Não. O mandato é exercido pelos agentes políticos, em razão de processo eletivo para exercício de atribuições constitucionais típicas de governo. Não se confunde com cargos, empregos ou funções, pois que estes são titularizados por servidores públicos vinculados ao Estado por meio de relação jurídica empregatícia.

Processo Relacionado: Processo nº 1162/2016-TC; Decisão nº 497/2016-TC