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E, em sendo esta ação juridicamente legítima e exequível, os recursos provenientes da Emenda Parlamentar serão recebidos e gerenciados pela Câmara de Vereadores ou pela Prefeitura?
Os eventuais recursos com essa origem e destinação deverão ser recebidos pelo Poder Executivo, cabendo à legislação municipal definir a quem caberá sua gestão e a execução da despesa, podendo competir ao Poder Executivo, ao Legislativo ou a ambos de forma cooperativa.