetivo estadual é inconstitucional, nos termos do art. 38, II, da Constituição Federal, e do art. 27, II, da Constituição Estadual; b) A contagem cumulativa ou em dobro do tempo de serviço é prática expressamente vedada pelo art. 96, I, da Lei n. 8.213/91, aplicado subsidiariamente ao Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 40, §12 da Constituição Federal, haja vista a omissão da Lei Complementar Estadual n. 308/2005; e c) O agente político afastado do cargo efetivo deverá contribuir obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social a que estiver vinculado, e apenas facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social, consoante o art. 4º, III, da Lei Complementar Estadual n. 308/2005.

a) O Vereador que seja designado para exercer cargo de Secretário Municipal somente pode optar pelo subsidio da vereança se houver previsão expressa na Lei Orgânica nesse sentido.

b) Caso haja essa previsão, o ato deve seguir, obviamente, a tramitação prevista na Lei Orgânica e na norma regimental regulamentadora de comando. Por fim, encaminhe-se ao interessado cópia do presente Voto e da própria decisão deste Colegiado.

A acumulação de subsídio de cargo de Prefeito com a remuneração de cargo público efetivo estadual é inconstitucional, nos termos do art. 38, II, da Constituição Federal, e do art. 27, II, da Constituição Estadual;

A contagem cumulativa ou em dobro do tempo de serviço é prática expressamente vedada pelo art. 96, I, da Lei n. 8.213/91, aplicado subsidiariamente ao Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 40, §12 da Constituição Federal, haja vista a omissão da Lei Complementar Estadual n. 308/2005, e O agente político afastado do cargo efetivo deverá contribuir obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social a que estiver vinculado, e apenas facultativamente ao Regime Geral da Previdência Social, consoante o art. 4º, III, da Lei Complementar Estadual n. 308/2005.

Sim. É possível que servidor público, naturalmente ocupante de um cargo ou emprego público, ou no exercício de uma função pública, exerça mandato eletivo de Vereador, cumulativamente, desde que haja compatibilidade de horários (art. 38, III, da CF).

Não. O mandato é exercido pelos agentes políticos, em razão de processo eletivo para exercício de atribuições constitucionais típicas de governo. Não se confunde com cargos, empregos ou funções, pois que estes são titularizados por servidores públicos vinculados ao Estado por meio de relação jurídica empregatícia.

Havendo compatibilidade de horários e sendo acumulável com a vereança, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo. Incompatíveis os horários e permanecendo o servidor no exercício do mandato eletivo, deverá se licenciar do cargo público motivado pela atividade política, facultando-se a ele optar pela remuneração do cargo.

É inconstitucional o acúmulo de dois cargos de professor e o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que a Constituição Federal não admite o tríplice vínculo.

É inconstitucional o acúmulo de dois cargos e o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que a Constituição Federal não admite o tríplice vínculo.

É inconstitucional o acúmulo de dois cargos de professor e o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.

As atividades de fiscalização e auditoria, inerentes ao sistema de controle interno dos entes da federação não devem ser acumuladas com outras atividades não preconizadas nas disposições constitucionais e legais, em especial aquelas referentes ao processo de execução da despesa pública, em função do princípio da segregação das funções, segundo o qual órgãos e agentes diversos devem atuar nas diferentes fases da despesa pública, de modo que as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilidade devem ser exercidas por servidores distintos.

Não existe vedação à acumulação de 02 (dois) cargos idênticos no âmbito de um mesmo ente político, desde que dentro das hipóteses constitucionalmente permitidas e em havendo entre eles compatibilidade de horários, não havendo também vedação da utilização de um mesmo título para requerimentos individuais de progressões pelo servidor em ambos os cargos, devendo a concessão atender aos critérios legais exigidos para cada um deles.

O teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, de aplicação plena e imediata, deve ter por base de cálculo a remuneração bruta do servidor, relativa a cada cargo ocupado no caso de acumulação constitucional.

É possível a acumulação remunerada de cargo público efetivo com o exercício de mandato eletivo de Vereador, inclusive quando no desempenho da função de Presidente da Câmara Municipal, desde que haja a devida compatibilidade de horários, a ser constatada no caso concreto, e que não haja conflito de interesses e de atribuições entre o cargo efetivo e o exercício da Presidência

Sim, decorrendo tal exigência da expressa redação do Art. 41, § 4º, da Constituição Federal.

Excepcional e temporariamente sim, devendo tal fato restar assentado e comprovado no processo de nomeação da comissão e apenas até que os primeiros servidores venham a ser estabilizados e possam compô-la.

Os servidores públicos em exercício continuado que ingressaram regularmente há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988,sem serem submetidos a concurso, para ocupar cargo, emprego ou função que não seja de confiança, são portadores de estabilidade excepcional, devendo permanecer no exercício de suas funções, independente de serem aprovados ou não em concurso público para provimento do mesmo cargo no qual foram investidos.

Os servidores que ingressaram regularmente sem concurso público e que não gozam da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, podem ser dispensados, embora a não aprovação em concurso público não autorize de imediato o desligamento, que somente deve ocorrer assegurando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

À administração pública não cabe tomar qualquer atitude aos servidores que, admitidos regularmente, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, se submeteram a um concurso público posterior sem, contudo, serem aprovados, cabendo, por outro lado, a instauração de processo administrativo para apurar qualquer irregularidade ou ilicitude concernente à admissão de servidores no serviço público.

É possível o enquadramento de servidor público afastado de órgão extinto em plano de cargos, carreiras e salários de algum órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, desde que tenha ingressado no serviço público por meio de concurso público.

Os servidores públicos em exercício admitidos há mais, ou até cinco ano antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, devem ser enquadrados no plano de cargos, carreiras e salários, inexistindo qualquer tratamento diferenciado, senão a condição de estabilidade excepcional aos que preencherem os requisitos do art. 19 do ADCT.

Os ocupantes de empregos regidos pela CLT admitidos na folha de pessoal de algum órgão da Administração Direta ou Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, exceto os contratados por prazo determinado, devem ser enquadrados no plano de cargos, carreiras e salários, por força do §1º do artigo 238 da Lei Complementar Estadual nº 122/94.

a) Os servidores públicos em exercício continuado que ingressaram regularmente há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988 sem serem submetidos a concurso, para ocupar cargo, emprego ou função que não seja de confiança, são portadores de estabilidade excepcional, devendo permanecer no exercício de suas funções, independente de serem aprovados ou não em concurso público para provimento do mesmo cargo no qual foram investidos. b) Os servidores que ingressaram regularmente sem concurso público e que não gozam da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, podem ser dispensados, embora a não aprovação em concurso público não autorize de imediato o desligamento, que somente deve ocorrer assegurando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. c) À administração pública não cabe tomar qualquer atitude aos servidores que, admitidos regularmente, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, se submeteram a um concurso público posterior sem, contudo, serem aprovados, cabendo, por outro lado, a instauração de processo administrativo para apurar qualquer irregularidade ou ilicitude concernente à admissão de servidores no serviço público.

a) Sim, havendo nomeação nos termos do item "b" da Decisão 1544/2011-TCE e não havendo posse do nomeado, é lícita nova nomeação para preenchimento dessa mesma vaga. b) Sim, havendo nomeação nos termos do item "b" da Decisão 1544/2011-TCE e posse, mas não entrando em exercício o nomeado, é lícita nomeação para preenchimento dessa mesma vaga. c) Sim, havendo nomeação nos termos do item "b" da Decisão 1544/2011-TCE, posse e exercício, mas venha o servidor a ser exonerado ou demitido, é lícita nova nomeação para preenchimento dessa mesma vaga, dentro do prazo a que corresponderia o estágio probatório.

Não, pois havendo uma situação de fato comprovada e absolutamente razoável em termos jurídicos poderá ser prorrogada a data de posse do convocado.

Sim, desde que se demonstre, à luz do caso concreto, a existência de um nexo de causalidade entre o fato causador do óbice e a impossibilidade de cumprimento do prazo pelo nomeado.

Sim, pois um fato de responsabilidade da Administração Pública não pode servir de óbice a direito de servidor, conforme abalizado precedentes jurisprudenciais.

Sim, a progressão funcional de praças e oficiais militares tem natureza de ‘determinação legal’, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 22, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, pelo que poderá ser concedida mesmo quando superado o limite legal de despesa com pessoal, caso em que será obrigatório ao gestor adotar as medidas compensatórias estabelecidas no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 169 da Constituição Federal de 1988.

SIM, desde que se trate de hipótese de REPOSIÇÃO em que o ato de provimento de promoção não importe em criação de nova despesa, mas simplesmente em mera substituição da titularidade dos respectivos Postos de grau hierárquico superior a 2º Tenente, declarados VAGOS em decorrência de INATIVIDADE ou FALECIMENTO dos antigos titulares (art. 22, parágrafo único, inc. IV, in fine, LC nº 101/2000). Outrossim, por se tratar de promoção gradual e sucessiva onde cada vaga aberta nos postos mais elevados acarretará a respectiva vacância nos postos iniciais (§ 2º, do art. 19, da Lei nº 4533/1975), SERÁ POSSÍVEL a PROMOÇÃO AO POSTO SUPERIOR fixada pelo art. 19, inc. I, da Lei nº 4533/1975, quando a vaga do Posto de grau hierárquico inferior surgir em decorrência das hipóteses de promoção dos incs. II e IV, do art. 19, da Lei nº 4533/1975, é dizer: se o Oficial é promovido a Posto superior para fins de reposição decorrente de inatividade ou falecimento do antigo titular, os postos iniciais que restaram vagos com a promoção dos Oficiais ao círculo ou escala hierárquica superior poderão, igualmente, ser providos pelos Oficiais de grau hierárquico inicial, excluída a hipótese de provimento do Posto de 2º Tenente que somente se dará por concurso público (art. 11, § 1º, Lei nº 4533/1975), desde que, nesta hipótese, a despesa com pessoal esteja em patamar imediatamente abaixo do limite prudencial previsto no art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000.

SIM, desde que se trate de hipótese de REPOSIÇÃO em que o ato de provimento de promoção não importe em criação de nova despesa, mas simplesmente em mera substituição da titularidade das respectivas Graduações de grau hierárquico superior a Soldado, declaradas VAGAS em decorrência de INATIVIDADE ou FALECIMENTO dos antigos titulares (art. 22, parágrafo único, inc. IV, in fine, LC nº 101/2000). Outrossim, por se tratar de promoção gradual e sucessiva onde cada vaga aberta nas graduações mais elevadas acarretará a respectiva vacância nas graduações iniciais (§ 2º, do art. 19, da Lei nº 4533/1975), SERÁ POSSÍVEL a PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO SUPERIOR fixada pelo art. 19, inc. I, da Lei nº 4533/1975, quando a vaga da Graduação de grau hierárquico inferior surgir em decorrência das hipóteses de promoção dos incs. II e IV, do art. 19, da Lei nº 4533/1975, é dizer: se o Praça é promovido à Graduação superior para fins de reposição decorrente de inatividade ou falecimento do antigo titular, as graduações iniciais que restaram vagas com a promoção dos Praças ao círculo ou escala hierárquica superior poderão, igualmente, ser providas pelos Praças de grau hierárquico inicial, excluída a hipótese de provimento da Graduação de Soldado que somente se dará por concurso público (art. 11, § 1º, Lei nº 4533/1975) desde que, nesta hipótese, a despesa com pessoal esteja em patamar imediatamente abaixo do limite prudencial previsto no art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000.

NÃO. Neste caso, em homenagem aos princípios do equilíbrio fiscal e da prudência, prevalece o óbice do art. 22, parágrafo único, inc. I, da LC nº 101/2000, vez que se está tratar de vantagem pecuniária concedida após a extrapolação do limite prudencial. Registre-se que, neste caso, o próprio legislador estadual já condicionou a outorga das vantagens previstas na LCE nº 463/2012 (art. 20) ao cumprimento do percentual legal de despesa com pessoal inerente ao Poder Executivo. De outro modo, não incide a norma de exceção do art. 22, parágrafo único, inc. IV, in fine, da LRF, posto que a “progressão funcional” do art. 10, da LCE nº 463/2012, não representa circunstância legal de reposição, por intermédio de provimento (promoção), decorrente de inatividade ou falecimento de militares titulares de Postos ou Graduações, mas, simplesmente, mera elevação de subsídio em virtude da movimentação do militar de um nível remuneratório para outro imediatamente superior, somente em razão do decurso do tempo de efetivo serviço no cargo. Dessa forma, a concessão e implantação da “progressão funcional” de um nível remuneratório para outro imediatamente superior, prevista no art. 10, da LCE nº 463/2012, aos Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar NÃO SE MOSTRA LÍCITA até que o percentual de despesa com pessoal pertinente ao Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte seja reconduzido a patamar imediatamente abaixo do limite prudencial previsto no art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000.

Qualquer norma legal que preveja ou se faça presumir que, servidor público detentor de cargo, com vínculo efetivo no serviço público, de nível médio, passe a ocupar cargo de nível superior, mesmo que este possua diploma da prefalada graduação, é manifestamente inconstitucional, por ir de encontro ao art. 37, II, da Constituição Federal, bem como os princípios inerentes aos Concurso Público e a Administração Pública em geral, sejam eles o da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

A revisão de atos de nomeação que não observaram o requisito constitucional da prévia aprovação em concurso público, em consequente violação direta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, configurando provimento derivado, consoante enunciado da Súmula Vinculante n. 43, do STF, não está sujeita a prazo decadencial, podendo ser realizada a qualquer tempo.

Sim, o servidor público estadual estável que solicita vacância, com fundamento no art. 33, inciso VII, da LCE nº 122/1994, para tomar posse em cargo inacumulável, tem direito à recondução, ainda que os cargos sejam de regimes jurídicos diferentes.

Sim, o servidor público estável que requerer, com fulcro no art. 33, VII, da LCE 122/1994, vacância para assumir emprego em empresa pública tem direito à recondução prevista no art. 29, da LCE nº 122/1994, independentemente de a estatal ser federal, estadual ou municipal.

É de 03 (três) anos o prazo para recondução do servidor estadual estável que pediu vacância, com fulcro no art. 33, VII, da LCE nº 122/1994, para assumir emprego em empresa pública.

Não, pois não cabendo distinguir onde o legislador não o fez, a única exceção prevista na Lei Complementar Federal nº 173/2020 para realização de concursos no exercício de 2021 é para as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, sendo vedada sua realização para o provimento originário de cargos públicos.

Sim, pois conforme firme jurisprudência do STF e do STJ os candidatos classificados dentro do número de vagas do edital têm direito subjetivo à nomeação, cabendo ao gestor do Poder ou órgão que tiver concurso em aberto tomar todas as medidas previstas na LRF para controle da despesa com pessoal, sob pena de responsabilização. O direito à nomeação somente poderá ser afastado se configuradas as condições excepcionalíssimas estabelecidas pelo STF no RE nº 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade).

Sim, os candidatos que progridam em sua classificação para dentro do número de vagas ofertadas em edital em razão de desistência ou inaptidão de outros candidatos terão direito subjetivo à nomeação.

É possível o aumento de despesa com pessoal, mesmo atendido o limite prudencial, na hipótese de decisões judiciais (aí incluídas aquelas proferidas pela Justiça do Trabalho), em homenagem ao princípio intríseco do Estado Democrático de Direito, de acordo com o art. 22, parágrafo único, inciso I.

Não. É inconcebível que o Chefe do Executivo municipal, durante o exercício do mandato eletivo, participe de concurso público por ele mesmo autorizado e homologado, em razão de flagrante ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência, uma vez que o referido agente político detém amplo e prévio acesso a todas as informações relativas ao certame.

Quanto ao Prefeito, vide resposta anterior. O Vice-prefeito pode participar de concurso público municipal, desde que não haja atuado como representante do Poder Executivo respectivo durante quaisquer das etapas do certame, nas situações de sucessão ou substituição do Prefeito, pois que haveria violação aos princípios da administração pública (art. 37, caput, da CF).

Sim, é possível a realização de concurso público destinado a provimento de cargos públicos, decorrente de reposição em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores unicamente das áreas essenciais, quais sejam: educação, saúde e segurança.

Sim, é possível computar o cargo vago para fins de reposição, em virtude de desligamento de servidor em estágio probatório, desde que dentro do prazo, portanto, antes da estabilização, conforme Decisão n. 167/2014 – TC, proferida no âmbito do Processo n. 1290/2014 – TC

Aplicação do art. 320 do Regimento Interno deste Tribunal, com a remessa ao Consulente da Decisão nº 664/2016-TC proferida no Processo nº 014886/2015-TC.

Aplicação do art. 320 do Regimento Interno deste Tribunal, com a remessa ao Consulente da Decisão nº 167/2014-TC proferida no Processo nº 001290/2014-TC.

A Lei de Responsabilidade Fiscal volta-se para a redução de despesa com pessoal no caso de se ultrapassar o limite prudencial previsto no seu art. 22, não sendo admissíveis, em regra, medidas que aumentem ou mantenham a despesa nos mesmos patamares;

No caso de vacância de cargos públicos, somente se mostra possível a adoção de medidas relativas à reposição de vagas decorrentes de aposentadoria e falecimento de servidores das áreas da saúde, educação e segurança públicas, conforme expressamente prevê o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da LRF, não podendo ser adotada interpretação extensiva.

a) Não é possível a alteração de regras do edital de concurso para provimento de cargo ou emprego público depois de iniciado o processo de seleção; b) Compete ao município editar lei própria ou definir no edital as regras da execução do concurso para provimento de cargo ou emprego público, que deverão ser observadas até o final do processo seletivo.

Não é possível a alteração das regras do edital de concurso para provimento de cargo ou emprego público depois de iniciado o processo de seleção.

Compete ao município editar lei própria ou definir no edital as regras da execução do concurso para provimento de cargo ou emprego público, que deverão ser observadas até o final do processo seletivo.

1 - Não é possível, enquanto persistir o período de restrição imposto pelo Edital do concurso para os cargos de Técnico Judiciário Oficial de Justiça e Auxiliar Técnico, a transferência/remoção/permuta de servidores de uma região para outra e, mesmo, para servir perante o Tribunal de Justiça; 2- A regra do art. 106, da Lei Complementar 122, de 1994, não se aplica à movimentação de servidores entre as unidades integrantes de um mesmo Poder ou órgão a eles equiparado; 3- Em caso de necessidade excepcional do serviço público, devidamente fundamentada, é possível mandar servir, em caráter provisório, sem alteração na sua lotação, qualquer servidor público, mesmo aqueles que estejam cumprindo período de restrição a que se refere o item 7 3, do Edital referido no item 1, acima; 4 - Em qualquer caso de movimentação de servidor público, impõe-se a publicação do ato no órgão oficial, por se constituir em requisito essencial do ato administrativo.

a) A Administração Pública somente deverá exigir comprovação da regularidade fiscal de exação correlacionada ao exercício da atividade a ser desempenhada pelo particular, por força do contrato administrativo firmado; b) No que tange à contratação de pessoas físicas para participação em aulas, palestras ou congressos, não há que se exigir a certidão de regularidade fiscal do ISS do domicílio do prestador, sendo bastante a do local da prestação do serviço (sede do ente licitante).

Cabe à Lei Orgânica Municipal regular a matéria que trata sobre o pagamento de subsídio a Vereador convocado para assumir o cargo de Secretário Municipal, prevendo a Lei Orgânica Municipal a possibilidade de opção pelo edil do subsídio do mandato eletivo, recairá o ônus de seu pagamento à Câmara Municipal; se não permitida na Lei a possibilidade de opção ou se omissa a esse respeito, torna-se defeso a prática de ato administrativo que autorize despesa dessa natureza em razão do princípio da legalidade; recaindo o ônus à Câmara Municipal para efetuar o pagamento do subsídio ao Vereador que assume cargo de secretário municipal, se aquela Casa Legislativa já trabalhar no limite dos gastos constitucionais, deverá adotar as determinações do artigo 169, §3º e §4º da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar 101/00, em seu artigo 23, §1º, primeira parte.

Ao suplente de vereador que assume a titularidade da vereança em decorrência de licenciamento do detentor do mandato eletivo, não é conferido o direito de optar pela remuneração edilícia ao afastar-se para assumir cargo de secretário municipal.

a) É, sim, possível a criação de cargo em comissão de Assessor Jurídico no quadro funcional da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN; b) Para a criação do cargo acima referido devem ser observados, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: 1) as atribuições previstas para o cargo devem envolver, necessariamente, as funções de direção, chefia e assessoramento; 2) deve existir uma relação de confiança entre o nomeado e a autoridade hierárquica superior; c) Caso haja demanda suficiente por serviços jurídicos, recomenda-se a criação de um quadro composto de cargos efetivos, a serem providos mediante concurso público, podendo ser criado cargo em comissão para exercer a chefia de tal unidade administrativa ou o assessoramento dos servidores titulares de tais cargos; d) Por força do art. 1º, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), os ocupantes do cargo devem ser portadores do grau de Bacharel em Direito e de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. e) A criação do cargo deve ser realizada por lei ou por resolução, a depender da previsão da Lei Orgânica do Município, ficando a fixação da remuneração reservada à lei, sujeita a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo municipal; e f) O quantitativo de cargos em comissão a serem criados não pode ser estabelecido de forma arbitrária e deve guardar relação de proporcionalidade com o total de cargos efetivos existentes.

