a) Até que Lei Nacional venha a regular a digitalização de documentos conferindo-lhe validade jurídica, não é possível a sua substituição pela reprodução digitalizada, somente sendo esta admitida como complemento ao arquivo físico, ressalvando-se regulamentação do Tribunal de Contas do Estado a respeito da utilização, restrita no âmbito de sua competência, de documentos digitalizados. b) É possível a duplicação de documentos de prestação de contas em meio digital para a formação de uma segunda via, em substituição à segunda via impressa, observando-se a legislação de regência, no caso da fiscalização efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, quanto à necessidade de apresentação dos documentos originais.

Processo Relacionado: Processo nº 003531/2010-TC; Acórdão nº 2549/2012-TC