Em caso positivo, mostra-se cabível a compensação previdenciária?
Sim, pois a compensação previdenciária é regra prevista no art. 201, § 9º, da
Constituição Federal, a qual não comporta exceção.
Processo Relacionado: Processo n° 301792/2021-TC; Acórdão n° 304/2021-TC
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