Não, pois os agentes políticos que são investidos de mandato possuem vínculo de natureza política e não de natureza administrativa permanente, o que torna incompatível a atuação como julgador de licitações; não havendo também a possibilidade de vereador acumular outro cargo, emprego ou mesmo função pública, salvo mediante concurso público e ressalvada a hipótese de cargo de Secretário Municipal, caso em que deverá ser licenciado do mandato eletivo.

Não, pois o cargo administrativo de Secretário da Câmara Municipal não possui natureza equivalente ao de natureza política de Secretário do Município e, caso seja preenchido por parente do Presidente da Câmara, incorrerá em hipótese de nepotismo, em afronta ao entendimento previsto na Súmula Vinculante nº 13 do STF e à própria Constituição Federal.

Não, dada a incompatibilidade entre as naturezas jurídicas do cargo de agente político de vereador com a de servidor público, com suas atribuições e competência exclusiva e legalmente previstas.

Não, por restar inviável juridicamente a identificação entre os agentes controlado e controlador, caso em que as necessárias isenção e imparcialidade na atuação estariam comprometidas.

A estabilidade laboral prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, beneficia as gestantes e mães ocupantes de cargos de provimento em comissão entre a confirmação da gravidez e até 05 meses após o parto, que em sendo exoneradas arbitrariamente ou sem justa causa durante esse período deverão ser indenizadas em valor equivalente ao que lhes seria devido ao longo do prazo da estabilidade.

Considera-se ilegal o pagamento da alimentação de policiais militares realizado por município, pois esta despesa é de responsabilidade do estado federativo.

a) A concessão de vale-alimentação ou de vale-compras aos servidores ocupantes de provimento em comissão, do quadro de pessoal de determinado órgão público, não implica afronta ao disposto no §4°, do art. 39 da Constituição Federal.

a) A concessão de vale-alimentação ou de vale-compras aos servidores ocupantes de provimento em comissão, do quadro de pessoal de determinado órgão público, não implica afronta ao disposto no §4°, do art. 39 da Constituição Federal. b) Todavia, uma lei municipal que concede esses mesmos benefícios somente aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão atenta contra o princípio constitucional da isonomia

É necessária a existência de previsão orçamentária e saldo suficiente para fazer face à realização do gasto público objeto do questionamento em epígrafe. Por sua vez, em se tratando de verba de caráter indenizatório, as despesas objeto deste pedido podem ser excluídas da contabilização da despesa total com pessoal, para fins de verificação do cumprimento dos limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(Entendimento revisto no Processo de Consulta nº 014286/2017-TC, Acórdão nº 560/2017-TC)

(Entendimento revisto no Processo de Consulta nº 014286/2017-TC, Acórdão nº 560/2017-TC)

1) É devido o pagamento das gratificações de função policial, de moradia e de fardamento aos militares cedidos a outros poderes, inclusive para aqueles em que exercem cargo em comissão, recaindo o ônus, no caso de cessão fundamentada no convênio de cooperação técnica e administrativa firmado pelo Governo do Estado e Tribunal de Justiça, sobre o órgão cedente.

2) No caso específico de gratificação de fardamento, a obrigatoriedade de uso de farda diferente do uniforme militar não elide o pagamento da vantagem.

Por força do art. 39, § 3º da Constituição Federal, em articulação com o art. 7º, VIII e XVII, também do texto constitucional, é assegurado o pagamento de décimo terceiro e adicional de férias aos servidores públicos titulares de cargo efetivo ou comissionado, indiscriminadamente.

Desde que o Poder Legislativo Municipal se encontre abaixo do limite prudencial, é possível a concessão do pagamento de décimo terceiro subsídio e férias, reconhecido aos detentores de mandato eletivo local pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 650.898/RS) em sede de repercussão geral, estando condicionada à previsão em lei em sentido estrito. Deve-se observar, para tanto, o cumprimento dos requisitos incursos no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Cumpre respeito, ainda, pelo Parlamento Municipal, dos limites de despesa encartados nos artigos 29, incisos VI e VII, e 29-A, § 1º, 37, X e XI da Constituição da República, relativo às despesas totais da Câmara de Vereadores e de sua folha de pagamento, respectivamente.

Em razão da mencionada decisão do STF, pode haver, na atual legislatura, a aplicabilidade do décimo terceiro subsídio, desde que haja lei específica que assegure a concessão da referida vantagem pecuniária aos edis, no mesmo valor da remuneração mensal percebida pelos vereadores na legislatura em curso. Tal valor mensal, porém, não pode ser alterado em razão do princípio preconizado no artigo 29, inciso VI, da Carta Magna (Súmula nº 32 - TCE/RN). A referida regra, porém, não veda a instituição do décimo terceiro subsídio e adicional de férias, nos moldes reconhecidos pelo Supremo, proibindo o referido artigo 29, inciso VI, da CF/88, apenas a alteração do seu valor na atual legislatura. Aplica-se ao caso o disposto no art. 105, parágrafo único, da Lei Complementar nº 464/2012. Quanto à conexão, indeferindo o pleito do Consulente, devendo ser aplicado o disposto no art. 320 do Regimento Interno deste Tribunal aos demais processos de consulta.

Sim, desde a lei concessiva de tal vantagem atenda, desde sua elaboração, a todos os limites, critérios e cautelas fiscais delineados no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, e nos artigos 16 e 17 da Lei nº 101/2000, sendo vedado, no caso dos agentes políticos, qualquer aumento incidental no valor dos subsídios vigentes.

A Constituição Federal por meio do art. 198, § 5º, estabelece como competência da União à prestação de incentivo financeiro para fins de fortalecimento das políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Cumprindo o texto constitucional, a Lei Federal nº 11.350/2006, através do seu art. 9º-D, §1º, confere expressamente ao Poder Executivo Federal a competência para criação do incentivo financeiro objeto da Consulta, restando prejudicadas as respostas aos demais quesitos em razão da resposta dada ao primeiro

Não havendo previsão em lei municipal, o servidor público efetivo que simultaneamente ocupou cargo em comissão não tem direito à incorporação de quintos, a qualquer tempo

A percepção da gratificação disciplinada na Lei n°. 4.683/77, e objeto da consulta, por servidor exercente de Função Gratificada é lícita, desde que a atividade, encargo ou atribuição a ser desempenhada por esse servidor se enquadre rigorosamente no §2º do art. 2º; art. 3º, incisos I a IV; e parágrafo único, artigos 5º e 6º e respectivos incisos, todos da Lei 4.683/77.

Não há como restringir-lhes esse direito, de vez que, exercendo cargos comissionados, a eles se nivelam para esse efeito, muito embora deles se diferenciem como agentes políticos, que o são, do Município, como ente federativo.

a) O artigo 39, §3º, da Constituição Federal assegura o pagamento de décimo terceiro e adicional de férias aos secretários municipais; b) (Entendimento revisto no Processo de Consulta nº 014286/2017-TC, Acórdão nº 560/2017-TC)

Sim, é possível a conversão de licença-prêmio em pecúnia para servidores por ato discricionário do gestor, observado sempre o interesse público e desde que os requisitos para a concessão estejam previamente estabelecidos em regulamentação específica com a fixação de critérios objetivos, sendo obrigatória a verificação da existência de disponibilidade financeira e orçamentária para o seu pagamento

Possuindo esse pagamento caráter indenizatório, não deverá ser considerado para fins de aplicação do teto remuneratório previsto no art. 29-A, §1º da Constituição Federal

Conforme entendimento fixado através da Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento da conversão em pecúnia da licença-prêmio não está sujeito à incidência de imposto de renda.

É possível que a Administração Pública efetue a conversão em pecúnia, pela via administrativa, das licenças-prêmio não usufruídas, a servidor, que, em atividade, não gozou e nem foi computada a referida vantagem para efeito de aposentadoria, acaso requerida na inatividade.

Deve-se aplicar o índice do IPCA para a correção monetária sobre os valores devidos das licenças-prêmio que venham a ser convertidas em pecúnia, desde a data que o servidor passou para inatividade.

a) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte encontra-se autorizado pela legislação de regência a implantar programa especial de licença-gestante para prorrogação em 60 (sessenta) dias a licença gestante de que cogita o art. 94 da Lei Complementar Estadual nº 122/94, atendendo-se as prescrições contidas nos respectivos regimes jurídicos; b) a responsabilidade financeira decorrente do prazo de prorrogação acima referido deve correr à conta da dotação orçamentária do órgão ou instituição ao qual cada servidora se encontra vinculada.

a) É possível antecipar, para o mês do respectivo aniversário, parte do pagamento do décimo terceiro salário ao servidor público, desde que haja previsão legal a respeito, que deverá definir o percentual a ser pago de forma antecipada; b) Acaso chegue ao fim o vínculo do servidor com a Administração, esta deve buscar o ressarcimento do valor pago além do devido, mediante instauração de processo administrativo.

a) Não é possível a instituição de verbas próprias para fazer face às despesas realizadas com gabinetes individuais para cada parlamentar municipal; b) Diante dessa resposta negativa, ficam prejudicados os quesitos 02, 03 e 04, da consulta; c) (Entendimento revisto no Processo de Consulta nº 005797/2015-TC, Acórdão nº 2926/2016-TC)

Não é permitida. O encaminhamento de projeto de lei de revisão geral de remuneração de servidores públicos que exceda à mera recomposição da perda do poder aquisitivo sofre expressa limitação do art. 73, inciso VIII, da Lei no 9.504/97, na circunscrição do pleito, não podendo ocorrer nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem a eleição até a posse dos eleitos. Intime-se o Consulente e, caso não apresentado o recurso previsto no art. 104 da Lei Complementar nº 464/2012, fica desde já autorizado o seu arquivamento após disponibilização do Acórdão no sítio eletrônico deste Tribunal.

Servidor público ocupante de cargo efetivo do quadro permanente de pessoal do Município que vier a ocupar um cargo de secretário municipal, optando, se previsto em lei, ante a impossibilidade de acumular os cargos públicos. Por perceber o respectivo subsídio, não poderá receber qualquer outra vantagem remuneratória, muito menos a prevista no art. 43, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de São José do Seridó/RN, com a redação dada pela Lei Complementar n° 28, de 25 de janeiro de 2013, até porque o cargo político referido não se confunde com o cargo em comissão, para fins remuneratórios.

O limite remuneratório dos servidores públicos, latu sensu, junto ao Judiciário Estadual, nos moldes do art. 37, XI, da Constituição Federal e art. 26, XI da Constituição deste Estado, não pode ultrapassar o subsídio recebido pelos Desembargadores do respectivo Estado; b) Por sua vez, o limite remuneratório dos magistrados está vinculado ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a teor da decisão em sede liminar da ADI 3854/STF; c) Por fim, diga-se que apenas as parcelas de caráter remuneratório estão inseridas nos respectivos limites, estando desvinculadas àquelas de caráter indenizatório; aquelas oriundas de cargos ou funções acumuláveis na forma da própria Constituição Federal, e aquelas indicadas na Resolução 14 do Conselho Nacional de Justiça, especificamente em seu art. 4º.

O teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, de aplicação plena e imediata, deve ter por base de cálculo a remuneração bruta do servidor, relativa a cada cargo ocupado no caso de acumulação constitucional.

a) Com a vigência da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, alterando a redação do inciso XI do art. 37 da CR, considera-se como o subteto da remuneração dos servidores ativos e dos proventos de aposentadoria dos inativos dos entes municipais, além das pensões instituídas por eles, o subsídio do Prefeito. b) À Administração Pública incumbe, por força do caput do art. 17 do ADCT e do art. 9º da EC 41/03, reduzir as espécies remuneratórias e os proventos que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Republicana aos limites previstos no inc. XI de seu art. 37, não se admitindo a invocação de direito adquirido, ainda que sob o palio da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, ou da percepção de excesso a qualquer título. c) Na vigência da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, previsto no inciso XI do art. 37 da CF, por força do art. 9º da citada emenda c.c. o art. 17 do ADCT; de outro modo, se a controvérsia diz respeito a período anterior à vigência da referida emenda, ainda que na vigência da Emenda Constitucional n. 19, de 1998, as vantagens pessoais devem ser excluídas do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Magna Carta de 1988. d) Constitui exceção ao limite remuneratório do funcionalismo público municipal a carreira de procurador, seja da Administração Direta ou Indireta do ente, sendo que seus vencimentos estão sujeitos ao limite do subsídio dos desembargadores estaduais, em razão da literalidade da parte final do inc. XI do art. 37, da Constituição. e) em qualquer hipótese, é necessário observar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mediante a instauração de processo administrativo, por força do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, para se proceder à redução dos vencimentos e/ou proventos de aposentadoria e pensão dos seus beneficiários, com vistas a adequar os valores respectivos ao limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

Em decorrência do item I, é vedado aos Municípios efetuar o pagamento de diárias operacionais aos policiais que estejam desempenhando suas funções em seu território, pelo fato de aqueles serem servidores vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública (órgão estadual), sendo, portanto, dever do Estado arcar com tal dispêndio, não podendo o Município custear esta despesa (de natureza remuneratória) que lhe é estranha e não lhe pertence, sob pena de burla aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sim. Há permissivo jurídico para que as remunerações devidas aos servidores públicos estaduais sejam quitadas fracionadamente, por meio da prévia fixação de uma ou várias datas de pagamento distribuídas dentro do mesmo mês laborado (mês de competência), desde que tal sistemática observe o prazo-limite do “último dia de cada mês” determinado pelo art. 28, §5º da Constituição Estadual potiguar, condicione-se a um cronograma previamente formalizado e divulgado e, sobretudo, que cada ato de pagamento salarial beneficie todos os servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta indistintamente, de maneira uniforme e isonômica, vedando-se a priorização casuística do pagamento em prol de um grupo ou categoria de servidores públicos de forma antecipada aos demais.

Possuem natureza de reajuste remuneratório, tendo em vista que não visam apenas recompor o valor da remuneração, mas também a proporcionar aumento real, de forma a valorizar a carreira do magistério público.

Sim, todavia permanece a obrigação do ente de adequar os demais gastos de pessoal, devendo adotar as medidas compensatórias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, caso os limites legais sejam atingidos ou ultrapassados. Nesse ponto, importante salientar que o reajuste do piso não gera obrigação de reescalonamento da carreira ou de elevação dos valores dos vencimentos dos profissionais que porventura tenham o valor do seu vencimento básico acima do fixado como do piso nacional, o que seria inclusive vedado ao ente público que tenha ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.

Sim, não sendo possível conceder aumento remuneratório real aos profissionais do magistério dentro dos cento e oitenta dias anteriores às eleições.

Não, pois a Constituição Federal fixou que a base de cálculo para o terço de férias deve ser o subsídio ou a remuneração normal do servidor, esta composta apenas do vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, não entrando assim para seu cômputo verbas de caráter transitório como o abono de permanência

O cálculo do salário proporcional dos empregados mensalistas, especialmente nos meses que possuem número de dias diferente de 30 (trinta), dar-se-á dividindo o salário mensal correspondente à duração do trabalho pelo número de dias do mês, nos moldes do previsto no art. 64, parágrafo único, da CLT, aplicável à espécie.

Afigura-se possível o pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores públicos em decorrência de planos de cargos e salários, sem prejuízo da implementação de medidas previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição no caso de superação do limite de despesa previsto no art. 22 da LRF, na forma determinada pelo art. 23 da LRF.

As promoções e progressões previstas em lei anterior à calamidade pública provocada pela pandemia do Coronavírus - SARS-CoV-2 (Covid-19) - não são objeto (do ponto de vista de impeditivo) do regime fiscal provisório instituído pela Lei Complementar nº 173/2020, tendo em vista a exceção do art. 8º, I.

A Lei Complementar n° 173/20 não vedou a concessão da promoção e progressão funcional, previstas em lei anterior ao estado de calamidade pública.

O art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 vedou contagem do tempo indicado no caput como período aquisitivo para a concessão de quinquênio, não se aplicando essa vedação aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e segurança pública, nos termos do §8º do mesmo dispositivo legal (incluído pela LC 191/2022). Além disso, a LC nº 173/2020 não vedou a implementação da vantagem em relação aos quinquenios concluídos até o dia 27 de maio de 2020.

A Lei Complementar nº 173/2020 não contemplou nenhuma medida de austeridade sobre o direito social às férias e o seu respectivo terço, previstos na Constituição Federal.

A Lei Complementar nº 173/2020 não contempla nenhuma medida de austeridade sobre o direito social ao salário mínimo e ao seu reajuste periódico, previstos na Constituição Federal, de modo que o Município pode/deve respeitá-los.

O art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173/2020, proibiu (até 31/12/2021) a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares.

A implementação do incentivo financeiro federal de custeio dos agentes de combate as endemias, conforme Portaria GM/MS nº 3.278/2020, e dos agentes comunitários de saúde, conforme Portaria GM/MS nº 3.317/2020, não é objeto (do ponto de vista de impeditivo) do regime fiscal provisório instituído pela Lei Complementar nº 173/2020, tendo em vista a exceção do art. 8º, I.

O ordenamento jurídico não proíbe a concessão de gratificação a servidor ocupante exclusivamente de cargo comissionado que seja designado para integrar comissão de contratação ou equipe de apoio, mas desde que: a) o servidor possa exercer a função motivadora da gratificação, atendendo, inclusive, os requisitos previstos no art. 7º, da Lei nº 14.133/2021; b) a gratificação conte com expressa previsão legislativa; c) a atividade seja condizente com o pagamento de gratificação em razão do exercício de função que vai além das atribuições ordinárias do cargo, sob pena de enriquecimento ilícito; d) sejam observados os limites, critérios e cautelas previstos no art. 169, §1º, da Constituição Federal e nos artigos 16 e 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, aplica-se aos servidores municipais, com exceção dos Vereadores e dos Procuradores Municipais, como teto remuneratório, o subsídio do Prefeito.

O Balanço Financeiro deve ser elaborado seguindo as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e da Instrução de Procedimentos Contábeis (IPC) 06, ambos elaborados pela STN. No que se refere à codificação das receitas e das despesas orçamentárias, bem como das respectivas fontes/destinações de recursos, os jurisdicionados estaduais e municipais devem utilizar, a partir do exercício financeiro de 2017, a Tabela Padrão dos Códigos das Receitas Orçamentárias, a das Despesas Orçamentárias e a das Fontes de Recurso, consoante Modelos VI, VII e VIII da Resolução nº 011/2016-TCE, por exigência de seu art. 2º, § 1º, I a III, com redação dada pela Resolução nº 020/2016-TCE.

Alinhado ao disposto na Resolução nº 009/2013-TCE, cada ente municipal deve elaborar seu plano de contas tomando como referência a padronização estabelecida pela STN. Outrossim, o detalhamento do plano de contas dos entes é possível apenas nos níveis posteriores ao utilizado na relação de contas do PCASP, com exceção da abertura do 5º nível das contas de natureza patrimonial (em “consolidação”, “intra” ou “inter”). A exceção, no entanto, só será aplicada quando a conta não existir no PCASP e o ente considerar necessário seu detalhamento.

As demonstrações contábeis previstas no Anexo II da Resolução nº 012/2016-TCE devem ser apresentadas consolidadas, englobando a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, inclusive fundos municipais e consórcios públicos. Para tanto, são excluídas as transações recíprocas. Tal fato, contudo, não impede o envio adicional de demonstrações individuais, com a discriminação das contas intraorçamentárias. Afinal, dentre os objetivos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) está o fornecimento de informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária e financeira do patrimônio público, demonstrados individualmente ou em conjunto, para fins de adequada prestação de contas.

Não. A Resolução nº 012/2016-TCE, em seu Anexo II, não exige o envio ao TCE/RN do Livro Diário e do Livro Razão quando da prestação das Contas Anuais pelo Prefeito. Contudo, a guarda dos livros contábeis e registros auxiliares, bem como dos documentos de suporte, na entidade, é essencial para fins de comprovação das transações e controle do patrimônio público, devendo estar disponíveis sempre que requisitados pelos órgãos de controle. Por serem documentos permanentes, os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, devem ser arquivados eternamente na entidade, independente de terem forma física ou digital.

