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Em tese se o projeto de Lei Orçamentária enviado a Câmara não for aprovado ou rejeitado até 3 de dezembro, este projeto de lei orçamentária poderá ser aprovado no exercício em que a lei estava sendo aprovada ?
a) O projeto de lei Orçamentária anual deverá ser apreciada até o fim da sessão legislativa, sem a qual não poderá a Câmara Municipal entrar em recesso; b) na excepcional situação de não ser o projeto de Lei Orçamentária anual apreciado até o fim da sessão legislativa, não há impedimento á aprovação no exercício a que se referir.