Dúvidas Frequentes


É necessário enviar um e-mail à Diretoria de Expediente (de@tce.rn.gov.br), contendo os seguintes dados: nome completo, CPF e data de nascimento.

Diversos canais podem ser utilizados para entrar em contato com a Ouvidoria:
  - Fale Conosco: sempre que tiver dúvidas relacionadas ao TCE/RN, sua atuação ou estrutura, bem como dúvidas sobre matéria de sua competência; para encaminhar sugestão, elogio ou reclamação a respeito dos serviços prestados por este Tribunal; ou, ainda, para comunicar, de maneira informal, irregularidades ou falhas da Administração Pública. Ou, se preferir, também é possível entrar em contato por telefone através dos números 0800-281-1935 ou (84) 3642-7220; por meio do e-mail ouvidoria@tce.rn.gov.br; ou, ainda, pessoalmente, no prédio sede do TCE/RN, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 690, Petrópolis, Natal/RN, CEP: 59012-360, no horário de atendimento das 07h às 17h de segunda a quinta-feira e das 07h às 14h nas sextas-feiras.

- e-SIC: sempre que quiser solicitar informações com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), pertinentes a atos administrativos e de gestão, com ou sem indícios de irregularidades, praticados por agentes públicos, órgãos e entidades da administração pública sujeitas à jurisdição do Tribunal.

As respostas às manifestações são preferencialmente encaminhadas por e-mail, mas também poderão ser utilizados os outros canais de comunicação, a exemplo do contato telefônico. Importante destacar que as demandas de menor complexidade são prontamente atendidas pelos próprios servidores da Ouvidoria, e, em casos de maior complexidade, o atendimento é feito após consultar à unidade técnica do TCE/RN especializada na matéria.

O tempo de resposta às manifestações varia de acordo com a complexidade e o número de agentes envolvidos, mas a Ouvidoria trabalha para que todas sejam respondidas dentro do menor tempo possível. O prazo médio de atendimento é inferior a quinze dias. Em muitos casos o atendimento é concluído em menos de 48 horas, porém em outros é necessário um maior prazo para uma resposta definitiva ao cidadão.

No âmbito do TCE/RN, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades de que tiver notícia, atribuídas a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, sendo necessário, para tanto, observar os requisitos disciplinados na Lei Orgânica (artigos 79 e 80 da Lei Complementar n° 464/2012). Isso porque, a denúncia apresentada tramitará em formato de processo, de maneira que a respectiva peça e documentos comprobatórios devem ser protocolados junto à Diretoria de Expediente (DE).

Nesse contexto, relevante salientar que o denunciante deve apresentar peça redigida em linguagem clara e objetiva, com seu nome legível, vedado o anonimato, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indícios probatórios mínimos concernentes à irregularidade ou ilegalidade denunciada, ofertando maior robustez à acusação, tais como cópias de documentos, fotos, cálculos e planilhas.

Por sua vez, a notícia de irregularidade ou ilegalidade é utilizada para dar ciência ao Tribunal de um fato irregular de que se tenha notícia e que poderá auxiliar os trabalhos de fiscalização dos órgãos ou das entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado.

Nesses casos, a manifestação deve ser apresentada à Ouvidoria, setor responsável pelo registro, análise e, caso necessário, posterior encaminhamento ao setor competente pela averiguação. Verificada a pertinência do noticiado, o setor competente poderá instaurar procedimento fiscalizatório imediato ou registrar a demanda para inclusão em posterior Plano de Fiscalização Anual (PFA), considerando os critérios de materialidade, risco e relevância.

As atividades de fiscalização são desenvolvidas no âmbito do Tribunal de Contas pelas unidades técnicas de controle externo e são definidas segundo critérios técnicos de materialidade, relevância e risco. Tais procedimentos fiscalizatórios são consolidados no Plano de Fiscalização Anual (PFA), cuja aprovação se dá pelo Tribunal Pleno.

Nesse cenário, o cidadão pode contribuir para a definição das áreas a serem consolidadas no PFA por meio das notícias de irregularidades e ilegalidades registradas no TCE/RN.

Conforme art. 317 da Resolução nº 009/2012-TCE/RN (Regimento Interno do TCE/RN), apenas algumas autoridades possuem legitimidade para formular consultas ao TCE/RN sobre a interpretação que deve ser dada a determinado ato normativo afeto ao controle externo. São elas:

- Chefes dos Poderes do Estado e dos Municípios;

- Secretários de Estado e de Municípios ou autoridades de nível hierárquico equivalente;

- Dirigentes de entidades da administração indireta do Estado e dos Municípios.

Em sendo um dos anteditos legitimados, a consulta deverá ser autuada no setor de protocolo (Diretoria de Expediente) e seguirá o trâmite previsto no art. 319 do RI/TCE para, ao final, ser submetida à apreciação do Pleno. Vale destacar que o entendimento consolidado em sede de consulta terá caráter normativo e força obrigatória em face dos jurisdicionados.

Recentemente, uma nova ferramenta foi disponibilizada no sítio eletrônico do TCE/RN (http://www.tce.rn.gov.br/Consultas/ConsultaPorTema), por meio da qual é possível visualizar por tema as respostas às consultas formuladas a esta Corte de Contas.

Por outro lado, caso não seja um dos legitimados para formular consulta ao TCE/RN, é possível consultar os posicionamentos já consolidados nesta Corte de Contas, por meio da ferramenta virtual de consulta de jurisprudência no sítio eletrônico: http://www.tce.rn.gov.br/Jurisprudencia/Consulta. Nesta ferramenta há diversas opções de filtros de pesquisa, os quais também podem auxiliar na busca de julgados por tema.

O Tribunal de Contas do Estado disponibiliza ferramenta de consulta de jurisprudência em seu sítio eletrônico (http://www.tce.rn.gov.br/Jurisprudencia/Consulta), com diversas opções de filtro de pesquisa, as quais podem auxiliar na busca das decisões proferidas no âmbito desta Corte.

Por meio dessa ferramenta de pesquisa é possível acessar:

- Informativos de Jurisprudência;

- Incidentes de Uniformização de Jurisprudência;

- Prejulgados;

- Súmulas.

As ações de capacitação desenvolvidas no âmbito deste Tribunal de Contas são objeto do Plano Anual de Capacitação (PAC), elaborado pela Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, com previsão para conclusão até o final do primeiro trimestre do exercício a que se refere, oportunidade em que é publicado no diário eletrônico desta Corte de Contas para acesso público, bem como nas notícias deste sítio eletrônico.

Sugere-se, assim, o acompanhamento periódico deste sítio eletrônico (http://www.tce.rn.gov.br), sendo interessante acrescentar, ainda, que é possível acompanhar o TCE/RN nas redes sociais (facebook e instagram) e ficar sempre atualizado com as principais novidades.

Os instrumentos de transparência dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta municipais e estaduais podem ser acessados no próprio site do TCE/RN (www.tce.rn.gov.br), no ícone de destaque "Transparência Jurisdicionados" presente na tela principal, bastando selecionar o órgão e indicar o ano de referência para consultá-los.