Os registros contábeis devem seguir o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e nas normas da STN, especificamente no MCASP e nas instruções de procedimentos contábeis (IPCs). Contudo, diante de alternativas igualmente válidas, nos casos mencionados no quesito, a forma de contabilização adotada pelo ente deve estar descrita em nota explicativa, de maneira clara, sintética e objetiva. Por serem parte integrante das Demonstrações Contábeis e de grande utilidade para sua correta compreensão, as notas explicativas constam no rol de documentos obrigatórios das Contas Anuais de Governo do Prefeito e são elencadas no item 19 do Anexo II da Resolução nº 012/2016-TCE, devendo ser assinadas pelo gestor e pelo contabilista responsável.

Não. A abertura deixada para cada ente não representa obstáculo para a correta evidenciação contábil, uma vez que as contas deverão ser individualizadas em nota explicativa, mencionando, dentre outras informações relevantes, os critérios, os métodos e/ou a forma de contabilização adotada.

O art. 2º, § 1º, III, da Resolução nº 011/2016-TCE, com redação dada pela Resolução nº 020/2016-TCE, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Tabela Padrão dos Códigos das Fontes de Recurso, a partir do exercício financeiro de 2017, pelos jurisdicionados estaduais e municipais.

Sim, é possível, por expressa previsão legal, a prorrogação de contratos administrativos relativos à prestação de serviços de execução contínua por períodos iguais e sucessivos, desde que seja respeitado o limite de sessenta meses e tenha como escopo a obtenção de preços e condições mais vantajosos para a Administração Pública. Ademais, é necessário que a prorrogação esteja prevista no instrumento convocatório e não deve prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato.

O referido percentual de 20% (vinte por cento) do valor do convite, para fins de dispensa de licitação, apenas se aplica aos contratos administrativos celebrados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como agências executivas, de acordo com o art. 24, §1º. Portanto, não se incluem, nesse contexto, os entes da Administração Direta, que devem observar o percentual de 10% (dez por cento) do valor do convite, para que se configure a hipótese legal de dispensa de licitação, conforme previsto no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93.

Sim, é possível, por expressa previsão legal, a prorrogação de contratos administrativos relativos à prestação de serviços de execução contínua por períodos iguais e sucessivos, desde que seja respeitado o limite de sessenta meses e tenha como escopo a obtenção de preços e condições mais vantajosos para a Administração Pública. Ademais, é necessário que a prorrogação esteja prevista no instrumento convocatório e não deve prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato.

As despesas realizadas, no âmbito dos Telecentros, com recursos federais, oriundos da União, serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União. Já os recursos despendidos pelo órgão local (entidade proponente), para implantação e efetiva execução dos pontos de inclusão digital, restam sob a competência desta Corte de Contas.

É dever do Município fornecer local adequado para a devida instalação física dos Telecentros, razão pela qual é possível a realização de contrato aluguel para tanto, desde que cumpridos os requisitos exigidos para melhor alcançar finalidade pública, quando da impossibilidade de instalação na própria sede da Câmara Municipal.

O SNA integra a base de cálculo para repasse do duodécimo à Câmara Municipal, pois se trata de forma de arrecadação de tributos, enquadrando-se no conceito de receita tributária municipal. Já o FEX e o AFM não compõem a base de cálculo do duodécimo, uma vez que não configuram receita tributária, tampouco transferências constitucionais, mas sim auxílios financeiros prestados pela União de forma eventual e transitória.

Os acréscimos de custos na execução do contrato oriundos da prorrogação contratual por fato da Administração, como as despesas de administração local e manutenção do canteiro de obra, deverão ser considerados no reequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato, consistindo em contraprestação devida ao contratado. Não é o caso, contudo, da despesa com a manutenção da administração central da obra, cujos custos de manutenção estão inclusos no BDI.

Não, pois embora a cláusula de reajuste seja obrigatória sua inexistência e consequente inexistência de índice para cálculo do reajuste previamente fixado inviabiliza sua concessão, não sendo cabível fixação posterior através de aditivo, dado que isso que alteraria as condições iniciais da proposta. Na impossibilidade de reajuste poderá ser concedido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato se verificada a alteração das condições iniciais, a depender da análise de cada caso em concreto.

a) A assinatura do contrato deve respeitar as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/1993, com a exigência de prévia e necessária dotação orçamentária específica para a execução da despesa objeto da avença. No entanto, a assinatura do contrato não implica, necessariamente, o empenho da despesa. Este constitui etapa obrigatória, inicial e autônoma da execução da despesa, recomendando-se que, no termo contratual, quando possível, já esteja consignado o número da Nota de Empenho, dado que representa garantia para o próprio credor contratado de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender a despesa, sendo possível, nos casos em que o instrumento do contrato é facultativo por expressa previsão legal, a substituição do contrato pela Nota de Empenho, hipótese que o empenho fará as vezes do próprio contrato administrativo. Ademais, revela-se irregular, por violação ao art. 60 da Lei 4.320/64, a emissão de Nota de Empenho em período posterior ao início da despesa. b) A emissão de Nota de Empenho após a liquidação da despesa representa a inversão dos estágios de execução da despesa pública, importando, em consequência, na sua irregularidade, criando obrigação indevida para a Administração Pública, eis que compromete o planejamento dos gastos e dificulta o controle dos atos de gestão, sujeitando o ordenador de despesa às penalidades administrativas e penais cabíveis. Importa, ademais, violação ao enunciado da Súmula n° 02 do TCE/RN.

Não. O Secretário Municipal que, em qualquer grau, encontrar-se juridicamente vinculado aos contratos firmados pelo Poder Público local não poderá, simultaneamente, ser incumbido do encargo de fiscalizá-los sob a ótica do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e em atenção ao princípio da segregação das funções, não importando, para tanto, qual seja a nomenclatura da Secretaria Municipal titularizada.

Não é possível o Ente Municipal emitir nota promissória, mesmo que com eventual autorização do respectivo Poder Legislativo Municipal, o qual é desprovido de competência legislativa para tanto. A assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, está vedada por força do disposto no art.37, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal e também não encontra guarida no art.5º da Lei Federal nº 8.666/1993, devendo ser aplicada a Lei Federal nº 4.320/1964 como norma geral para efetivação da despesa pública.

O ordenamento jurídico pátrio admite a contratação de serviço de consultoria sobre arrecadação de ISSQN, mas desde que: a) não tenha por objeto atividade habitual e rotineira; e b) haja estrita observância às competências indelegáveis da Administração Pública Tributária, nos termos do art. 7º do Código Tributário Nacional.

O contrato que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria sobre arrecadação de imposto deve estabelecer valor fixo, não podendo em nenhuma hipótese, existir previsão percentual sobre as receitas auferidas pela entidade política.

Conforme o art. 145 da Lei nº 14.133/2021, o pagamento antecipado de despesa pública será excepcionalmente possível, inclusive na hipótese da contratação de artistas com lastro em inexigibilidade licitatório, desde que atendidas as seguintes condicionantes: 1) prévia e expressa justificativa no processo licitatório, de forma a demonstrar a economia de verbas públicas ou a condição indispensável à aquisição do bem ou à prestação do serviço; 2) inserção da exigência contratual de que os recursos públicos afetados pela antecipação de pagamento venham a ser devolvidos na hipótese de inadimplemento por parte do contratado, facultando-se, para tanto, a imposição contratual de garantias adicionais.

Considerando a Lei Nacional n.º 13.979/2020, a Medida Provisória n.º 928/2020, a decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal junto a ADI 6357-DF, a teoria da transcendência dos motivos determinantes, a dignidade da pessoa humana, a proteção da vida e o direito à saúde, além da necessária conformação constitucional entre estes axiomas, o propósito de combate ao Covid-19 e a ausência de prejuízos à Administração, é possível realizar o pagamento antecipado pela compra de itens que só serão entregues após a quitação, excepcional e temporariamente, durante a situação de emergência ensejadora, respeitando-se para tanto a jurisprudência firmada sobre a matéria (vg Acórdão 4143/2016 do Tribunal de Contas da União), observados os seguintes pressupostos: 1) motivação prévia e exaustiva por parte do ordenador de despesa no que tange à fundamentação da necessidade, excepcionalidade, oportunidade e conveniência da antecipação; 2) expressa autorização no âmbito das normas editalícias e contratuais aplicáveis ao caso concreto; e 3) tempestiva assunção de todas as cautelas imprescindíveis ao resguardo do erário, a exemplo do oferecimento de garantias (alcançáveis e executáveis no país da contratada), compensações financeiras e penalizações por potenciais prejuízos em detrimento do Poder Público contratante, além de eventuais descontos.

O ajuste deve ser feito entre o gestor e o fornecedor, estando o administrador autorizado a se valer do acordo que lhe proporcione a maior rapidez no alcance ao material que se pretende adquirir.

Este quesito detém idêntica resposta ao segundo questionamento (item b).

Tendo em vista que a Súmula retrata apenas a posição do Tribunal de Contas diante de situações ordinárias, distantes da calamidade que se vivencia, e considerando que a própria lei pode ter algumas de suas exigências temporária e excepcionalmente suspensas, é regular a dispensa para a aquisição de itens que objetivem o combate à pandemia do Covid-19, mesmo diante da Súmula n.º 01 do TCE.RN.

Sim, mas embora possa ser caracterizada como fato imprevisível sua ocorrência não justifica, por si só,a necessidade do reequilíbrio de todos os contratos administrativos em curso, devendo restar demonstrado, em cada caso concreto, a ocorrência de alterações nas condições inicialmente pactuadas.

O reequilíbrio econômico do contrato deverá ser formalizado por aditivo contratual.

O reajustamento deverá incidir sobre os valores originais, acrescendo-os, e não formando novas parcelas que possam ser pagas separadamente.

Não, pois se trata da aplicação de cláusula contratual obrigatória, a qual decorre da previsão constitucional da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

Configuraria inadimplemento contratual, mas a imputação de qualquer penalidade a agente público só poderá ocorrer se, no caso concreto, restar comprovado dolo, fraude ou erro grosseiro.

Conforme o art. 132 da Lei 14.133/21 a formalização do termo aditivo é condição para o contratado atuar, podendo, excepcionalmente e nos casos de justificada necessidade, a Administração determinar alterações no objeto antes da formalização do aditivo, que deverá ser formalizado no prazo máximo de 1 (um) mês. Esta exceção inexiste nos regimes de execução regidos pelas Leis nº 8.666/93 e nº 13.303/18, onde eventuais alterações exigem prévia formalização de aditivo.

Em tese sim, salientando-se que a imputação de qualquer penalidade a agente público só poderá ocorrer se, no caso concreto, restar comprovado dolo, fraude ou erro grosseiro.

Conforme já respondido, não é exigido prévio respaldo financeiro para a continuidade da execução contratual, mas apenas a existência da previsão orçamentária para a despesa. Eventuais punições ao agente público somente poderão ser aplicadas se através da devida avaliação de cada caso concreto restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou erro grosseiro.

O reequilíbrio econômico do contrato deverá ser formalizado por aditivo contratual.

Os referidos limites não se aplicam aos casos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas apenas a eventuais alterações de objeto promovidas unilateralmente pelo Poder público contratante.

Conforme o art. 132 da Lei 14.133/21 a formalização do termo aditivo é condição para o contratado atuar, podendo, excepcionalmente e nos casos de justificada necessidade, a Administração determinar alterações no objeto antes da formalização do aditivo, que deverá ser formalizado no prazo máximo de 1 (um) mês. Esta exceção inexiste nos regimes de execução regidos pelas Leis nº 8.666/93 e nº 13.303/18, onde eventuais alterações exigem prévia formalização de aditivo.

Não, pois embora a cláusula de reajuste seja obrigatória sua inexistência e consequente inexistência de índice para cálculo do reajuste previamente fixado inviabiliza sua concessão, não sendo cabível fixação posterior através de aditivo, dado que isso que alteraria as condições iniciais da proposta. Na impossibilidade de reajuste poderá ser concedido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato se verificada a alteração das condições iniciais, a depender da análise de cada caso em concreto.

Os acréscimos de custos na execução do contrato oriundos da prorrogação contratual por fato da Administração, como as despesas de administração local e manutenção do canteiro de obra, deverão ser considerados no reequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato, consistindo em contraprestação devida ao contratado. Não é o caso, contudo, da despesa com a manutenção da administração central da obra, cujos custos de manutenção estão inclusos no BDI.

Conforme o art. 173 da Constituição Federal, às empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser aplicadas as normas do Código Civil.

Conforme previsto no CC/02, o prazo prescricional aplicável a pretensões originadas de relações contratuais é de dez anos (art. 205);sendo de três anos o prazo prescricional para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa e reparação civil (art. 206, §3º, IV e V).

Na conformidade do art. 189 do CC/02 a pretensão de ver reparado o direito nasce no momento em que ele for violado, tanto nas obrigações contratuais quanto extracontratuais.

Sim, sendo que a interrupção da prescrição poderá ocorrer apenas uma única vez, estando as normas aplicáveis consignadas nos artigos 197 a 204 do Código Civil de 2002. No caso da interrupção a nova contagem devolverá ao detentor do direito a integralidade do prazo prescricional, cuja duração está indicada nos artigos 205 e 206 do CC/02.

Não, por não se encontrar essa hipótese entre as elencadas no Código Civil.

Sim, mas embora possa ser caracterizada como fato imprevisível sua ocorrência não justifica, por si só, a necessidade do reequilíbrio de todos os contratos administrativos em curso, devendo restar demonstrado, em cada caso concreto, a ocorrência de alterações nas condições inicialmente pactuadas.

O reequilíbrio econômico do contrato deverá ser formalizado por aditivo contratual.

Os referidos limites não se aplicam aos casos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas apenas a eventuais alterações de objeto promovidas unilateralmente pelo Poder público contratante.

Considerando que no art. 37, XXI da CF/88, estabelece-se que nos contratos administrativos devem ser mantidas as condições efetivas e originais da proposta, a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro é um dever da administração, e, portanto, ato de natureza vinculada.

O próprio contrato deve prever a forma do reajuste,sendo possível considerar a variação dos valores constantes das tabelas referenciais, como o SINAPI e SICRO, quando esta metodologia nele estiver prevista.

Não, pois se trata apenas da atualização monetária do valor da obra em decorrência do efeito inflacionário sobre a moeda. Nos contratos de obras a cláusula de reajustamento deverá incidir sobre o valor da unidade base da medição da obra.

O reajustamento deverá incidir sobre os valores originais, acrescendo-os, e não formando novas parcelas que possam ser pagas separadamente.

Não, pois se trata da aplicação de cláusula contratual obrigatória, a qual decorre da previsão constitucional da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

Não, pois embora a cláusula de reajuste seja obrigatória sua inexistência e consequente inexistência de índice para cálculo do reajuste previamente fixado inviabiliza sua concessão, não sendo cabível fixação posterior através de aditivo, dado que isso que alteraria as condições iniciais da proposta. Na impossibilidade de reajuste poderá ser concedido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato se verificada a alteração das condições iniciais, a depender da análise de cada caso em concreto.

Configuraria inadimplemento contratual, mas a imputação de qualquer penalidade a agente público só poderá ocorrer se, no caso concreto, restar comprovado dolo, fraude ou erro grosseiro.

Não. O Secretário Municipal que, em qualquer grau, encontrar-se juridicamente vinculado aos contratos firmados pelo Poder Público local não poderá, simultaneamente, ser incumbido do encargo de fiscalizá-los sob a ótica do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e em atenção ao princípio da segregação das funções, não importando, para tanto, qual seja a nomenclatura da Secretaria Municipal titularizada.

Configuraria inadimplemento contratual, mas a imputação de qualquer penalidade a agente público só poderá ocorrer se, no caso concreto, restar comprovado dolo, fraude ou erro grosseiro.

Em tese sim, salientando-se que a imputação de qualquer penalidade a agente público só poderá ocorrer se, no caso concreto, restar comprovado dolo, fraude ou erro grosseiro.

Conforme já respondido, não é exigido prévio respaldo financeiro para a continuidade da execução contratual, mas apenas a existência da previsão orçamentária para a despesa. Eventuais punições ao agente público somente poderão ser aplicadas se através da devida avaliação de cada caso concreto restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou erro grosseiro.

As despesas realizadas, no âmbito dos Telecentros, com recursos federais, oriundos da União, serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União. Já os recursos despendidos pelo órgão local (entidade proponente), para implantação e efetiva execução dos pontos de inclusão digital, restam sob a competência desta Corte de Contas.

As atividades de controle interno não se confundem com as atividades da contabilidade pública, em atenção ao princípio da segregação de funções. O sistema de contabilidade pública deve registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, fornecendo instrumentos para fiscalização e auditoria a cargo do controle interno. Portanto, a contabilidade pública deve ser praticada, em regra, por órgãos/agentes diversos do controle interno.

a) Caso haja contratação irregular de terceiros para prestação de serviços deverá ser instaurado prévio processo administrativo para apuração dos fatos. b) O momento devido do pagamento e após a conclusão do(s) correspondentes processo(s) administrativo, restando extreme de dividas que o suposto acusado não deu causa ao ocorrido e encontrava-se presente sua boa- fé. c) Os requisites alusivos ao pagamento são: c.1) processo administrativo regular, garantidos o contraditório e ampla defesa; c.2) presença de boa-fé e não concorrência para o ato reprovável; c.3) comprovação da efetiva prestação do serviço, mesmo que parcial, caso em que o pagamento deverá limitar-se ao montante do serviço efetivamente prestado; c.4) verificação de eventual compensação de valores; c.5) previsão orçamentaria e regular processo de pagamento com liquidação e empenho.

d) Deve-se dar preferência a instauração de processos administrativos individuas para cada contrato, considerando que reúne situações particulares; apenas na hipótese de excessivo número de pleitos de indenização, deve-se procurar reunir fatos semelhantes num mesmo processo, desde que, em qualquer caso, haja garantia da ampla defesa e contraditório e do principio do devido processo legal;

e) Havendo comprovação da participação de pessoa que não mais Integra o quadro de pessoal da Administração, não se poderá aplicar sanção administrativa. Neste caso, pode haver a propositura de Ação de Improbidade administrativa, devendo nesse caso as informações serem encaminhadas a Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de as informações serem igualmente remetidas ao Ministério Público para exame da possibilidade de propositura de ação criminal. Considerando a exclusividade de atuação na matéria (art. 129, I, da Constituição);

f) O pagamento do serviço realizado poderá ser parcial ou integral, a depender da comprovação da prestação também parcial ou total do serviço; na hipótese de haver dúvida quanto a realização do serviço, o pagamento não deverá ser realizado.

Não se mostra viável a substituição de documentos originais pela versão digitalizada, para fins de fiscalização, tendo em vista que não permite agregar a segurança inerente aos atos administrativos. Contudo, para efeito de fiscalização realizada por esta Corte, faz-se possível, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 35 da Resolução TCE nº 22/2011, a apresentação de uma segunda via digital, em substituição à documentação original, desde que legível e possuidora de valor jurídico probatório.

Ainda por motivos de segurança e controle de autoria, autenticidade e integridade, não se verifica possível a substituição da assinatura de próprio punho por carimbos.

Sim, o procedimento de Tomada de Contas Especial está disciplinado na Resolução nº 025/2022-TC, que define o valor de alçada e estabelece regras para sua aplicação.

O valor de alçada para instauração de Tomada de Contas Especial encontra-se regulamentado na Resolução nº 025/2022-TC, que também prevê a adoção de outras medidas administrativas visando à regularização da situação e imediata recomposição ao erário – medidas essas aplicáveis inclusive aos casos de baixo valor. Além disso, a mencionada resolução estabelece que os casos de dispensa de Tomada de Contas Especial devem compor a prestação de contas anual de gestão do Poder, órgão ou entidade.

A partir da vigência da Resolução nº 025/2022-TC, não há mais possibilidade de extrair-se força normativa de outros diplomas análogos, devendo ser observadas as normas do TCE/RN para procedimento de Tomada de Contas Especial.

A comunicação aos Tribunais de Contas exigida pelo art. 74, § 1º, da Constituição Federal, em regra, somente deverá ser feita se após concluídos os procedimentos de fiscalização e medidas de correção ainda subsistir dano ao erário, não se excluindo a possibilidade de antecipação em casos em que a relevância, complexidade e urgência torne imprescindível a atuação concomitante das Cortes de Contas.

Na forma da resposta ao ‘Quesito A’, o resultado das auditorias operacionais ou de outras ações de apuração somente deverá ser comunicado ao Tribunal de Contas se após concluídos os trabalhos e determinadas as devidas medidas de correção ainda subsistir dano ao erário a ser recomposto.

