A Tese em Recursos Repetitivos nº 1252 do STJ não se aplica para o regime próprio de previdência social, devendo ser observado, quanto a este, a tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 163, com a exclusão, como regra, do adicional de insalubridade da base de cálculo da contribuição previdenciária. Como exceção, admite-se a incidência com fundamento no art. 4º, §2º, da Lei nº 10.887, de 2004, quando atendidos os requisitos do §1º, do art. 12, da Portaria MTP nº 1467, de 2022.

Processo Relacionado: 302711/2024 - Acórdão n.º 504/2025-TC