Não se mostra viável a substituição de documentos originais pela versão digitalizada, para fins de fiscalização, tendo em vista que não permite agregar a segurança inerente aos atos administrativos. Contudo, para efeito de fiscalização realizada por esta Corte, faz-se possível, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 35 da Resolução TCE nº 22/2011, a apresentação de uma segunda via digital, em substituição à documentação original, desde que legível e possuidora de valor jurídico probatório.

Processo Relacionado: Processo nº 011488/2011 -TC; Decisão nº 1309/2015 - TC