1) As Receitas Tributárias, utilizadas pelo executivo que resulta no valor da transferência de recursos, destinado ao Poder Legislativo Municipal são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria de competência dos Municípios, observando que, as contribuições sociais ou especiais de competência dos Municípios, quais sejam as de custeio de regime próprio de previdência e assistência social de seus servidores e do serviço de iluminação pública, não figuram na base de cálculo para fins do disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal; 2) O montante a ser repassado deve corresponder ao necessário para o atendimento das reais necessidades do Poder Legislativo, observado o limite constitucional do art. 29-A, correspondendo, deste modo, a recursos suficientes para o resguardo da autonomia administrativa e financeira do Legislativo Municipal.

Processo Relacionado: Processo nº 008582/2004-TC; Acórdão nº 1.119/2007-TC