c) Enquanto não for aprovado o projeto de lei Orçamentária Anual, poderá ser executado o orçamento do ano anterior ou despesas contidas no projeto encaminhado ao Poder Legislativo, desde que prevista a solução na Lei de Diretrizes Orçamentária; d) Havendo rejeição parcial ou total da proposta de Lei Orçamentária Anual as despesas terão que ser autorizadas caso a caso, na forma do art. 166,§8°, da Constituição federal; e) O projeto de Lei Orçamentária Anual somente poderá ser rejeitado quando houver extrema distorção e incompatibilidade, incongruência, impossíveis de serem consertadas por emendas.

Processo Relacionado: Processo n° 864/2008-TC; Decisão n° 163/2010-TC