O subsídio dos Vereadores deve serfixado com observância ao limite máximo estabelecido no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, sendo utilizado como parâmetro o subsídio dos Deputados Estaduais vigente no momento da fixação do subsídio pela Câmara Municipal. Conforme já decido no Processo de Consulta nº 003540/2013-TC, a majoração dos subsídios dos Deputados Estaduais não acarreta aumento automático do subsídio dos Vereadores.

Processo Relacionado: Processo nº 002470/2024 -TC; Decisão Administrativa nº 58/2024-TC