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Os valores despendidos com o custeio do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, poderá ser descontado do duodécimo, caso financiado pelo Poder Executivo?
: Não, é vedado o desconto compulsório pelo Poder Executivo do duodécimo como forma de execução do rateio das despesas de implantação e manutenção do SIAFIC.
Processo Relacionado: 003233/2022