“a) É cabível a abertura de crédito adicional (suplementar, especial e extraordinário) ou outra forma de solução quando se constata a insuficiência de dotação que potencialmente vai acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais, tais como a saúde, educação, segurança pública, pagamento de pessoal e outros direitos fundamentais que devem ser obrigatoriamente assegurados pelo Estado?”