Não é juridicamente possível às Câmaras Municipais conceder licença-maternidade de até 180 dias a Vereadoras com fundamento exclusivo em atestado médico. A ampliação do benefício exige lei municipal formal com a devida indicação da fonte de custeio, conforme o art. 195, §5º, da CF.

Processo Relacionado: 744012/2025