Em relação aos agentes políticos municipais, a majoração com base em índice inflacionário só pode ocorrer por ocasião da fixação dos subsídios que vigorarão na legislatura seguinte (Súmula 32-TCE). Quanto ao aumento remuneratório concedido a servidores, inexistindo vedação legal expressa, é possível que produza efeitos no mesmo exercício financeiro, mas desde que observados os limites e condições legais para aumento de despesa, inclusive autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e prévia dotação na Lei Orçamentária Anual (art. 169, §1º, CRFB/88).

Processo Relacionado: Processo n° 100102/2022-TC; Acórdão n° 359/2024-TC