À administração pública não cabe tomar qualquer atitude aos servidores que, admitidos regularmente, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, se submeteram a um concurso público posterior sem, contudo, serem aprovados, cabendo, por outro lado, a instauração de processo administrativo para apurar qualquer irregularidade ou ilicitude concernente à admissão de servidores no serviço público.

Processo Relacionado: Processo nº 003559/2003-TC; Acórdão nº 362/2009-TC