O controle interno é atividade inerente à função administrativa. As Câmaras Municipais têm o dever constitucional de organizar e estruturar os sistemas de controle interno, sob a direção das respectivas unidades de controle, por meio de lei. Tal dever constitucional é inafastável e subsiste ainda que o Parlamento municipal conte com quadro insuficiente de servidores efetivos.

Em face de vedação expressa encontrada nos arts. 17 e 19 da Resolução nº 018/2022-TC, e consonante o entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecido no Tema de Repercussão Geral nº 1010, bem como nas razões de decidir da ADI 6655/SE, dada a sua natureza técnica, as funções de controle interno não podem ser desempenhadas por servidor investido em cargo exclusivamente em comissão, de livre nomeação e exoneração. Reafirmando o entendimento adotado no Processo de Consulta nº 3741/2013-TC, entende-se que “Diante de uma situação de insuficiência de servidores efetivos, cabe às Câmaras Municipais promover concurso público, conforme determina o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, a fim de recrutar o pessoal necessário para atividade de controle interno. Caso não haja cargos efetivos vagos no quadro de pessoal das Câmaras Municipais, tais cargos devem ser criados por lei e, posteriormente, providos mediante concurso público”.

I) É dever da Administração Pública exigir da empresa que apresente comprovação de sua regularidade fiscal, tanto na habilitação (arts. 27, IV, c/c 29, III, da Lei nº 8.666/93), quanto durante toda a execução do contrato (art. 55, XIII). II) Sendo constatada a irregularidade fiscal, a Administração Pública tem o dever de fiscalizar a regularidade do contrato em geral, inclusive quanto à adimplência do particular no que se refere aos tributos incidentes sobre o contrato, podendo, inclusive, decidir pela sua rescisão unilateral, na forma dos arts. 78, I, e 79, I, da Lei nº 8.666/93.

III) Mesmo em face da verificação de irregularidade fiscal da empresa contratada, não deve haver a retenção de pagamentos de contratos já executados total ou parcialmente, em respeito aos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado e da legalidade, à exceção dos encargos previdenciários resultantes da execução contratual, visto que nesse caso, em decorrência de possível responsabilização solidária do ente público (art. 77, § 2º, da Lei 8.666/93), permite-se, excepcionalmente, que a Administração retenha os pagamentos devidos ao particular contratado.

O momento da verificação da regularidade fiscal é o da liquidação (art. 15, XV, da Resolução nº 22 do TCE/RN), no qual se examina o direito adquirido pelo credor de receber a quantia empenhada.

As entidades associativas dos Municípios, como a FEMURN, se mantidas com recursos públicos, devem ter suas contas julgadas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte – TCE/RN, consoante comandos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na LOTCE-RN e nas Resoluções expedidas pelo TCE-RN.

Ou essa prerrogativa é exclusiva do Município? Não. A legitimidade para recuperar os valores relativos às contribuições patronais referentes aos detentores de mandato eletivo, recolhidas indevidamente no período de 1997 a 2004, é exclusiva do Município, pois que a Câmara Municipal não dispõe de personalidade jurídica para tanto.

Não. Os valores efetivamente restituídos devem permanecer à conta do Município, ente personalizado, não havendo que se falar em repasse ao Poder Legislativo municipal.

Em conformidade com a Decisão nº 241/2016 – TC, é dever da Administração Pública exigir da empresa que apresente comprovação de sua regularidade fiscal, tanto na habilitação (arts. 27, IV, c/c 29, III, da Lei nº 8.666/93), quanto durante toda a execução do contrato (art. 55, XIII). Sendo constatada a irregularidade fiscal, a Administração Pública tem o dever de fiscalizar a regularidade do contrato em geral, inclusive quanto à adimplência do particular no que se refere aos tributos incidentes sobre o contrato, podendo, inclusive, decidir pela sua rescisão unilateral, na forma dos arts. 78, I, e 79, I, da Lei nº 8.666/93. a.1) Na esteira da jurisprudência do STJ, a Lei nº 8.666/93 exige prova de regularidade fiscal perante todas as fazendas (Federal, Estadual e Municipal), independentemente da atividade do licitante.

Conforme Decisão nº 241/2016 – TC, mesmo em face da verificação de irregularidade fiscal da empresa contratada, não deve haver a retenção de pagamentos de contratos já executados total ou parcialmente, em respeito aos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado e da legalidade, à exceção dos encargos previdenciários resultantes da execução contratual, visto que nesse caso, em decorrência de possível responsabilização solidária do ente público (art. 77, §2º, da Lei 8.666/93), permite-se, excepcionalmente, que a Administração retenha os pagamentos devidos ao particular contratado.

Mostra-se possível previsão de contrapartida financeira por parte de Estado em relação a convênio firmado com Ministério da União Federal a fim de complementação de despesa financeira relativa à rubrica `gerenciamento técnico e administrativo da obra`, desde que respeitada a previsão orçamentária específica, e atendidas as prescrições legais atinentes à despesa pública, notadamente aquelas previstas no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, art. 5º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, e art. 4º da Lei nº 4.320/64, além de observadas as prescrições e vedações contidas no próprio convênio firmado, e as restrições contidas no art. 36, inciso II, alínea `a` ou `b`, da Lei nº 12.564/11.

I) Na hipótese de atraso no repasse, por causa do concedente, poderá haver comprometimento do plano de aplicação dos recursos financeiros. Se a contrapartida do convenente for suficiente para custear tal atraso, não haverá alteração das etapas e fases de execução do convênio. Todavia, se o atraso no desembolso ocasionar comprometimento de todas as etapas, mesmo quando haja prorrogação do prazo de vigência na mesma proporção do atraso no repasse, pode ser o caso de extinção do convênio, por denúncia ou rescisão. Em qualquer hipótese de extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. Em sendo extinto o convênio, o Município poderá dar seguimento ao seu objeto com recursos próprios, desde que promova a adequação orçamentária, para evitar a descontinuidade do serviço essencial de educação. II - O instituto da compensação não está previsto em nenhuma legislação sobre o assunto. Considerando que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, é inadmissível a sua utilização na execução de convênio.

O presente quesito representa consultoria jurídica indevida ao Tribunal de Contas, restando prejudicada a resposta.

Os contratos administrativos celebrados à conta dos Fundos Municipais Especiais, ante a ausência de personalidade jurídica destes, salvo disposição legal em contrário, devem ser realizados pelo próprio Município, por intermédio da Secretaria Municipal respectiva ou órgão equivalente, de acordo com a fixação das autoridades gestoras do orçamento.

Os atos administrativos relativos a procedimento licitatório e contrato administrativo devem ser procedidos pelo titular da respectiva Secretaria Municipal, quando se tratar da autoridade responsável pela gestão do orçamento, ou órgão equivalente. Caso contrário, os mencionados atos administrativos devem ser realizados pelo próprio Prefeito;

Os documentos comprobatórios das despesas realizadas pelas Secretarias Municipais, com dotação orçamentária específica, devem ser emitidos em nome da própria Secretaria. De outro modo, quando o titular da respectiva Secretaria não figurar como ordenador de despesas, nas notas fiscais e recibos deve constar o CNPJ do Município.

Os créditos especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devem ser previamente autorizados por lei específica, não se admitindo autorização prévia na Lei Orçamentária Anual.

Julgamento pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela não inclusão dos valores advindos da Ajuda Financeira dos Municípios - AFM -, instituída pela Lei Federal nº 12.058/2009, no cálculo do repasse mensal devido às Câmaras Municipais.

A espécie de crédito adicional adequada para os casos de insuficiência de dotação, desde que sejam atendidos os requisitos delineados pela legislação, é o Suplementar, não sendo cabível a utilização de créditos adicionais extraordinários ou especiais para a situação em epígrafe, uma vez que foge da finalidade prevista na norma

A considerar que a função de juiz leigo caracteriza-se pela prestação de serviço de um particular em colaboração com o poder público na perspectiva de auxiliar um serviço público já previamente existente, que é o exercício jurisdicional do juiz togado, o dispêndio decorrente de sua remuneração não deve ser considerada como despesa com pessoal para os fins do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, enquadrando-se como despesa corrente de custeio. Aplica-se ao caso o disposto no art. 105, parágrafo único, da Lei Complementar nº 464/2012.

As despesas relativas à coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de saúde (seringas, restos de curativos, ampolas, etc.), desde que decorrentes de serviços executados nos estabelecimentos públicos de saúde (hospitais, unidades e serviços de saúde, centros de saúde, zoonoses), podem ser consideradas como despesa em ações e serviços públicos de saúde - ASPS, conforme artigo 3º, inciso VIII, da LC 141/2012, contanto que atendam cumulativamente todos os requisitos legais exigidos pelas normas de regência: i) relacionem-se com serviços de saúde pública de caráter universal, igualitário e gratuito; ii) insiram-se nos objetivos e metas contidos nos respectivos Planos de Saúde; iii) sejam financiadas com recursos movimentados por meio dos correlatos fundos de saúde; iv) tenham sido aprovadas pelo Conselho de Saúde; vi) sejam executadas pelo Órgão Dirigente do SUS no âmbito do pertinente ente federativo; e vii) não se confundam com despesas relacionadas a outras políticas públicas, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.

Sim, pois embora não elencada textualmente no art. 63, §2º, da Lei nº 4.320/1964, tem natureza cogente e de cumprimento obrigatório pela Administração Pública, podendo assim servir como um dos elementos de prova para que o liquidante realize a averiguação do direito adquirido pelo credor, bem como acerca do fiel e integral cumprimento do objeto pactuado.

a) A classificação contábil do acervo bibliográfico das bibliotecas das escolas públicas deve observar a Portaria Interministerial nº 163/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional; b) aplica-se a classificação disposta no art. 18 da Lei nº 10753/2003 exclusivamente ao acervo contido em uma unidade bibliotecária destinada indistintamente a todos os segmentos da comunidade.

A despesa decorrente do auxílio-transporte para estagiários deve ser classificada na categoria econômica de "Despesas Correntes", no grupo de natureza de despesa "Das Outras Despesas Correntes", na modalidade de "Aplicações Diretas", e no elemento de despesa "Auxílio-Transporte", permitindo-se o desdobramento do elemento de despesa para fins de melhor especificação.

Sim, na conformidade da disposição legal de regência será possível a concessão de progressão e promoção aos servidores no período em que se encerra o mandato, estando a exceção prevista no artigo 8º, inciso I, da LC 173/2020, c/c artigo 21, IV, ‘a’, e artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

a) Sim, havendo nomeação nos termos do item "b" da Decisão 1544/2011-TCE e não havendo posse do nomeado, é lícita nova nomeação para preenchimento dessa mesma vaga. b) Sim, havendo nomeação nos termos do item "b" da Decisão 1544/2011-TCE e posse, mas não entrando em exercício o nomeado, é lícita nomeação para preenchimento dessa mesma vaga. c) Sim, havendo nomeação nos termos do item "b" da Decisão 1544/2011-TCE, posse e exercício, mas venha o servidor a ser exonerado ou demitido, é lícita nova nomeação para preenchimento dessa mesma vaga, dentro do prazo a que corresponderia o estágio probatório.

a) As contribuições previdenciárias cobradas dos servidores públicos não são consideradas despesas com pessoal; b) As contribuições previdenciárias patronais, sem elas afetadas a regime próprio ou ao regime geral, são consideradas despesas com pessoal, inclusive para fins dos cálculos da Lei de Responsabilidade Fiscal; c) Os encargos sociais são considerados despesas com pessoal; d) Integram as despesas com pessoal a soma dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, referentes a quaisquer espécies remuneratórias, inclusive vantagens pessoais de qualquer natureza, ressalvadas as exceções expressamente trazidas pelo art. 19, § 1º da LRF.

QUESITO "a": SIM, É POSSÍVEL a substituição de servidores ocupantes de provimento em comissão pertencentes ao quadro funcional de Poder ou órgão da Administração Pública estadual ainda que ultrapassado o limite prudencial de despesa total com pessoal a que se refere o parágrafo único do art. 22 da LC n° 101/2000, DESDE QUE, CUMULATIVAMENTE: c) se trate de provimento de cargos em comissão pré-existentes ao período em que excedido o limite de 95% (noventa e cinco por cento) de despesa total com pessoal do referido Poder ou órgão; e d) a substituição dos titulares dos respectivos cargos seja concomitante, sem solução de continuidade. Por outro lado, É VEDADO ao gestor, nessa circunstância: c) dar provimento a cargo em comissão criado após o descumprimento do limite prudencial; d) nomear pessoas para exercerem cargos em comissão que se encontravam vagos a qualquer título quando atingido o limite; QUESITO "b": NÃO. Tratando-se de cargo vago, seja ele de provimento efetivo ou em comissão, o ato de nomeação (leia-se: o provimento originário) revela inequívoca hipótese de incremento de despesa, incidindo, em regra, a norma de vedação do inc. IV, do parágrafo único, do art. 22, da LRF, salvo nos casos de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. Ademais, considerando que a situação fática objeto de apreciação na Decisão n° 1544/2011-TC (Processo n° 8553/2011-TC), por ser mais ampla, abrange o objeto do presente quesito, a revelar hipótese de continência, sugere-se, neste ponto, a aplicação, no que couber, do entendimento ali assentado, na forma do que dispõe a cabeça do art. 320 da Resolução n° 009/2012 TCE (Regimento Interno), devendo-se, portanto, a decisão proferida nesses autos se fazer acompanhar de cópia daquele julgado para fins de fundamentação deste quesito.

A remuneração dos Juízes Leigos, exercentes de função pública e prestadores de serviços auxiliadores do Poder Judiciário, deve ser considerada como despesa com pessoal e incluída para fins de cálculo dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

RESPOSTA: O abono de permanência é uma vantagem pecuniária transitória de natureza remuneratória cuja concessão se condiciona ao preenchimento dos pertinentes pressupostos legais por parte de cada servidor público em particular, devendo, pois, os seus atos de pagamento ser computados para fins de apuração de todos os limites de gastos com pessoal delineados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A estrutura constitucional da política remuneratória no âmbito da administração pública brasileira determina, por força do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa com inativos deve ser computada como despesa pública com pessoal, com exceção da situação jurídica delimitada no art. 19, §1º, inciso VI. Além disso, para os entes federados que instituírem regime próprio de previdência social aquele cômputo deve ser contabilizado pelo respectivo Poder Executivo Estadual, responsável pela gestão previdenciária, nos termos do art. 1º, inciso VIII da lei 9.717/1998 e conforme determina o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Em relação ao cumprimento de lei que determina adimplemento da política remuneratória em virtude da superveniência do atingimento do limite prudencial, resta defeso a suspensão da eficácia daquele tipo de norma jurídica em virtude do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, salvo se a própria norma legal instituidora assim o dispuser como condicionante para sua implementação. Ademais, vale informar que a obrigatoriedade de realização de despesas com pessoal decorrentes de determinação legal não dispensa o órgão ou pode de adotar as medidas legais previstas de readequação do gasto a que aludem o art. 169, §§3º e 4º da Constituição Federal e arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os valores referentes às contribuições previdenciárias recolhidas dos agentes remunerados pela Administração Pública compõem a base de cálculo da remuneração bruta definida por via do art. 18, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que também integram o conceito de Despesa com Pessoal para fins de apuração dos limites legais. (Novo dispositivo, conforme Pedido de Revisão de Consulta nº 1928/2021-TC; Acórdão nº 122/2021-TC)

Sim, a despesa decorrente do pagamento de bolsa de estudos, por possuir nítido caráter remuneratório, deve ser inserida no cálculo da despesa com pessoal.

Sim, todas as espécies de vacância de cargo público, em particular, as do militarismo, que tenham suprimidas as suas respectivas despesas, conforme Decisão n. 2056/2014-TC proferida no âmbito do Processo n. 006470/2014-TC, devem ser computadas para fins de reposição de pessoal nas áreas essenciais. No tocante à reserva remunerada, hipótese de vacância também contabilizada para fins de reposição de pessoal, caso o militar retorne ao serviço ativo, nos termos da Lei Estadual n. 4.630/76, há de se observar essa ocorrência, para fins de cálculo das efetivas vagas existentes passíveis de reposição.

Sim, é possível licitar e contratar empresa de terceirização de mão-de-obra em substituição direta de servidores e empregados públicos, desde que para o exercício de atividade-meio. Todavia, ela é vedada na área da segurança pública, em virtude da indelegabilidade do poder de polícia e da constituição de atos administrativos, ainda mesmo em situações que se possa dizer que são atividades-meio em relação às finalidades do órgão público, salvo se consideradas atividades secundárias consubstanciadas em atos materiais, que precedem atos jurídicos de polícia ou decisórios. A despesa decorrente de tal contratação deve ser contabilizada no grupo despesa ‘pessoal e encargos sociais’, computando-se na despesa total com pessoal para fins de apuração de limites de despesa com pessoal; porém, não se enquadra em tal hipótese apenas a contratação de terceiros para execução de atividades que, simultaneamente: (i) sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; (ii) não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; e, (iii) não caracterizem relação direta de emprego.

As atribuições do IDIARN voltadas à vigilância sanitária animal e vegetal, bem como à inspeção e classificação de produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, naquilo que diz respeito ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária articulado com o Sistema Único de Saúde, assim entendidas as atividades de vigilância sanitária e de fiscalização e inspeção de alimentos para consumo humano, podem ser consideradas como despesas na área de saúde. Sendo assim, o provimento de cargos do IDIARN nas atividades finalísticas do órgão, desde que enquadradas nas ações consideradas como de saúde pública, estão inseridas na exceção prevista no art. 22, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sim. As autarquias municipais se submetem ao limite prudencial de despesas com pessoal imposto ao Município (arts. 18 e 19, da LC nº 101/2000), uma vez que estão compreendidas, na qualidade de integrantes da Administração Indireta, nas referências aos entes federativos procedidas ao longo da Lei de Responsabilidade Fiscal, em atenção à disposição expressa do seu art. 1º, §§2º e 3º, inciso I, alínea “b”.

É ilegal os Municípios excluírem da base de cálculo da Despesa com Pessoal os dispêndios decorrentes do pagamento dos vencimentos dos profissionais do Programa Saúde da Família, ainda quando patrocinados com recursos da União.

A utilização de recursos do FUNDEF para o pagamento da remuneração dos docentes do Programa de Educação de Jovens e Adultos era possível, desde que restrito ao ensino fundamental e que o exercício das atividades do professor se desse nesse nível de ensino.

Em relação ao art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, a concessão de aumento ou reajuste com base em lei somente se mostra viável na hipótese de sua aprovação ter ocorrido em momento anterior à superação do limite prudencial pelo ente público.

No que tange ao provimento de cargos públicos, também quando ultrapassado o percentual legal com gastos de pessoal em 95%, e mesmo que o Município tenha necessidade de funcionários para a consecução de seus objetivos e atos, só é possível a realização de concurso quando aposentados ou falecidos servidores nas áreas de saúde, educação e segurança.

I- Estando o Ente Público no patamar a que alude o parágrafo único do artigo 22 da LRF é vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; II – a exceção prevista n artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à possibilidade de concessão de reajuste a servidor público, por determinação legal, quando o Poder ou Órgão estiver acima do limite prudencial, somente pode ocorrer nas seguintes situações: a) quando a Lei Municipal que contemple algum tipo de reajuste tenha sito aprovada antes do Poder ou Órgão de encontrar acima do referido limite prudencial; ou b) quando se dever obediência à legislação federal que regule pagamento da remuneração; III- mesmo havendo a possibilidade de concessão do reajuste, o Poder ou Órgão deverá retornar ao limite legal, se ultrapassá-lo, no prazo de 2 (dois) quadrimestres, previsto no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; IV – a exigência de aplicação do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação na remuneração específica dos profissionais do magistério da educação básica não torna obrigatória a concessão de aumento na remuneração. V – para o alcance do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) do FUNDEB poderá ser concedido aos profissionais do magistério da educação básica abono ou gratificação; VI – a constância do pagamento de abono aos profissionais do magistério da educação básica pode significar a necessidade de revisão do plano de carreira e remuneração ou da tabela de vencimentos, a qual somente poderá ser realizada quando o ente público não se encontrar no limite prudencial.

Não, pois conforme o disciplinado através do Decreto Federal nº 10.540/2020 os controles financeiro e orçamentário, inclusive da despesa com pessoal, de todos os poderes, devem ser realizados através do sistema único, gerenciado pelo Executivo, não sendo possível a utilização de sistemas distintos, mesmo que considerados estruturantes e capazes de comunicarem-se ou integrarem-se ao SIAFIC.

I) É possível o fornecimento de vale alimentação aos cargos comissionados de determinado município ou autarquia municipal, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos de despesas com pessoal na Lei Complementar n.º 101/2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como haja Lei específica que permita a concessão desta vantagem a estes agentes públicos e prévia dotação orçamentária; II) É possível à concessão do supracitado benefício, através de cartão coorporativo, cartão magnético, administrado por empresa terceirizada, devendo ser precedido do respectivo procedimento licitatório.

