a) O fundo municipal está sujeito ao regime da Lei n. 8.666/93; b) Em se tratando da contratação de obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações, o fundo municipal tem o dever de realizar prévia licitação na modalidade que o objeto comportar, segundo os parâmetros dispostos na Lei n. 8.666/93; c) Em se tratando de convênio ou acordo de cooperação ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, o fundo municipal tem o dever de realizar prévio chamamento público, cujo instrumento deve conter critérios objetivos de escolha do interessado e ser devidamente publicizado, conforme dispõe o Decreto n. 6.170/07.

Processo Relacionado: Processo nº 009824/2009-TC; Acórdão nº 3/2016-TC