O termo “pronta entrega” contido no art. 3º do Decreto Federal nº 8.538/2015 equipara-se ao conceito de compra com entrega imediata prevista atualmente no art. 6º, X, da Lei nº 14.133/2021, o que significa caracterizá-la como aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento

Processo Relacionado: 003062/2019