Os acordos coletivos ou contratos coletivos de trabalho não se caracterizam como instrumentos aptos a produzirem aumento de despesa com pessoal, no caso do atingimento de limite prudencial, considerando-se que são atos decorrentes de vontade das partes, não sendo oriundos da lei ou de decisão judicial.

Caso atingido o limite prudencial, não se mostra possível a promoção horizontal e vertical, em virtude da inconstitucionalidade daquela e em virtude do aumento da despesa que esta provoca.

Se o ente público encontrava-se abaixo do limite de despesa quando da promulgação de lei concessiva de vantagem pecuniária aos servidores, deve adotar medidas compensatórias previstas na Constituição no caso de posterior superação daquele limite legal.

A assinatura do contrato deve respeitar as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, com a exigência de prévia e necessária dotação orçamentária específica para a execução da despesa objeto da avença. No entanto, a assinatura do contrato não implica, necessariamente, o empenho da despesa. Este constitui etapa obrigatória, inicial e autônoma da execução da despesa, recomendando-se que, no termo contratual, quando possível, já esteja consignado o número da Nota de Empenho, dado que representa garantia para o próprio credor contratado de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender a despesa, sendo possível, nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo por expressa previsão legal, a substituição do contrato pela Nota de Empenho, hipótese que o empenho fará as vezes do próprio contrato administrativo. Ademais, revela-se irregular, por violação ao art. 60 da Lei 4.320/64, a emissão de Nota de Empenho em período posterior ao início da despesa.

A emissão de Nota de Empenho após a liquidação da despesa representa a inversão dos estágios de execução da despesa pública, importando, em consequência, na sua irregularidade, criando obrigação indevida para a Administração Pública, eis que compromete o planejamento dos gastos e dificulta o controle dos atos de gestão, sujeitando o ordenador de despesa às penalidades administrativas e penais cabíveis. Importa, ademais, violação ao enunciado da Súmula nº 02 do TCE/RN.

É dever da Administração Pública exigir da empresa que apresente comprovação de sua regularidade fiscal, tanto na habilitação (arts. 27, IV, c/c 29, III, da Lei nº 8.666/93), quanto durante toda a execução do contrato (art. 55, XIII).

Sendo constatada a irregularidade fiscal, a Administração Pública tem o dever de fiscalizar a regularidade do contrato em geral, inclusive quanto à adimplência do particular no que se refere aos tributos incidentes sobre o contrato, podendo, inclusive, decidir pela sua rescisão unilateral, na forma dos arts. 78, I, e 79, I, da Lei nº 8.666/93.

Mesmo em face da verificação de irregularidade fiscal da empresa contratada, não deve haver a retenção de pagamentos de contratos já executados total ou parcialmente, em respeito aos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado e da legalidade, à exceção dos encargos previdenciários resultantes da execução contratual, visto que nesse caso, em decorrência de possível responsabilização solidária do ente público (art. 77, §2º, da Lei 8.666/93), permite-se, excepcionalmente, que a Administração retenha os pagamentos devidos ao particular contratado.

O momento da verificação da regularidade fiscal é o da liquidação (art. 15, XV, da Resolução nº 22 do TCE/RN), no qual se examina o direito adquirido pelo credor de receber a quantia empenhada. V) No caso de o Ente Público ser o responsável tributário pela retenção de tributos de outros Entes Federativos, não lhe cabe reter os valores relativos às respectivas exações para fins de recolhê-los à Fazenda Interessada, em virtude da necessária instauração de processo judicial específico, isto é, afigura-se imprescindível o ajuizamento da competente Ação de Execução Fiscal, nos moldes do quanto previsto na Lei Federal nº 6.830/80, e em observância à previsão constitucional do art. 5º, LIV, no sentido de que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal; VI) Na hipótese de ocorrer execução parcial do contrato, e havendo remanescente do objeto contratual, é possível que a Administração Pública dispense o procedimento licitatório e convoque, sob as mesmas condições ofertadas pelo licitante vencedor, o licitante subsequente, vale dizer, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, é permitido que a Administração faça uso do mencionado expediente, convocando, assim, o licitante classificado na posição seguinte, à luz dos arts. 24, XI, c/c o 64, § 2º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

A Câmara Municipal não tem autorização legal para contratar qualquer forma de operação de crédito, incluída a antecipação de receita orçamentária, sendo sua gestão financeira incompatível com tal hipótese, seja em decorrência das finalidades a que visa atender, seja em face da sistemática orçamentária atribuída pelo art. 168 da Constituição Federal aos Poderes Legislativos, os quais devem ser custeados por intermédio de duodécimos mensalmente repassados pelo correlato Poder Executivo.

A Câmara Municipal não tem autorização legal para contratar qualquer forma de operação de crédito, incluída a antecipação de receita orçamentária, sendo sua gestão financeira incompatível com tal hipótese, seja em decorrência das finalidades a que visa atender, seja em face da sistemática orçamentária atribuída pelo art. 168 da Constituição Federal aos Poderes Legislativos, os quais devem ser custeados por intermédio de duodécimos mensalmente repassados pelo correlato Poder Executivo.

É inconcebível o Prefeito assinar como devedor solidário um instrumento de confissão de dívida, sob pena de violação aos princípios da supremacia do interesse público, da impessoalidade e da moralidade, tendo em vista que o Município, pessoa jurídica de direito público interno, não se confunde com a pessoa física do Prefeito, agente político eleito para exercer o múnus público.

A compensação de créditos tributários inclui-se no cálculo dos percentuais a serem aplicados em benefício da educação e da saúde, desde que correspondentes aos impostos definidos nos arts. 212 e 198, §2º, III, da CF, respectivamente.

Sim, os restos a pagar processados, como espécie de dívida passiva da Fazenda Pública, podem ser alcançados pela prescrição, em face do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, cujo termo inicial da contagem será a data em que configurado o inadimplemento da obrigação de pagar pela Administração Pública, conforme princípio da actio nata. Em se tratando de contrato verbal – inválido, mas que não impede o pagamento da obrigação cumprida pelo contratado –, o prazo prescricional inicia da data do cumprimento da obrigação pelo contratado. Em se tratando de contrato escrito, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal da dívida passiva da Fazenda Pública será a data de vencimento da obrigação, conforme previsão no respectivo contrato. Em não havendo estipulação de prazo no contrato, contar-se-á o prazo prescricional quinquenal a partir da emissão da nota fiscal pelo credor, salvo se este último conceder prazo de carência à contratante para pagamento, ocasião em que a prescrição contar-se-á do fim da eventual carência.

Após o termo inicial da prescrição quinquenal da dívida passiva da Fazenda Pública e efetuada a inscrição da despesa em restos a pagar processados, o prazo prescricional pode ser suspenso por eventual requerimento de pagamento formulado pelo credor administrativamente, cessando a causa suspensiva com a resposta da Administração Pública, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, ocasião em que o prazo prescricional voltará a correr pelo que lhe sobejar. Também pode a prescrição ser interrompida, uma única vez, consoante limita o art. 8º do Decreto nº 20.910/1932, pelo próprio ato de inscrição da dívida em restos a pagar processados, que configura a causa interruptiva a que se refere o art. 202, VI, do Código Civil, caso não tenha havido qualquer marco interruptivo anterior, passando o prazo prescricional a correr por 2 anos e meio, salvo se a interrupção tenha ocorrido antes de transcorrida a primeira metade do prazo prescricional quinquenal, caso em que se desprezará a causa interruptiva eventualmente ocorrida da primeira metade do período, de modo que o total da prescrição não seja inferior a 5 anos.

É possível que a administração municipal proceda ao pagamento de despesas alusivas a anos pretéritos, não inscritas em restos a pagar, desde que observe estritamente as situações previstas no art. 37 da Lei nº 4.320/1964 para o reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), quais sejam: a) despesas que não se tenham processado na época própria; b) restos a pagar com prescrição interrompida; e c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. Tais despesas fazem parte do orçamento corrente, logo, vão passar pelos estágios do empenho, liquidação e pagamento, sendo registradas no elemento 92 – Despesas de Exercícios Anteriores. Contudo, o reconhecimento de despesas relativas a anos anteriores deve ser tratado como exceção, e não como regra. Embora autorizado por lei, trata-se de procedimento que pode desvirtuar o planejamento orçamentário e financeiro do ente governamental, uma vez que se refere a despesas estranhas ao orçamento corrente. Nesse sentido, cabe à administração atuar com responsabilidade e transparência, de modo a esclarecer as circunstâncias que impossibilitaram o empenhamento da despesa no exercício correspondente.

a) É possível a aplicação dos recursos depositados no Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor em despesas de custeio que visem ao aperfeiçoamento da defesa do consumidor, identificadas em projetos de modernização, reestruturação e reestabelecimento das instalações dos órgãos de defesa, desde que previamente autorizadas pelo Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; b) É obrigatória a prestação de contas ao Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; c) A quantia de 5 (cinco) mil UFIRs de que pode dispor o Presidente do Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor não poderá ser utilizada para despesas usuais sem a previa aprovação do Conselho, mas tão somente em despesas emergenciais, as quais deverão ser submetidas a aprovação do Conselho.

Os contratos administrativos celebrados à conta dos Fundos Municipais Especiais, ante a ausência de personalidade jurídica destes, salvo disposição legal em contrário, devem ser realizados pelo próprio Município, por intermédio da Secretaria respectiva, quando esta se tratar da autoridade gestora do orçamento. No mesmo sentido, os documentos comprobatórios das despesas realizadas pelas Secretarias Municipais, com dotação orçamentária específica, devem ser emitidos em nome da própria Secretaria. De outro modo, quando o titular da respectiva Secretaria não figurar como ordenador de despesas, nas notas fiscais e recibos deve constar o CNPJ do Município.

Nos documentos contábeis e financeiros deve constar o CNPJ da Secretaria Municipal respectiva, para fins de análise da disponibilidade de recursos de maneira individualizada, tendo em vista que a ela é consignada a dotação orçamentária específica. O Fundo Especial, como mera unidade orçamentária sem personalidade jurídica, não tem a propriedade dos recursos que por ele tramitam, sendo o patrimônio afetado ao Fundo para realização dos objetivos do ente a que está vinculado, no caso, o Município, por intermédio da Secretaria Municipal.

Se a legislação de regência do Fundo de Defesa do Consumidor, seja ele estadual ou municipal, prever expressamente a possibilidade de esse arcar com despesas de custeio, é possível que os seus recursos sejam utilizados para o pagamento de despesas com estagiários, terceirizados, cargos temporários e gratificações de funcionários, mas desde que haja dotação orçamentária para tais gastos, além de autorização do Conselho Gestor do Fundo e que tais despesas estejam relacionadas aos objetivos almejados pela lei instituidora do Fundo.

Não, o único destinatário legal dos recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares, com essa ou qualquer outra finalidade, seria o município, através do seu Poder Executivo.

Prejudicado.

Os eventuais recursos com essa origem e destinação deverão ser recebidos pelo Poder Executivo, cabendo à legislação municipal definir a quem caberá sua gestão e a execução da despesa, podendo competir ao Poder Executivo, ao Legislativo ou a ambos de forma cooperativa.

Não é possível desobrigar do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, por si só, as despesas custeadas com recursos destinados ao cumprimento de emendas impositivas à Lei Orçamentária, haja vista a hipótese não se enquadrar no rol taxativo previsto na Lei nº 14.133/2021, bem como no da Resolução nº 021/2016 do TCE/RN.

Sim, os restos a pagar processados, como espécie de dívida passiva da Fazenda Pública, podem ser alcançados pela prescrição, em face do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, cujo termo inicial da contagem será a data em que configurado o inadimplemento da obrigação de pagar pela Administração Pública, conforme princípio da actio nata. Em se tratando de contrato verbal – inválido, mas que não impede o pagamento da obrigação cumprida pelo contratado –, o prazo prescricional inicia da data do cumprimento da obrigação pelo contratado. Em se tratando de contrato escrito, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal da dívida passiva da Fazenda Pública será a data de vencimento da obrigação, conforme previsão no respectivo contrato. Em não havendo estipulação de prazo no contrato, contar-se-á o prazo prescricional quinquenal a partir da emissão da nota fiscal pelo credor, salvo se este último conceder prazo de carência à contratante para pagamento, ocasião em que a prescrição contar-se-á do fim da eventual carência.

Após o termo inicial da prescrição quinquenal da dívida passiva da Fazenda Pública e efetuada a inscrição da despesa em restos a pagar processados, o prazo prescricional pode ser suspenso por eventual requerimento de pagamento formulado pelo credor administrativamente, cessando a causa suspensiva com a resposta da Administração Pública, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, ocasião em que o prazo prescricional voltará a correr pelo que lhe sobejar. Também pode a prescrição ser interrompida, uma única vez, consoante limita o art. 8º do Decreto nº 20.910/1932, pelo próprio ato de inscrição da dívida em restos a pagar processados, que configura a causa interruptiva a que se refere o art. 202, VI, do Código Civil, caso não tenha havido qualquer marco interruptivo anterior, passando o prazo prescricional a correr por 2 anos e meio, salvo se a interrupção tenha ocorrido antes de transcorrida a primeira metade do prazo prescricional quinquenal, caso em que se desprezará a causa interruptiva eventualmente ocorrida da primeira metade do período, de modo que o total da prescrição não seja inferior a 5 anos.

a) O projeto de lei Orçamentária anual deverá ser apreciada até o fim da sessão legislativa, sem a qual não poderá a Câmara Municipal entrar em recesso; b) na excepcional situação de não ser o projeto de Lei Orçamentária anual apreciado até o fim da sessão legislativa, não há impedimento á aprovação no exercício a que se referir.

c) Enquanto não for aprovado o projeto de lei Orçamentária Anual, poderá ser executado o orçamento do ano anterior ou despesas contidas no projeto encaminhado ao Poder Legislativo, desde que prevista a solução na Lei de Diretrizes Orçamentária; d) Havendo rejeição parcial ou total da proposta de Lei Orçamentária Anual as despesas terão que ser autorizadas caso a caso, na forma do art. 166,§8°, da Constituição federal; e) O projeto de Lei Orçamentária Anual somente poderá ser rejeitado quando houver extrema distorção e incompatibilidade, incongruência, impossíveis de serem consertadas por emendas.

Sim. É possível o pagamento das despesas empenhadas e autorizadas no mês de dezembro, a partir dos recursos do FPM transferidos pela União aos Municípios no primeiro decênio de janeiro, pois que se referem ao mesmo exercício financeiro, à luz do princípio da anualidade orçamentária, desde que não haja contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal e às normas de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964), a.1) A contabilização de tal procedimento deve ser realizada sob a ótica do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP 2016), I) Quanto ao exercício financeiro que finda, deve ser registrado no sistema patrimonial o reconhecimento do ativo (créditos a receber) como contrapartida ao aumento da situação patrimonial - Variação Patrimonial Aumentativa, em razão da ocorrência do fato gerador. Constará no registro contábil, então, como débito de “Créditos a Receber” (ativo) e crédito de VPA, uma vez que não ocorreu o recebimento no mesmo exercício em que foi arrecadado, II) Quanto ao exercício de efetivo recebimento dos recursos, devem ser consignados: II.1) O registro da arrecadação da receita no sistema orçamentário, a débito de “Receita a Realizar” e a crédito de “Receita Realizada”; II.2) O registro no sistema patrimonial pela baixa do ativo decorrente do repasse do FPM (débito em “Caixa e Equivalentes de Caixa” a crédito de “Créditos a Receber”); II.3) O registro nas contas de controle (débito em “Controle de Disponibilidade de Recursos” a crédito da “Disponibilidade por Destinação de Recursos” – DDR).

É possível a adoção do mesmo procedimento em ano eleitoral, desde que não haja ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente em face do art. 42, nem às normas de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964).

...

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Consoante Decisão nº 241/2016 – TC, o momento da verificação da regularidade fiscal é o da liquidação (art. 15, XV, da Resolução nº 22 do TCE/RN). Assim, tendo em conta que a liquidação ocorre antes do pagamento, conclui-se que, quando se for efetuá-lo, a regularidade fiscal já fora verificada, razão pela qual não se faz necessária, novamente e a rigor, a comprovação desta no momento do pagamento, mesmo se este for relativo a contrato com prazo vigencial expirado.

O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a realização de despesas no período compreendido entre 1° de maio e 31 de dezembro do último ano de mandato (dois últimos quadrimestres, portanto) do titular de Poder ou órgão, que não poderá, sob pena de responsabilização, contrair despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do ano ou deixem obrigações a serem pagas no exercício seguinte, a não ser que disponha de recursos financeiros suficientes para esse fim. d.1) É possível, apesar de não ser recomendável – em atenção aos princípios e pressupostos que regem a Lei de Responsabilidade Fiscal –, haver, nos primeiros anos do mandato, a inscrição de despesas em restos a pagar sem que haja disponibilidade financeira, desde que se tenha previsão/dotação orçamentária para tanto.

Para a realização de licitações e formalização de contratos deve ser previamente demonstrada a adequação orçamentária, não se exigindo, contudo,que o recurso financeiro já esteja disponível em caixa. É o que se extrai dos regramentos encontrados no art. 7º, §2º, III, da Lei 8.666/93, art. 6º, XXIII, j, da Lei 14.133/21, além do art. 16, e §1º, I e §4º, I, da Lei 101/2000 – LRF.

Devem compor a base de cálculo das transferências previstas no art. 29-A da Constituição Federal: 1) todos os impostos municipais: IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - CF, art. 156, I); ITBI ou ITIV (imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos e sua aquisição - CF, art. 156, II); ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza - CF, art. 156, III); 2) todas as taxas municipais, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (CF, art. 145, II e CTN, art. 77 e ss.); 3) todas as contribuições de melhoria instituídas e cobradas pelo Município, que, inobstante seu "nomen iuris", não é espécie de contribuição social, mas espécie tributária autônoma, com previsão no art. 145, III da CF, bem como nos arts. 81 e ss. do Código Tributário Nacional; 4) Contribuição sobre Iluminação Pública - COSIP (art. 149-A da Constituição da República); 5) contribuições, cobradas dos servidores públicos municipais, e destinadas a regime próprio de previdência, na forma do art. 149, § 1º, bem como suas verbas tributárias, quando cobradas após inscrição em dívida ativa; 6) quota-parte da CIDE-Combustível; quota-parte do IOF devido sobre o ouro quando definidos em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte (IRRF), sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e fundações que instituírem a mantiverem; quota-parte do ITR ou a totalidade da arrecadação deste imposto, caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o tributo; quota-parte do IPVA; quota-parte do ICMS; quota-parte do IPI-exportação ; quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios. Não podem compor a base de cálculo das transferências previstas no art. 29-A da Constituição Federal: 1) as contribuições previdenciárias descontadas dos serviços sujeitos a regime próprio, se geridas por ente jurídico integrante da Administração Indireta do Município (vg., uma autarquia); 2) a arrecadação de contribuições previdenciárias de servidores públicos sujeitos ao regime geral de previdenciária social; 3) a quota patrimonial das contribuições previdenciárias, recolhida pelo ente municipal empregador, tanto para regime próprio, quanto para o regime geral de previdência; 4) a receita oriunda do FUNDEB; 5) as indenizações; 6) as multas de trânsito; 7) as receitas de valores imobiliários e restituições em geral; 8) nos termos do art. 105 da Lei Orgânica do TCE/RN, no sentido de que haja revisão dos seguintes julgados, com comunicação da decisão à Federação dos Municípios do RN, Federação das Câmaras Municipais do RN e veiculação no sítio eletrônico do TCE/RN, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico desta Corte: a) Decisão nº 1104/2007 (Processo n° 8582/2004-TC; Interessado: Câmara Municipal de Santa Cruz), cujos termos assentaram a exclusão das contribuições para custeio de regime próprio de previdência dos servidores municipais e da COSIP, do cálculo dos duodécimos. Destaque-se que a revisão deste julgado há de ser parcial, devendo-se manter hígido o capítulo que decidiu que os percentuais previstos no art. 29-A da Constituição da República trazem meros limites, não representando fixações pré-determinadas; b) Decisão nº 2330/2004 (Processo n° 892/2004; Interessado: Prefeitura Municipal de Natal), que também entendeu pela exclusão da COSIP do referido cálculo; c) Decisão nº 2346/2004 (Processo nº 1146/2003-TC; Interessado: Edson Coelho da Silva), que excluiu as verbas contidas na dívida ativa do cômputo dos duodécimos; d) Decisão nº 2486/2011 (Processo nº 9575/2011-TC; Interessado: Prefeitura Municipal de Natal), que determinou a inclusão do produto da arrecadação das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores sujeitos a regime próprio, na base de cálculo dos duodécimos.

