Caso o poder responsável pela contratação possua contrato vigente com determinada empresa de software, os demais órgãos e entes correlatos poderão realizar a contratação do mesmo sistema por inexigibilidade ou dispensa de licitação, na medida em que deverá se tratar de um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC?
Considerando a obrigação do Poder Executivo em relação às demais instituições usuárias do SIAFIC, inexiste possibilidade de que estas realizem a contratação do mesmo sistema por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
Processo Relacionado: 003233/2022