Existe a possibilidade ou não da concessão das progressões horizontais e verticais, já
previstas em lei anterior ao decreto de estado de calamidade?
A Lei Complementar n° 173/20 não vedou a concessão da promoção e progressão funcional, previstas em lei anterior ao estado de calamidade pública.
Processo Relacionado: Processo nº 300519/2021 -TC; Acórdão nº 91/2024-TC
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