Caso o poder responsável pela contratação possua contrato vigente com determinada
empresa de software, os demais órgãos e entes correlatos poderão realizar a contratação do
mesmo sistema por inexigibilidade ou dispensa de licitação, na medida em que deverá se tratar
de um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e
Controle – SIAFIC?
Considerando a obrigação do Poder Executivo em relação às demais instituições
usuárias do SIAFIC, inexiste possibilidade de que estas realizem a contratação do mesmo
sistema por inexigibilidade ou dispensa de licitação.