É da Câmara Municipal a reserva de iniciativa de lei que disponha sobre a concessão de auxílio-alimentação a seus Vereadores, conforme art. 37, inciso X, e art. 51, inciso IV, da Constituição Federal.

Processo Relacionado: Processo nº 004031/2023 -TC; Decisão Administrativa nº 59/2024-TC