Caso se averigue a inexistência de fundo específico para a sua destinação, a receita proveniente da arrecadação de eventual alienação de bem móvel, deve compor a receita do Orçamento Público do respectivo ente federado, obedecendo assim ao princípio orçamentário da universalidade. Diante da existência do referido fundo deve a receita ser contabilizada como receita de capital.

Processo Relacionado: Processo nº 009593/2015 -TC; Decisão nº 1308/2019 - TC