a) É, sim, possível a criação de cargo em comissão de Assessor Jurídico no quadro funcional da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN; b) Para a criação do cargo acima referido devem ser observados, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: 1) as atribuições previstas para o cargo devem envolver, necessariamente, as funções de direção, chefia e assessoramento; 2) deve existir uma relação de confiança entre o nomeado e a autoridade hierárquica superior; c) Caso haja demanda suficiente por serviços jurídicos, recomenda-se a criação de um quadro composto de cargos efetivos, a serem providos mediante concurso público, podendo ser criado cargo em comissão para exercer a chefia de tal unidade administrativa ou o assessoramento dos servidores titulares de tais cargos; d) Por força do art. 1º, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), os ocupantes do cargo devem ser portadores do grau de Bacharel em Direito e de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. e) A criação do cargo deve ser realizada por lei ou por resolução, a depender da previsão da Lei Orgânica do Município, ficando a fixação da remuneração reservada à lei, sujeita a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo municipal; e f) O quantitativo de cargos em comissão a serem criados não pode ser estabelecido de forma arbitrária e deve guardar relação de proporcionalidade com o total de cargos efetivos existentes.

Processo Relacionado: Processo nº 003940/2014-TC; Acórdão nº 43/2016-TC