Na hipótese de atraso no repasse, por causa do concedente, poderá haver comprometimento do plano de aplicação dos recursos financeiros. Se a contrapartida do convenente for suficiente para custear tal atraso, não haverá alteração das etapas e fases de execução do convênio. Todavia, se o atraso no desembolso ocasionar comprometimento de todas as etapas, mesmo quando haja prorrogação do prazo de vigência na mesma proporção do atraso no repasse, pode ser o caso de extinção do convênio, por denúncia ou rescisão. Em qualquer hipótese de extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de conta especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. Em sendo extinto o convênio, o Município poderá dar seguimento ao seu objeto com recursos próprios, desde que promova a adequação orçamentária, para evitar a descontinuidade do serviço essencial de educação.

O instituto da compensação não está previsto em nenhuma legislação sobre o assunto. Considerando que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, é inadmissível a sua utilização na execução de convênio.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual poderão, desde que previamente autorizados por lei, descentralizar créditos orçamentários para execução de ações orçamentárias, delegando atribuições para a realização de ações constantes do seu programa de trabalho a outro órgão ou ente do mesmo nível de governo.

Para a realização de licitações e formalização de contratos deve ser previamente demonstrada a adequação orçamentária, não se exigindo, contudo,que o recurso financeiro já esteja disponível em caixa. É o que se extrai dos regramentos encontrados no art. 7º, §2º, III, da Lei 8.666/93, art. 6º, XXIII, j, da Lei 14.133/21, além do art. 16, e §1º, I e §4º, I, da Lei 101/2000 – LRF.

O presente quesito representa consultoria jurídica indevida ao Tribunal de Contas, restando prejudicada a resposta.

Conforme já respondido, não é exigido prévio respaldo financeiro para a continuidade da execução contratual, mas apenas a existência da previsão orçamentária para a despesa. Eventuais punições ao agente público somente poderão ser aplicadas se através da devida avaliação de cada caso concreto restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou erro grosseiro.

Devem compor a base de cálculo das transferências previstas no art. 29-A da Constituição Federal: 1) todos os impostos municipais: IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – CF, art. 156, I); ITBI ou ITIV (imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos e sua aquisição – CF, art. 156, II); ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza – CF, art. 156, III)2) todas as taxas municipais, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (CF, art. 145, II e CTN, art. 77 e ss.); 3) todas as contribuições de melhoria instituídas e cobradas pelo Município, que, inobstante seu “nomen júris”, não é espécie de contribuição social, mas espécie tributária autônoma, com previsão no art. 145, III da CF, bem como nos arts. 81 e ss. do Código Tributário Nacional; 4) Contribuição Sobre Iluminação Pública - COSIP(art. 149-A da Constituição da República); 5) contribuições, cobradas dos servidores públicos municipais, e destinadas a regime próprio de previdência, na forma do art. 149, § 1º, bem como suas verbas tributárias, quando cobradas após inscrição em dívida ativa; 6) quota-parte da CIDE - Combustível; quota-parte do IOF devido sobre o ouro quando definidos em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte (IRRF), sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem; quota-parte do ITR ou a totalidade da arrecadação deste imposto, caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o tributo; quota-parte do IPVA; quota-parte do ICMS; quota-parte do IPI-exportação; quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios. Não podem compor a base de cálculo das transferências previstas no art. 29-A da Constituição Federal: 1) as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores sujeitos a regime próprio, se geridas por ente jurídico integrante da Administração Indireta do Município (vg., uma autarquia); 2) a arrecadação de contribuições previdenciárias de servidores públicos sujeitos ao regime geral de previdência social; 3) a quota patronal das contribuições previdenciárias, recolhida pelo ente municipal empregador, tanto para regime próprio, quanto para o regime geral de previdência; 4) a receita oriunda do FUNDEB; 5) as indenizações; 6) as multas de trânsito; 7) as receitas de valores imobiliários e restituições em geral; 8) nos termos do art. 105 da Lei Orgânica do TCE/RN, no sentido de que haja revisão dos seguintes julgados, com comunicação da decisão à Federação dos Municípios do RN, Federação das Câmaras Municipais do RN e veiculação no sítio eletrônico do TCE/RN, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico desta Corte: a) Decisão nº 1104/2007 (Processo nº 8582/2004-TC; Interessado: Câmara Municipal de Santa Cruz), cujos termos assentaram a exclusão das contribuições para custeio de regime próprio de previdência dos servidores municipais e da COSIP, do cálculo dos duodécimos. Destaque-se que a revisão deste julgado há de ser parcial, devendo-se manter hígido o capítulo que decidiu que os percentuais previstos no art. 29-A da Constituição da República trazem meros limites, não representando fixações pré-determinadas; b) Decisão nº 2330/2004 (Processo nº 892/2004; Interessado: Prefeitura Municipal de Natal), que também entendeu pela exclusão da COSIP do referido cálculo; c) Decisão nº 2346/2004 (Processo nº 1146/2003-TC; Interessado: Edson Coelho da Silva), que excluiu as verbas contidas na dívida ativa do cômputo dos duodécimos; d) Decisão nº 2486/2011 (Processo nº 9575/2011-TC; Interessado: Prefeitura Municipal de Natal), que determinou a inclusão do produto da arrecadação das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores sujeitos a regime próprio, na base de cálculo dos duodécimos.

Por ostentar natureza de tarifa/preço público, e não de taxa, os valores pagos a concessionárias de serviços públicos municipais (ou a autarquias municipais) como contraprestação aos serviços de água e esgotos não devem compor a base de cálculo dos duodécimos, eis que se afastam da noção da receita tributária, prevista no caput do art. 29-A do texto constitucional.

A Lei Orçamentária Municipal não deverá discriminar os recursos provenientes dos serviços de fornecimento de água e esgoto como espécie tributária; III. 1) Aplica-se, por força do art. 1º, I, § 3º, “a”, da Resolução nº 009/2013 - TCE deste Tribunal de Contas, ao Poder Executivo Municipal – que abrange os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – os procedimentos Contábeis Orçamentários do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público–MCASP. Assim, o referido Manual fixa o enquadramento das Receitas de Serviços nos códigos nº 1600.41.00 – para serviços de captação, adução, tratamento, reserva e distribuição de água – e nº 1600.42.00 – para serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de esgotos. III. 2) Em sendo a prestação dos serviços de água e esgoto realizada por concessionária ou permissionária, o ente Municipal poderá registrar os valores recebidos resultantes dessa concessão/permissão em Receita Patrimonial, sob o código nº 1330.00.00, o qual registra o valor total da arrecadação de receitas advindas dos serviços públicos concedidos/permitidos ao particular. Por fim, nos termos das respostas retro, proponho a mudança do entendimento adotado na Decisão nº 1.566/2005–TCE, proferida por esta Corte de Contas no âmbito do Processo nº8346/2005–TCE, para alinhamento com o disposto pela jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao sistema jurídico pátrio.

A receita decorrente do Imposto Sobre Serviços - ISS, cuja obrigação tenha sido constituída no exercício anterior, mas arrecadada no exercício seguinte, a este pertence, nos termos do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000, e artigos 35 e 39 da Lei no 4.320/1964.

É possível a utilização de royalties para pagamento de contratos de consultoria, manutenção de vias públicas, coleta de lixo e limpeza, conservação e manutenção de prédios públicos, nos limites indicados no referido parecer.

As receitas dos royalties que entrarem no exercício seguinte, mas devidas pelo exercício anterior, pelo regime de caixa adotado na legislação pertencem ao exercício no qual é arrecadada e, portanto, não podem ser consideradas como saldo de caixa.

Não. Os royalties possuem natureza jurídica de receita transferida não tributária de cunho originário emanada da exploração econômica do patrimônio público, afastada sua caracterização seja como tributo, seja como indenização.

I) Os empréstimos consignados, as pensões alimentícias, os bloqueios judiciais importam em ingressos financeiros temporários nos cofres estatais, para ulterior repasse aos respectivos credores, devendo ser contabilizados como receita extraorçamentária. Assim, não há como indicar em que dotação orçamentária deve ser alocada, considerando-se que tal previsão destina-se ao pagamento de despesas públicas atribuídas ao ente que elaborou o orçamento, ao contrário dos descontos abrangidos na consulta, que se destinam a fazer face a despesas de caráter em favor de terceiros; II) Os descontos relativos à previdência social - devida pelos próprios servidores - possuem natureza de receita pública, na espécie receita corrente, conforme prescreve o art. 11, § 4º, da Lei nº 4.320/64; de outro lado, no que toca à contribuição previdenciária patronal, cuida-se de despesa com pessoal, a teor do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.

A contribuição do servidor destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é receita de natureza extraorçamentária, tendo em vista que representa ingresso financeiro temporário nos cofres públicos, figurando o ente municipal como mero depositário desses valores até seu devido recolhimento. Cuida-se de parcela que deve ser contabilizada no passivo exigível patrimonial (passivo circulante). Situação distinta ocorre com a contribuição do servidor destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), uma vez que se trata de receita orçamentária corrente do município. Nos termos do art. 2º, IV, “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, é item a ser deduzido para obtenção da Receita Corrente Líquida (RCL). Em relação à codificação, conforme a Tabela Padrão dos Códigos de Receitas Orçamentárias estabelecida pela Resolução nº 011/2016-TCE, aplicável para o exercício de 2018, os jurisdicionados municipais devem utilizar o código “1.2.1.0.04.0.0.00 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”, com o respectivo desdobramento e tipo (7º e 8º dígitos), de modo a discriminar os valores da contribuição do servidor ativo civil, do inativo e do pensionista para o RPPS.

É proibida a contratação de parentes ou de empresas de que sejam proprietários parentes de Prefeito Municipal ou de Secretários Municipais, por meio de regular processo licitatório; é permitida a participação de parentes de Prefeito Municipal e de Secretários, em Concursos Públicos realizados pelo Município, desde que executados integralmente por entidade estranha à Administração Pública local, mediante regular contratação; é proibida a participação de parentes de até terceiro grau ou cônjuge de Prefeito ou de Secretário, em processo seletivo simplificado; é proibida a locação de imóvel de parente de Prefeito e/ou de Secretário Municipal, por meio de dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93; é proibida a participação de vereador ou de empresa de que seja dirigente ou representante, em licitações no âmbito do Município.

Não. O Secretário Municipal que, em qualquer grau, encontrar-se juridicamente vinculado aos contratos firmados pelo Poder Público local não poderá, simultaneamente, ser incumbido do encargo de fiscalizá-los sob a ótica do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e em atenção ao princípio da segregação das funções, não importando, para tanto, qual seja a nomenclatura da Secretaria Municipal titularizada.

Em face de previsão expressa encontrada nos arts. 6º, inciso LX, e 8º,caput da Lei nº 14.133/2021, e consonante o entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecido no Tema de Repercussão Geral nº 1010, dada a sua natureza técnica e burocrática, as funções de agente de contratação não podem ser desempenhadas por servidor investido em cargo exclusivamente em comissão, de livre nomeação e exoneração.

A contratação de serviço de transporte aéreo e terrestre deve ser obrigatoriamente procedida de procedimento licitatório do tipo menor preço, a teor do que dispõe a Súmula nº 04 desta Corte de Contas.

Para que possa ser efetivamente aplicado, o art. 24, IV, da Lei n°o 8.666/93 deve atender a vários requisitos bem como possuir algumas características, as quais são: 1 - Em regra, toda contratação feita pela administra ao publica deve ser feita através de licitação. Portanto, as hipóteses de ausência de procedimento licitatório contidas no inciso IV do art. 24 da Lei n° 8.666/93 são caracterizadas como excepção. 2 - Deve-se observar que a urgência ou a calamidade publica, para que possa ser dispensada a licitação, devem ser calcadas em situações de fato, onde haja risco de dano irreparável, que clame da Administração opõe no sentido de atender a tais casos que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, servi os, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. 3 - E obrigatório que, a dispensa de licitação seja somente para aqueles bens necessários para o atendimento da situação emergencial ou calamitoso, devendo, necessariamente haver uma relação direta entre eles. 4 - O prazo máximo dos contratos nos quais ocorrem dispensa de licitação não podem superar 180 (cento e oitenta), contados consecutiva e ininterruptamente. Observa-se que tal prazo pode ser prorrogado a partir da ocorrência de fato excepcional ou imprevisível, cabendo a autoridade publica responsável pela dispensa apresentar justificativas irresponsáveis no sentido de que isentou salvaguardado o interesse publico primário com a sua dilapidação.

O referido percentual de 20% (vinte por cento) do valor do convite, para fins de dispensa de licitação, apenas se aplica aos contratos administrativos celebrados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como agências executivas, de acordo com o art. 24, §1º. Portanto, não se incluem, nesse contexto, os entes da Administração Direta, que devem observar o percentual de 10% (dez por cento) do valor do convite, para que se configure a hipótese legal de dispensa de licitação, conforme previsto no art. 24, incisos I e II, da Lei8.666/93.

a) O fundo municipal está sujeito ao regime da Lei n. 8.666/93; b) Em se tratando da contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, o fundo municipal tem o dever de realizar prévia licitação na modalidade que o objeto comportar, segundo os parâmetros dispostos na Lei n. 8.666/93. c) Em se tratando de convênio ou acordo de cooperação ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, o fundo municipal tem o dever de realizar prévio chamamento público, cujo instrumento deve conter critérios objetivos de escolha do interessado e ser devidamente publicizado, conforme dispõe o Decreto n. 6.170/07.

a) Mostra-se possível a dispensa de licitação para a aquisição, pela Administração Pública, de medicamentos, leitos hospitalares e insumos, em decorrência de decisão judicial que fixa prazo exíguo para o seu cumprimento, em ordem a inviabilizar a conclusão tempestiva do regular procedimento licitatório, porquanto caracterizada, na espécie, situação de emergência apta a autorizar a contratação direta na forma do art. 24, inciso IV, do Estatuto dos Contratos e Licitações (Lei nº 8.666/1993), observados os demais requisitos e procedimentos legais aplicáveis. b) A contratação direta fundada na norma de exceção do art. 24, inciso IV, Lei nº 8.666/1993, não afasta, necessariamente, o dever-poder da Administração Pública promover a correspondente apuração de responsabilidade pela circunstância excepcional reconhecida na ordem judicial e de, bem assim, deflagrar o procedimento licitatório necessário à regularização excepcional reconhecida na ordem judicial e de, bem assim, deflagrar o procedimento licitatório necessário à regularização dos contratos pertinentes a compras e serviços públicos de caráter permanente

É obrigatória a comprovação da regularidade do contratado para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal nos casos de dispensa e inexigibilidade de processo licitatório (contratação direta), em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade.

Sim, é possível a contratação de Engenheiro de Segurança do Trabalho através de dispensa de licitação em razão do valor, prevista no artigo 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93 e no artigo 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, mas desde que a contratação seja feita de forma pontual, temporária, sem vínculo empregatício, bem como, sejam observadas as regras quanto ao procedimento de contratação direta, além dos princípios da isonomia, eficiência e moralidade.

É possível, em tese, que o ente público contrate o serviço de realização de perícia para aferição de insalubridade e de periculosidade com Sociedade de Economia Mista ou Fundação Pública, mediante contrato ou convênio, observando os requisitos ínsitos a cada um desses instrumentos, e desde que tal contratação não se destine a suprir função pública de modo duradouro e permanente, em ações e serviços regularmente desenvolvidos pelo órgão ou entidade, ou que constituam sua atividade fim, sob pena de poder configurar burla à regra do concurso público e exceder as possibilidades de terceirização de serviços pela Administração Pública.

Não, a prestação de serviços notariais e registrais à Administração Pública não depende de prévio procedimento de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

É obrigatória a comprovação da regularidade do contratado para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal nos casos de dispensa e inexigibilidade de processo licitatório (contratação direta), em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade.

Conforme o art. 145 da Lei nº 14.133/2021, o pagamento antecipado de despesa pública será excepcionalmente possível, inclusive na hipótese da contratação de artistas com lastro em inexigibilidade licitatório, desde que atendidas as seguintes condicionantes: 1) prévia e expressa justificativa no processo licitatório, de forma a demonstrar a economia de verbas públicas ou a condição indispensável à aquisição do bem ou à prestação do serviço; 2) inserção da exigência contratual de que os recursos públicos afetados pela antecipação de pagamento venham a ser devolvidos na hipótese de inadimplemento por parte do contratado, facultando-se, para tanto, a imposição contratual de garantias adicionais.

Não. A declaração de inexigibilidade de licitação não pode ocorrer no edital de credenciamento publicado com base na Lei nº 8.666/93.

No caso de credenciamento por inexigibilidade de licitação realizado com base na Lei nº 8.666/93, é viável que a declaração de inexigibilidade contemple todos os profissionais credenciados.

Não. A regularidade fiscal deve ser verificada no credenciamento, no momento da contratação e a cada pagamento decorrente da execução contratual.

No caso de credenciamento por inexigibilidade de licitação realizado com base na Lei nº 8.666/93, é viável a emissão de um único parecer jurídico sobre o procedimento de inexigibilidade e as minutas de edital e de contrato.

Sim. No caso de credenciamento por inexigibilidade de licitação realizado com base na Lei nº 8.666/93, é viável o preenchimento do Anexo 38 do SIAI apenas uma vez. No entanto, mantém-se a obrigatoriedade de informar no Anexo 13 – “Demonstrativo de Contratos Administrativos e de Aditamentos Celebrados” cada contrato proveniente desse procedimento de inexigibilidade de licitação.

Sim, desde que fique assegurada a observância dos princípios da competitividade e da isonomia, sem descuidar da obtenção da proposta mais vantajosa para Administração Pública.

Diante de uma situação de insuficiência de servidores efetivos, cabe às Câmaras Municipais promover concurso público, conforme determina o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, a fim de recrutar o pessoal necessário para atividade de controle interno. Caso não haja cargos efetivos vagos no quadro de pessoal das Câmaras Municipais, tais cargos devem ser criados por lei e, posteriormente, providos mediante concurso público.

1) É admissível, nas licitações modalidade pregão, a utilização da internet para a realização de pesquisa de preços em sítios de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços objeto da licitação, devendo o órgão licitante adotar as medidas necessárias para que a pesquisa de preços seja a mais ampla possível e observar o seguinte: a) não deve a pesquisa mercadológica se limitar somente a pesquisas realizadas em sítios da internet, mas suficiente a comprovar a conformidade dos preços com o mercado, levando-se em conta consultas diretas ao mercado com no mínimo 3 (três) fornecedores aptos à contratação, bem como à preços já registrados em contratações públicas ou atas de registro de preços, salvo motivo devidamente justificado; b) seja observado o disposto na Resolução n° 004/2013 – TCE, especialmente a disposição contida no art. 16, §1º, cujos termos estabelecem que a pesquisa mercadológica deverá ser efetuada por servidor público, formalmente designado pelo titular da unidade administrativa interessada na contratação; c) que a estimativa deve ser elaborada com base nos preços colhidos em empresas idôneas e do ramo pertinente ao objeto licitado; que atuem no mercado onde será realizada a licitação; conter os prazos máximos, locais e condições de entrega; conter as condições de pagamento a serem praticadas; permitir a verificação da data de realização da pesquisa, as empresas consultadas e os preços fornecidos; conter todas as informações que de alguma forma possam interferir na formação do preço; d) que as condições da pesquisa devem ser semelhantes às solicitadas no procedimento licitatório e devem se referir a objeto idêntico ao da licitação; e) que seja feita uma avaliação crítica dos valores obtidos, a fim de que sejam descartados aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, por isso, comprometam a estimativa do preço de referência; e f) que a pesquisa seja feita em diversas fontes, como orçamentos de fornecedores, valores adjudicados em licitações de órgãos públicos, valores registrados em atas de registro de preços, verificação de preços fixados por órgão oficial competente, sistema de registro de preços ou vigentes em outros órgãos

Pelo critério interpretativo da especialidade, a previsão do art. 32, inciso IV, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) se sobrepõe à regra geral do art. 1º, §1º, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Dessa forma, as estatais podem utilizar o pregão da Lei nº 14.133/2021 para os seus procedimentos de contratação pública.

a) O fundo municipal está sujeito ao regime da Lei n. 8.666/93; b) Em se tratando da contratação de obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações, o fundo municipal tem o dever de realizar prévia licitação na modalidade que o objeto comportar, segundo os parâmetros dispostos na Lei n. 8.666/93; c) Em se tratando de convênio ou acordo de cooperação ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, o fundo municipal tem o dever de realizar prévio chamamento público, cujo instrumento deve conter critérios objetivos de escolha do interessado e ser devidamente publicizado, conforme dispõe o Decreto n. 6.170/07.

