c) Nas mesmas condições, o pagamento antecipado pode ser integral? Se não, pode ser parcial, a título de sinal para garantir a entrega? E em qual percentual?
Este quesito detém idêntica resposta ao segundo questionamento (item b).
Processo Relacionado: Processo n° 100163/2020-TC; Decisão n° 1276/2020-TC
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