a) A concessão de vale-alimentação ou de vale-compras aos servidores ocupantes de provimento em comissão, do quadro de pessoal de determinado órgão público, não implica afronta ao disposto no §4°, do art. 39 da Constituição Federal. b) Todavia, uma lei municipal que concede esses mesmos benefícios somente aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão atenta contra o princípio constitucional da isonomia

Processo Relacionado: Processo n° 3038/2007-TC; Decisão n°59/2010-TC