A prioridade de contratação para microempresas e para empresas de pequeno porte prevista no art. 48, § 3º, da LC nº 123/2006 não pode ser considerada como margem de preferência e nem autoriza a contratação por valor acima do menor preço válido, consistindo sim em regra de empate ficto delineada nos arts. 44 e 45 da referida legislação, hipótese em que sendo a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte local ou regional igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, aquela poderá apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as demais exigências do certame previstas no edital, ser contratada.

A aferição deverá ser feita previamente pelo licitante, ainda na fase procedimental interna e em estrita observância ao dever de eficaz planejamento administrativo, adotando-se para tanto, motivadamente, todos os meios de consulta aos cadastros públicos disponíveis e de pesquisa mercadológica junto aos setores econômicos afetados.

A Lei Complementar Nacional nº 123/2016 é norma de caráter geral autoaplicável a todos os entes da Federação, sem prejuízo da possibilidade superveniente do exercício da competência regulatória suplementar, sendo devida a aplicação do Decreto Federal nº 8.538/2015 enquanto não editada a regulamentação própria.

A norma do art. 48 da LC nº 123/2006 não permite que se realizem licitações com restrição de participação exclusiva de ME’s e EPP’s sediadas no âmbito local e regional, dado que isso importaria em restrição do caráter competitivo da licitação.

Diante da licitação deserta ou fracassada a situação deverá ser avaliada pelo gestor público conforme os parâmetros de custo-benefício fixados no art. 49, III, da Lei Complementar Nacional nº 123/2006, sendo-lhe facultada, por exemplo, tanto a efetivação da técnica licitatória de ‘itens espelho’ ou de ‘duplicação de itens’ quanto a abertura, em ato contínuo, de um novo procedimento de contratação acessível à irrestrita competição.

Sim, é possível a normatização, por meio de Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios, elaborado com fulcro no art. 40 da Lei 13.303/2016, do uso do contrato estimativo, para hipóteses em que o quantitativo não se possa determinar na fase interna da licitação, realizando contratação equivalente a um montante financeiro global, que permita a alteração dos quantitativos de cada item, desde que, pelo menos, se possa estimar as quantidades a serem contratadas, levando em conta um critério de razoabilidade baseado no planejamento.

Os parâmetros legais de valor aplicáveis aos contratos celebrados sob a égide do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016), incluindo-se aí aqueles por valor estimado ou por execução conforme a demanda, encontram-se predefinidos no art. 81, II, §§ 1º e 2º, desta legislação, admitindo-se ainda tanto a possibilidade da excepcional extrapolação in concreto dos seus percentuais-limites, desde que atendidos todos os restritos pressupostos fixados na jurisprudência prevalente no Tribunal de Contas da União quanto a inserção dos seus mecanismos de efetivação negocial no respectivo Regulamento Interno de Licitações e Contratos.

Para a realização de licitações e formalização de contratos deve ser previamente demonstrada a adequação orçamentária, não se exigindo, contudo,que o recurso financeiro já esteja disponível em caixa. É o que se extrai dos regramentos encontrados no art. 7º, §2º, III, da Lei 8.666/93, art. 6º, XXIII, j, da Lei 14.133/21, além do art. 16, e §1º, I e §4º, I, da Lei 101/2000 – LRF.

É sim possível a realização de pesquisa mercadológica por meio de internet, e-mail, fax e, excepcionalmente, por telefone; a.1) O uso do telefone para realização de pesquisa de preços deve se dar de modo excepcional, em face do princípio da segurança jurídica, sendo necessário justificar a impossibilidade do emprego dos outros meios (internet, fax ou e-mail), responsabilizando-se o servidor, em todo caso, pela informação obtida por meio do telefone. Assim, o servidor poderá obter as informações e registrá-las em formulário próprio que deverá ser, necessariamente, juntado aos autos do processo administrativo. Porém, nesse caso, o servidor deve fazer constar seu nome e matrícula, a fim de se responsabilizar pelas informações contidas nessa peça;

Deve haver a identificação do servidor responsável pela cotação e, em relação aos orçamentos apresentados, exige-se caracterização completa das empresas consultadas, a indicação dos valores praticados de maneira fundamentada e detalhada, assim como a data e local de expedição. Além disso, todas estas informações devem constar de despacho expedido pelo servidor responsável pela realização da pesquisa, no qual, além de expor o atendimento das exigências acima, irá realizar uma análise fundamentada dos valores ofertados pelas empresas, inclusive cotejando-os com os valores obtidos junto às outras fontes de consulta. Por fim, como já mencionado acima, em qualquer das hipóteses o servidor poderá ainda registrar as informações obtidas em formulário próprio que deverá ser, necessariamente, juntado aos autos do processo administrativo.

A dispensa de realização de pesquisas de preço junto ao mercado para assegurar a vantajosidade econômica na renovação ou prorrogação da contratação de serviços de natureza contínua pressupõe que as Administrações Públicas Estadual e Municipal obedeçam a todos os requisitos fixados pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.214/2013-Plenário (lavrado nos autos do Processo TC 006.156/2011-8), e pela Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, especialmente, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 6, de 23 de dezembro de 2013.

Enquanto não disponibilizado um sistema de custos adotado pelo Estado do Rio Grande do Norte, com as respectivas peculiaridades e aceito por este Tribunal de Contas, diante da informação da Secretaria de Infraestrutura do Estado, é possível, exceto para serviços e obras de infraestrutura de transporte, a utilização dos dados do SINAPI-RN para formulação dos orçamentos com os custos unitários das licitações e contratações diretas das obras e serviços de engenharia ou, no caso de inviabilidade da definição dos custos pelo SINAPI-RN, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.

Os procedimentos licitatórios, com vistas à eventual celebração de contrato administrativo com os recursos do Fundo Municipal Especial, ante a ausência de personalidade jurídica deste, salvo disposição legal em contrário, devem ser realizados pelo próprio Município, por intermédio da Secretaria respectiva ou órgão equivalente, de acordo com a fixação das autoridades gestoras do orçamento.

A homologação de procedimento licitatório deve ser procedida pela autoridade administradora do orçamento, no caso, os titulares das Secretarias Municipais, quando figurarem como ordenadores de despesas ou, em não o sendo, pelo próprio Prefeito.

A Lei nº 8.666/93 continuará regendo os contratos administrativos de prestação de serviços celebrados antes da vigência da Lei nº 14.133/2021 e, também, os contratos celebrados após sua vigência quando o gestor público tenha optado em adotar o regime da Lei nº 8.666/93 dentro do prazo de dois anos indicado no artigo 193, inciso II, da Nova Lei de Licitações. Assim, mesmo após a data de revogação da Lei nº 8.666/93 os contratos administrativos de prestação de serviços contínuos celebrados sob sua égide poderão ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do seu art. 57, II.

Não. A contratação de empresa para gerenciamento de frota, por meio do fornecimento e administração de cartões magnéticos, visa o controle e fiscalização do uso de combustíveis pelos veículos autorizados pela edilidade. Não se confunde, portanto, com os contratos administrativos destinados à aquisição dos combustíveis. Tratam-se de objetos distintos com finalidades diversas, de maneira que não devem ser contratados em conjunto; a.1) Frise-se que o fornecimento de cartão magnético é inerente ao serviço de gerenciamento de frota. Assim, referem-se ao único objeto a ser contratado, mediante o mesmo procedimento licitatório;

Não. A contratação de empresa para gerenciamento de frota de veículos se difere da contratação de empresa para fornecimento de combustíveis, de maneira que as respectivas licitações igualmente não se confundem, devendo, pois, ser procedidas em separado. b.1) O procedimento licitatório deve ser realizado em itens quando o objeto for divisível, a fim de atender ao princípio da economicidade, à luz dos arts. 15, IV, e 23, §§1º e 2º, da Lei nº 8.666/93, e da Súmula nº 247 do TCU, o que não é o caso do fornecimento de cartão magnético para fins de gerenciamento de gastos com combustível, por se tratar de objeto único e indivisível.

Não. A contratação de empresa para fornecimento e administração de cartões magnéticos destinados ao gerenciamento de frota de veículos não substitui a contratação de empresa diversa para aquisição de combustíveis, pois que se tratam de objetos distintos e, por conseguinte, de relações contratuais diversas.

Diante da independência harmônica entre os Poderes e do poder normativo intrínseco ao exercício da função administrativa, compete à Câmara Municipal regulamentar a Lei nº 14.133/2021 em relação às suas licitações e aos seus contratos. Não obstante, considerando que os atos normativos secundários se restringem a regulamentar e detalhar a norma geral, quaisquer regras suplementares não podem contrariar os limites normativos traçados pela Lei nº 14.133/2021, conjuntamente com as leis estaduais e municipais eventualmente existentes sobre o tema, e deverão ainda observar o regime jurídico aplicável às contratações públicas, extraído do art. 37, XXI, da Constituição Federal, bem como do art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Para fins da edição de atos administrativos normativos, voltados a suplementar as disposições aplicáveis aos seus próprios procedimentos de licitações e contratações públicas, o Poder Legislativo Municipal pode valer-se do instrumento de Resolução, no que não contrariar todo o conjunto jurídico-normativo presente na Constituição Federal, nas normas gerais da Lei nº 14.133/21, e nas leis estaduais e municipais eventualmente existentes.

I) Compete ao Município regulamentar as contratações de serviços e aquisições de bens efetuadas pelo sistema de registro de preços por meio de decreto, que poderá disciplinar a adesão de um órgão à ata de registro de preços formalizada por outro órgão;

Existindo permissão na regulamentação municipal, a ata de registro de preços formalizada por órgão ou Poder Municipal poderá ser utilizada, durante sua vigência, por outro órgão ou Poder Municipal que não tenha participado do certame licitatório, desde que exista previsão de adesão no edital, anuência do órgão gerenciador e esteja devidamente justificada a vantagem, observando-se as demais regras previstas no instrumento e no decreto municipal.

Sim, pois a inércia do legislador local não pode ser empecilho à concessão de direito constitucionalmente garantido, sendo cabível nesse caso solução integrativa através da interpretação analógica da Lei Complementar Federal nº 142/2013 e de toda a legislação aplicável ao RGPS, até que o ente em questão edite regulamentação própria.

Sim, pois a compensação previdenciária é regra prevista no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, a qual não comporta exceção.

Sim, ao se referir à “aposentadoria” na LRF o legislador disse menos do que deveria, logo, em interpretação extensiva, conforme Decisão n. 2056/2014-TC proferida no âmbito do Processo n. 006470/2014-TC, o termo abrange a “inatividade” no serviço público, o que além da aposentadoria para o servidor público civil, inclui a reforma e a reserva remunerada para o servidor público militar.

Em se tratando de servidores públicos contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e, consequentemente, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, a superveniência da aposentadoria espontânea não extingue o vínculo jurídico-laboral regularmente em vigor entre o agente contratado e o Estado contratante. Por outro lado, caso a aposentadoria tenha sido obtida por um servidor público estatutário, advirá necessariamente a vacância do cargo público até então ocupado e o rompimento do correlato elo jurídico-funcional, não importando se o agente aposentado era filiado ao RGPS ou a um RPPS em particular

A comprovação a qual se refere o "Item III - Da Aposentadoria", subitem 19, do Anexo Único da Resolução nº 008/2012-TCE/RN admite, além de cópia da publicação no diário oficial, outros meios formais para atestar a divulgação do ato, inclusive por certidão, desde que sejam reunidas informações suficientes para consulta, como a data, o número de edição do veículo oficial de divulgação e a página em se encontra o ato.

Sim, os empregados públicos regidos pela CLT poderão ser aposentados, a critério do empregador, quando ultrapassados os setenta anos de idade, no caso de empregado do sexo masculino, ou os sessenta e cinco, se do sexo feminino, mediante ato discricionário devidamente motivado e desde que cumpridos os requisitos para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, com fulcro no art. 51 da Lei nº 8.213/9; e deverão ser aposentados compulsoriamente ao atingirem os setenta e cinco anos de idade, independentemente do sexo, com amparo nos arts. 40, §1º, II, e 201, § 16, da CF, combinado com os arts. 1º e 2º, II, da LC nº 152/2015.

Em caso de aposentadoria discricionária, realizada por iniciativa do empregador e amparada pelo art. 51 da Lei nº 8.213/91, será devido o pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias previstas na CLT para demissão sem justa causa; ao passo que na aposentadoria compulsória vinculada, realizada com fulcro nos 40, §1º, II, e 201, § 16, da CF, combinado com os arts. 1º e 2º, II, da LC nº 152/2015, incidirá somente a indenização decorrente dos direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal.

Os efeitos da averbação do tempo de serviço prestado à União, a outro Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, requeridos após a publicação da Emenda Constitucional nº 13/2014, limitam-se à aposentadoria e à disponibilidade, não mais contemplando a concessão de gratificação adicional.

Conforme dispõe o art. 158, §1º da Portaria nº 1.467/2022, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o início da vigência do Regime de Previdência Complementar ocorre a partir da autorização do convênio de adesão ao plano de benefício da entidade de previdência complementar pelo órgão fiscalizador do Governo Federal.

Não. Em que pesem os normativos autorizativos da Administração Federal, à luz da jurisprudência do STF, notadamente as teses fixadas na ADPF 573 e no Tema de Repercussão Geral nº 1254, não há como se admitir a filiação ao RPPS de servidores não concursados, ainda que estabilizados com base no art. 19 do ADCT, com exceção das situações respaldadas em decisão judicial específica ou por força de modulação de efeitos. Diante disso, respeitada a autonomia dos poderes, especialmente a função legiferante, caberá aos entes que possuem legislação incompatível com o comando constitucional adotarem as medidas de adequação ao entendimento firmado, o que não exclui a possibilidade de atuação dos órgãos de controle, nas suas respectivas instâncias.

Não. A partir da Constituição Federal de 1988, a teor do seu art. 37, inciso II, não se faz possível o ingresso de servidores públicos para cargo efetivo sem prévia admissão em concurso público, de modo que a previsão legal vigente que expressamente estende o regime estatutário a servidores não concursados admitidos após 05/10/1988 e admite a filiação desses em regime próprio de previdência social é passível de controle de constitucionalidade nas instâncias competentes.

Não. É incompatível com a interpretação conferida pelo STF (ADPF 573 e Tema RG 1254) a extensão do regime estatutário, com atribuição das vantagens próprias dos servidores efetivos, aos não concursados ingressos anteriormente a 05/10/1988, estabilizados (art. 19 do ADCT) ou não, e, por consequência, também a impossibilidade da vinculação desses no regime próprio de previdência social, com exceção das situações respaldadas em decisão judicial específica ou em força de modulação de efeitos. Assim, em que pese não competir ao Tribunal de Contas intervir na função legiferante de ente, ainda que sujeito à sua jurisdição, a superveniência de norma legal autorizativa é passível de controle, quanto à sua compatibilidade constitucional, pelos órgãos competentes.

Não. Como já destacado na questão 02, a partir da Constituição Federal de 1988, a teor do seu art. 37, inciso II, não se faz possível o ingresso de servidores públicos para cargo efetivo sem prévia admissão em concurso público, de modo que a previsão legal vigente que expressamente estende o regime estatutário a servidores não concursados admitidos após 05/10/1988 e admite a filiação desses em regime próprio de previdência social é passível de controle de constitucionalidade nas instâncias competentes.

Sim. Diante da gravidade do impacto da aplicação do entendimento firmado nos Quesitos 1 e 5 de maneira indistinta na vida funcional dos servidores, bem como na organização dos RPPS, à luz dos princípios da segurança jurídica e do interesse social, no âmbito de atuação do TCE/RN, aplica-se, a título de modulação de efeitos, o parâmetro temporal adotado pelo STF na ADPF 573, para: I) conceder prazo até 25/04/2024 para que os entes, órgãos e poderes adotem as providências para observância dos comandos constitucionais, a partir da interpretação conferida pela Corte Suprema, com as adequações que se façam necessárias, seja quanto ao regime funcional, seja quanto ao regime previdenciário; II) resguardar as situações funcional e previdenciáriaconsolidada na data de julgamento desta consulta, inclusive a filiação no RPPS, exclusivamente para fins de concessão de aposentadoria, sem gerar qualquer outro benefício financeiro futuro, aos servidores ocupantes de cargo de natureza permanente, que ingressaram até a promulgação da CF/88 (05/10/1988), estabilizado (art. 19 da ADCT) ou não, ainda que sem prévia aprovação em concurso público e não efetivados posteriormente por submissão ao certame; que até a data deste julgamento (data da sessão de julgamento), já se encontrem filiados em RPPS, com fundamento em lei local, seja previsão no RJU de extensão de direitos dos servidores efetivos, seja norma legal com autorização expressa para filiação; e que já se encontrem aposentados junto ao RPPS ou que completem os requisitos para se aposentar e efetivamente se aposentem, com base na legislação previdenciária a que se submete, até a data de 25/04/2024; III) estender a modulação do item anterior aos beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor que se enquadraria, se vivo fosse, nos critérios acima estabelecidos. IV) quando da análise casuística das situações no âmbito fiscalizatório, serão consideradas as dificuldades reais enfrentadas pelo ente, poder ou órgão para a realização das medidas regularizadoras quanto à situação funcional e previdenciária dos servidores ali referidos no prazo indicado nos itens I e II acima, inclusive no tocante à efetiva aposentação pelo RPPS, mas desde que os procedimentos de regularização tenham sido iniciados dentro do prazo de 25/04/2024, o que inclui o protocolo do requerimento de aposentadoria, no caso do servidor que faça a opção referida no item II acima”.

Não. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 21360 AgR, MI 4457 AgR, ADI 856), a eficácia do direito à aposentadoria especial exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, sendo vedado a Estados e Municípios legislar sobre a matéria, na medida em que vinculados ao teor da Súmula Vinculante nº 33 até que editada lei complementar específica. Nos termos do §2º do art. 67 da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), com a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3772 e Tema de Repercussão Geral nº 965), o benefício previsto no art. 40, §5º da Constituição Federal é aplicável apenas ao cargo de professor, contando-se o tempo de efetivo exercício da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

O tempo de serviço referente a vínculos laborais anteriormente mantidos pelos servidores públicos estaduais junto à empresas públicas ou a sociedades de economia mista possui natureza jurídica predominantemente de direito privado, não se enquadrando, para fins de averbação, no conceito legal de serviço público contido no art. 114 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994.

A averbação do tempo de serviço precedentemente exercido junto às empresas estatais de quaisquer entes federativos pelos servidores estaduais titulares de cargos públicos efetivos produz reflexos jurídicos restritos ao preenchimento dos requisitos de aposentadoria ou de disponibilidade, nos termos do art. 117, caput e inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994.

Não. A contratação de empresa para gerenciamento de frota, por meio do fornecimento e administração de cartões magnéticos, visa o controle e fiscalização do uso de combustíveis pelos veículos autorizados pela edilidade. Não se confunde, portanto, com os contratos administrativos destinados à aquisição dos combustíveis. Tratam-se de objetos distintos com finalidades diversas, de maneira que não devem ser contratados em conjunto; a.1) Frise-se que o fornecimento de cartão magnético é inerente ao serviço de gerenciamento de frota. Assim, referem-se ao único objeto a ser contratado, mediante o mesmo procedimento licitatório;

Não. A contratação de empresa para gerenciamento de frota de veículos se difere da contratação de empresa para fornecimento de combustíveis, de maneira que as respectivas licitações igualmente não se confundem, devendo, pois, ser procedidas em separado. b.1) O procedimento licitatório deve ser realizado em itens quando o objeto for divisível, a fim de atender ao princípio da economicidade, à luz dos arts. 15, IV, e 23, §§1º e 2º, da Lei nº 8.666/93, e da Súmula nº 247 do TCU, o que não é o caso do fornecimento de cartão magnético para fins de gerenciamento de gastos com combustível, por se tratar de objeto único e indivisível.

Não. A contratação de empresa para fornecimento e administração de cartões magnéticos destinados ao gerenciamento de frota de veículos não substitui a contratação de empresa diversa para aquisição de combustíveis, pois que se tratam de objetos distintos e, por conseguinte, de relações contratuais diversas.

Os serviços notariais e registrais têm natureza de serviços públicos, delegados a particulares mediante prévia aprovação em concurso público, nos termos do regime jurídico estatuído pela art. 236, caput, e §3º, da Constituição Federal c/c art. 14, da Lei nº 8.935/94.

Não é possível utilizar recursos do FUNDEF para pagamento de créditos decorrentes de reclamações trabalhistas, sejam estas propostas por professores da rede municipal de ensino fundamental que estejam em efetivo exercício ou pelos que tiverem se desvinculado da referida municipalidade.

