É obrigatória a comprovação da regularidade do contratado para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal nos casos de dispensa e inexigibilidade de processo licitatório (contratação direta), em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade.

Processo Relacionado: Processo nº 001376/2012 -TC; Decisão nº 204/2016 - TC