Na esteira da atual jurisprudência deste Tribunal de Contas e do STF, o pagamento de subsídio diferenciado ao Presidente da Câmara em descumprimento ao teto remuneratório aplicável é nulo de pleno direito e caracteriza, em tese, irregularidade material apta a ensejar o dever de ressarcimento ao erário no montante que transborda o limite constitucional, sem prejuízo de multa proporcional ao dano.

Processo Relacionado: 300091/2025- Decisão Administrativa n.º 17/2025-TC