Os recursos provenientes do FUNDEF e do FUNDEB tem destinação específica, não sendo possível aplicá-los para pagamentos decorrentes de demandas judiciais/reclamações trabalhistas, ainda que os reclamantes, tendo sido remunerados regularmente pela quantia originária dos citados Fundos, estejam, ou não, em efetivo exercício do magistério.

a) Os recursos recebidos do fundo criado pela Emenda Constitucional n° 53/06, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2007, são pertencentes ao FUNDEB.

b) Eventual saldo existente na conta específica do FUNDEB, relativo às transferências dos meses de janeiro e fevereiro de 2007, devem ser aplicados de acordo com as finalidades que regem as normas relativas ao FUNDEB.

a) Os recursos do Fundeb não podem ser aplicados para o pagamento de despesas decorrentes de exercícios anteriores, tendo em vista expressa previsão legal, art. 21, da Lei nº 11.494/2007, no sentido de que devem ser utilizados apenas em relação ao exercício financeiro a que se referem, ou seja, em que foram creditados. b) É possível a aplicação dos recursos provenientes do FPM para o pagamento de despesas contraídas em exercícios anteriores, desde que haja autorização legal e estejam devidamente empenhadas.

Os recursos provenientes do FUNDEF e do FUNDEB tem destinação específica, não sendo possível aplicá-los para pagamentos decorrentes de demandas judiciais/reclamações trabalhistas, ainda que os reclamantes, tendo sido remunerados regularmente pela quantia originária dos citados Fundos, estejam, ou não, em efetivo exercício do magistério.

O caput do art. 119 do ADCT, inserido pela EC nº 119/2022, excepcionou a exigência prevista no caput do art. 212 da CF, afastando a responsabilização administrativa, civil e criminal dos entes federados que não aplicarem o mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino, mas tão somente em relação aos exercícios financeiros de 2020 e 2021.

O parágrafo único do art. 119 do ADCT, inserido pela EC nº 119/2022, define que a diferença a menor entre o valor aplicado no ensino e o mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021 deve ser complementado até 2023.

a) Sim. A adoção de piso salarial nacional mínimo para os profissionais do magistério público da educação básica e os reajustes posteriores enquadra-se na hipótese excepcional prevista no art. 22, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativa à determinação legal de abrangência nacional. Não obstante a determinação legal para pagamento de piso salarial nacional, o Poder Executivo permanece com a obrigação de adequar os demais gastos de pessoal, devendo adotar as medidas compensatórias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 169, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal, caso os limites legais sejam atingidos.

Quanto ao item “b” da presente consulta pelo não conhecimento por se tratar de caso concreto, incidindo a Súmula n° 16: “Matéria que envolve caso concreto. Não conhecimento.

A atualização anual do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deve ser realizada no mês de janeiro, conforme disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008. Considerando que a vedação da Lei Federal nº 9.504/1997 engloba o período de 180 (cento e oitenta) dias antes da eleição até a posse dos eleitos, o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em janeiro não encontra óbice na referida Lei.

A Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação não visava suprimir lacuna legislativa, mas sim, delimitar parâmetros para a atualização do piso salarial do magistério público, dentro da competência conferida pelo art. 87, inciso II, da Constituição Federal. Assim, diante da presunção de constitucionalidade dos atos normativos, o Estado e os Municípios devem fixar o piso salarial do profissional do magistério público observando os parâmetros e metodologias fixados em Portaria do Ministério da Educação.

Considerando que a referida forma de reajuste salarial por meio de abono passou a ser normativamente possível a partir da vigência da Lei nº 14.276/2021, a sua eventual concessão exigirá a edição de lei municipal específica, disciplinando o valor, a forma de pagamento e os demais parâmetros necessários à concessão, de forma clara e objetiva.

Tendo em vista que a Lei nº 14.276/ 2021 entrou em vigor na data de sua publicação e não previu expressamente o alcance de situações pretéritas, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, da LINDB, é indevida a reclassificação retroativa dos profissionais para fins de alteração das suas remunerações, as quais se deram com base na legislação anterior e vigente à época.

Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, da LINDB, a ampliação do público alvo devido à redefinição do conceito de “profissionais de educação básica” pela Lei nº 14.276/21 não atinge os pagamentos realizados antes da entrada em vigor da lei, em razão da não retroatividade da norma e porque uma classificação retroativa atingiria o direito adquirido dos profissionais que se enquadravam em critérios mais restritivos à época.

Não havendo previsão legal específica e em respeito ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, da LINDB, a Lei nº 14.276/2021 não possui efeitos retroativos. Logo, as alterações instituídas pela Lei nº 14.276/2021 apenas têm validade para adequações contábeis e financeiras e atos administrativos a partir de 28/12/2021, data de publicação e de entrada em vigor da norma.

A Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação delimita os parâmetros para a atualização do piso salarial do magistério público, dentro da competência conferida aos Ministros de Estado pelo art. 87, inciso II, da Constituição Federal. Assim, diante da presunção de constitucionalidade dos atos normativos, o Estado e os Municípios devem fixar o piso salarial do profissional do magistério público observando os parâmetros e metodologias fixados em Portaria do Ministério da Educação, mediante edição de lei específica, conforme art. 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal.

Conforme já decidido pelo Pleno deste Tribunal de Contas no Acórdão nº 28/2017 e na Decisão nº 1727/2022-TC, a adoção de piso salarial nacional mínimo para os profissionais do magistério público da educação básica enquadra-se na hipótese excepcional prevista no art. 22, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativa à determinação legal de abrangência nacional, in casu, o art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008. Embora haja o dever de observar o piso nacional fixado, o Poder Executivo local permanece com a obrigação de adequar os demais gastos de pessoal, devendo adotar as medidas compensatórias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, caso os limites legais de despesa sejam atingidos ou ultrapassados.

Sim. Pela inteligência do art. 212, §4º, da Constituição Federal, bem como do art. 15, §1º, inciso II, da Lei nº 9.424/96, c/c o art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 9.394/96, os recursos da quota salário-educação podem ser utilizados para custear programas suplementares de alimentação da educação básica, incluindo-se as ações relacionadas com a garantia de merenda escolar, vedada a sua utilização para pagamento de pessoal, a exemplo dos profissionais que lidam diretamente na produção da merenda escolar, conforme art. 7º, da Lei nº 9.766/98. Ademais, os recursos do salário-educação, incluindo a quota recebida pelo Município (artigo 68, III, da Lei nº 9.394/96), não podem ser considerados para atender ao mínimo de despesas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o artigo 212, caput, da Constituição Federal de 1988.

Sim, atendendo aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa é possível o rateio de despesas entre municípios para consecução de interesse público em comum como o transporte de estudantes universitários, desde que com isso não seja prejudicada a atuação prioritária municipal na oferta e manutenção do ensino básico, sendo necessária a prévia autorização legislativa para a gestão associativa de serviço público e a devida instrumentalização legal do rateio com observância das regras fixadas através da Lei nº 11.107/2005.

É possível que instituições privadas participem de modo complementar do Sistema Único de Saúde - SUS, na hipótese de insuficiência das disponibilidades financeiras deste, mediante contrato de direito público ou convênio, possuindo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Embora o procedimento licitatório seja a regra geral vigente na Administração Pública para fins de contratação de pessoas jurídicas de cunho privado para prestação de serviço público, em havendo inviabilidade de competição no que toca à prestação de serviço público complementar de saúde, é possibilitado ao Administrador, em caráter excepcional, proceder ao chamamento público com vistas ao credenciamento de particulares e instituições privadas a fim posterior contratação para a prestação desse serviço complementar de saúde junto ao Sistema Único de Saúde-SUS.

A complementariedade da participação de instituições privadas na prestação do serviço público de saúde cinge-se à transferência da execução de certos serviços técnico-especializados, insuficientes ou não disponíveis na rede pública, ou de atividades-meio, não sendo permitida, portanto, a delegação de toda a gestão/administração e execução de tal serviço ao particular, isto é, a instituição privada não poderá substituir o Poder Público na prestação do serviço básico de saúde pública, já que é deste a função precípua de propiciar o referido serviço público à respectiva comunidade. Assim, os serviços e ações constantes da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), sob responsabilidade dos entes Municipais, poderão, uma vez cumpridos os requisitos da legislação, ser incluídos no credenciamento.

O sistema de credenciamento deverá atender às normas que regem a matéria, respeitados os princípios da administração pública e as normas de direito público, com observância de todas as exigências presentes na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.080/90, na Lei Complementar Federal nº 141/2012, no Decreto Federal nº 7.508/2011, na Portaria nº 1.034/2010 do Ministério da Saúde e na jurisprudência do TCU, e, quanto a esta última, notadamente os seguintes critérios: - instituição de comissões de avaliações dos contratos firmados com entidades hospitalares filantrópicas e de ensino, e/ou representante da administração para fiscalizar a execução dos demais contratos, conforme o caso, e viabilização da implementação das atividades de acompanhamento, controle e avaliação dos serviços contratados junto aos prestadores de serviços de saúde, tanto da área ambulatorial como hospitalar, a fim de dar cumprimento às disposições da Portaria MS nº 635/2005, Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.006/2004, Portaria MS nº 1.702/2004, art. 10 da Portaria MS nº 1.034/2010 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;- a administração deve abster-se de promover a mera homologação de acordo entre potenciais prestadores para rateio dos serviços, visando atender as disposições da Lei nº 8.666/1993, Manual de Orientações para Contratação de Serviços no Sistema Único de Saúde e art. 6º da Portaria MS nº 1.034/2010; - quando da realização de chamamentos públicos, utilizar a adequada formalização dos respectivos processos, em especial no que diz respeito à ampla divulgação do certame em jornais de grande circulação; definição clara dos critérios de distribuição dos serviços a serem contratados entre os prestadores habilitados; registro em ata das reuniões de abertura, apreciação da habilitação jurídico/fiscal e das propostas; divulgação do rol de prestadores interessados; comprovação do atendimento aos requisitos previstos na Portaria GM/MS nº 1.034/2010 para a contratação com a rede privada, a exemplo da impossibilidade de ampliação dos serviços públicos e da preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, consoante preconizado pelo Acórdão 2.657/2007-TCU-Plenário; Lei 8.666/1993, arts. 27, 40 e 57; e art. 2º da Portaria MS 1.034/2010; - promoção da adequação do planejamento da contratação de serviços de saúde aos critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 141/2012, instituindo mecanismos que assegurem a efetiva alocação/distribuição dos serviços hospitalares e ambulatoriais ao respectivo público alvo, segundo o dimensionamento definido no planejamento; - definição, com clareza, do objeto dos contratos firmados com prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais pagos por produção, e elaboração dos respectivos Planos Operativos, em conformidade com as orientações contidas na Portaria GM/MS 1.034/2010, art. 7º e Manual de Orientações para Contratação de Serviços no Sistema Único de Saúde.

Não. A exceção legal pontuada só se aplica aos servidores vinculados às atividades-fim da segurança.

É possível a celebração de convênios entre Estado (ou órgão estadual) e Municípios para fins de cooperação financeira visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas no ente municipal, desde que sejam observados, a teor dos arts. 62, I e II, e 25, ambos da LC nº 101/2000, e arts. 167, VI e X, ambos da CF/88, os seguintes requisitos: (i) autorização legislativa; (ii) autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual do Município; (iii) necessidade de convênio, acordo, ajuste ou congênere; (iv) transferência genérica de recursos entre um ente a outro, vedando-se quaisquer afetações diretas a órgãos ou predefinições da forma de execução da despesa; (v) não haver, por parte do ente municipal beneficiário do serviço de segurança pública, transferências voluntárias que visem ao pagamento de despesa com pessoal (ativo, inativo ou pensionista) do Estado.

Não é possível a celebração de convénio com entidades privadas para a realização de obras de saneamento básico, que obrigatoriamente devem ser realizadas mediante contrato precedido de licitação.

A assinatura do contrato deve respeitar as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, com a exigência de prévia e necessária dotação orçamentária específica para a execução da despesa objeto da avença. No entanto, a assinatura do contrato não implica, necessariamente, o empenho da despesa. Este constitui etapa obrigatória, inicial e autônoma da execução da despesa, recomendando-se que, no termo contratual, quando possível, já esteja consignado o número da Nota de Empenho, dado que representa garantia para o próprio credor contratado de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender a despesa, sendo possível, nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo por expressa previsão legal, a substituição do contrato pela Nota de Empenho, hipótese que o empenho fará as vezes do próprio contrato administrativo. Ademais, revela-se irregular, por violação ao art. 60 da Lei4.320/64, a emissão de Nota de Empenho em período posterior ao início da despesa.

A emissão de Nota de Empenho após a liquidação da despesa representa a inversão dos estágios de execução da despesa pública, importando, em consequência, na sua irregularidade, criando obrigação indevida para a Administração Pública, eis que compromete o planejamento dos gastos e dificulta o controle dos atos de gestão, sujeitando o ordenador de despesa às penalidades administrativas e penais cabíveis. Importa, ademais, violação ao enunciado da Súmula nº 02 do TCE/RN.

O artigo 18, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se às terceirizações, relativas à substituição direta de servidores e empregados públicos, desde que para o exercício de atividade-meio e, simultaneamente, não caracterize relação direta de emprego; não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.

Os procedimentos seletivos simplificados realizados pela Administração Pública se referem a contratações excepcionais por tempo determinado (art. 37, IX, da CF), abrangidos no art. 18, caput, da LRF. Não se confundem, portanto, com os contratos de terceirização de mão de obra, com previsão no §1º do aludido art. 18, da LRF, que devem ser realizadas por procedimento licitatório (Lei n. 8.666/1993).

O cumprimento dos encargos sociais e trabalhistas fica a cargo da empresa contratada. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública é excepcional, aplicando-se, tão somente, quando verificada culpa na sua atuação, notadamente no que tange à fiscalização dos contratos administrativos, não sendo suficiente o mero inadimplemento para tanto.

a) É necessária a realização de processo seletivo objetivando a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP para a celebração de termo de parceria; b) Somente é admitida a celebração de termo de parceria com OSCIP, sem a realização de processo seletivo, se presente condição que inviabilize a execução do certame; c) A Administração Pública não poderá selecionar ou utilizar a mão de obra contratada pela OSCIP; d) O ordenamento jurídico vigente determina, como regra geral, o pagamento de tributos, encargos sociais e previdenciários, excetuando determinadas hipóteses, desde que cumpridos requisitos estabelecidos, devendo a pretendida isenção ser buscada junto ao órgão competente.

a) Não é possível firmar-se termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público com vistas a operacionalização do Programa Nacional de Saúde (PSF), do Programa de Agentes Comunitários da Saúde (PACS) e do Programas de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

a) Não é possível firmar-se termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público com vistas a operacionalização do Programa Nacional de Saúde (PSF), do Programa de Agentes Comunitários da Saúde (PACS) e do Programas de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

Os empréstimos consignados, as pensões alimentícias, os bloqueios judiciais importam em ingressos financeiros temporários nos cofres estatais, para o ulterior repasse aos respectivos credores, devendo ser contabilizados como receita extra orçamentária. Assim, não há como indicar em que dotação orçamentária deve ser alocada, considerando-se que tal previsão destina-se ao pagamento de despesas públicas atribuídas ao ente que elaborou o orçamento, ao contrário dos descontos abrangidos na consulta, que se destinam a fazer face a despesas de caráter em favor de terceiros.

Os descontos relativos à previdência social – devida pelos próprios servidores - possuem natureza de receita pública, na espécie receita corrente, conforme prescreve o art. 11, § 4º, da Lei nº 4.320/64; de outro lado, no que toca à contribuição previdenciária patronal, cuida-se de despesa com pessoal, a teor do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.

É necessária a realização de processo seletivo objetivando a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP para a celebração de termo de parceria. Somente é admitida a celebração de termo de parceria com OSCIP, sem a realização de processo seletivo, se presente condição que inviabilize a execução do certame;

A Administração Pública não poderá selecionar ou utilizar a mão-de-obra contratada pela OSCIP;

O ordenamento jurídico vigente determina, como regra geral, o pagamento de tributos, encargos sociais e previdenciários, excetuando determinadas hipóteses, desde que cumpridos requisitos estabelecidos, devendo a pretendida isenção ser buscada junto ao órgão competente.

Para gerar efeitos e obrigações, o instrumento do convênio e seus aditamentos devem ser publicados resumidamente na imprensa oficial, sendo esta publicação condição indispensável de sua eficácia. A apresentação da documentação do convenente afigura-se como condição inarredável para fins de comprovação de sua regularidade e obediência aos requisitos exigidos pela legislação. A motivação deve também estar presente para fins de justificar a celebração de convênio administrativo, sob pena de a sua ausência eivar de nulidade o próprio ajuste.

Sim, sendo esta inclusive uma prática recomendada pela Controladoria Geral da União.

É possível a utilização do Diário Eletrônico da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte como veículo de divulgação de atos normativos e administrativos dos Municípios do Rio Grande do Norte, desde que sejam atendidas as seguintes diretrizes: 1) a adoção do mencionado veículo seja autorizada por lei municipal; 2) haja sistema de backup das informações, inclusive com o encaminhamento diário da publicação a este Tribunal de Contas, que manterá o correspondente arquivamento; 3) haja sistema de segurança da informação, pela utilização de chaves de criptografia, a fim de futuras comparações de publicações; 4) publicação simultânea, por certo período, no mínimo 6 (seis) meses, a fim de que a implantação seja devidamente absorvida por todos; 5) livre acesso a qualquer usuário; 6) a FEMURN deverá fornecer aos interessados cópia impressa da publicação, mediante retribuição razoável e proporcional aos custos de impressão.

A republicação de ato administrativo, sem que haja alteração material no seu conteúdo, não compromete publicação anterior, considerando que tenha atendido, previamente, ao princípio da publicidade.

a) Até que Lei Nacional venha a regular a digitalização de documentos conferindo-lhe validade jurídica, não é possível a sua substituição pela reprodução digitalizada, somente sendo esta admitida como complemento ao arquivo físico, ressalvando-se regulamentação do Tribunal de Contas do Estado a respeito da utilização, restrita no âmbito de sua competência, de documentos digitalizados. b) É possível a duplicação de documentos de prestação de contas em meio digital para a formação de uma segunda via, em substituição à segunda via impressa, observando-se a legislação de regência, no caso da fiscalização efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, quanto à necessidade de apresentação dos documentos originais.

É possível a utilização do Diário Eletrônico da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte como veículo de divulgação de atos normativos e administrativos dos Municípios do Rio Grande do Norte, desde que sejam atendidas as seguintes diretrizes: 1) a adoção do mencionado veículo seja autorizada por lei municipal; 2) haja sistema de backup das informações, inclusive com o encaminhamento diário da publicação a este Tribunal de Contas, que manterá o correspondente arquivamento; 3) haja sistema de segurança da informação, pela utilização de chaves de criptografia, a fim de futuras comparações de publicações; 4) publicação simultânea, por certo período, no mínimo 6 (seis) meses, a fim de que a implantação seja devidamente absorvida por todos; 5) livre acesso a qualquer usuário; 6) a FEMURN deverá fornecer aos interessados cópia impressa da publicação, mediante retribuição razoável e proporcional aos custos de impressão.

São autônomos os deveres de emitir e publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) pelos Poderes municipais, incumbindo, no caso do Poder Legislativo municipal, o cumprimento ao presidente e aos membros da Mesa Diretora, incluindo as autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, além de outras definidas por ato próprio. O RGF deve ser elaborado em formato padronizado, segundo modelos e diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, visto que ainda não fora criado o Conselho de Gestão Fiscal. O Poder Legislativo municipal não pode divulgar as informações do RGF da Câmara Municipal exclusivamente por meio da consolidação a cargo do Poder Executivo, sequer a partir do envio de simples ofício à Prefeitura Municipal;

A publicação do RGF deve ocorrer no Diário Oficial do Município e, na hipótese deste inexistir, no Diário Oficial da FEMURN e/ou FECAMRN, ou no Diário Oficial do Estado;

Não é lícita a mera e exclusiva publicação do RGF em sítio eletrônico oficial e/ou mural da Câmara Municipal, sendo necessária a publicação também por meio de um dos citados diários oficiais eletrônicos.

É possível a utilização do Diário Eletrônico da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, desde que sejam atendidas as seguintes diretrizes: 1) a adoção do mencionado veículo seja autorizada por lei municipal; 2) haja sistema de backup das informações, inclusive com o encaminhamento diário da publicação a este tribunal de contas, que manterá o correspondente arquivamento; 3) haja sistema de segurança da informação, pela utilização de chaves de criptografia, a fim de futuras comparações de publicações; 4) publicação simultânea, por certo período, no mínimo 6 (seis) meses, a fim de que a implantação seja devidamente absorvida por todos; 5) livre acesso a qualquer usuário; 6) a FEMURN deverá fornecer aos interessados cópia impressa da publicação, mediante retribuição razoável e proporcional aos custos da impressão.