Quem Somos



A Consultoria Jurídica é unidade administrativa integrante do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, vinculado à Presidência, que tem por missão principal prestar apoio e assessoramento jurídica ao Tribunal, ao Presidente, aos Presidentes das Câmaras, aos Conselheiros e Auditores.

Está instituída na Lei Complementar Estadual nº 411, de 08 de janeiro de 2010, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012.

Seu regulamento foi aprovado pela Resolução nº 009/2015-TC, do Pleno do Tribunal de Contas.