Diante da inexistência de vedação legal, é possível que os subsídios dos agentes políticos municipais e a remuneração dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão sejam majorados com base em índice inflacionário, dependendo, contudo, da capacidade financeira do Município e da observância aos parâmetros constitucionais e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive quanto ao momento da fixação do novo patamar remuneratório.

Processo Relacionado: Processo n° 100102/2022-TC; Acórdão n° 359/2024-TC