A contribuição sobre iluminação pública de que trata o art. 149-A da Constituição de 1988 não integra o duodécimo devido pelo Município a sua Câmara Municipal. Resposta negativa em relação à inclusão da receita decorrente da Contribuição de Iluminação Pública de que trata no art. 149-A da CF em relação ao cálculo do repasse tratado no art. 29-A também do texto constitucional.

Processo Relacionado: Processo nº 014382/2008-TC; Acórdão nº 108/2010-TC