a) Em ano de eleições para cargos eletivos em disputa a nível federal e estadual, ficam as Câmaras Municipais enquadradas nas condutas proibidas pelo artigo 73 da Lei nº 9.504/1997? b) A disposição legal do Parágrafo Único do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000, tratando de atos que resultem em aumento de despesas com pessoal nos "cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder", alcança os Presidentes de Câmaras Municipais que finalizam seus mandatos de 1º biênio em 31 de dezembro de 2010?