Sim, atendendo aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa é possível o rateio de despesas entre municípios para consecução de interesse público em comum como o transporte de estudantes universitários, desde que com isso não seja prejudicada a atuação prioritária municipal na oferta e manutenção do ensino básico, sendo necessária a prévia autorização legislativa para a gestão associativa de serviço público e a devida instrumentalização legal do rateio com observância das regras fixadas através da Lei nº 11.107/2005.

Processo Relacionado: Processo n° 302035/2022-TC; Decisão Administrativa n° 38/2022-TC