Nos termos do art. 169, §1º, da Constituição Federal, a concessão de auxílio-alimentação aos Vereadores depende da existência de dotação orçamentária e de autorização específica na LDO. Por outro lado, tratando-se de verba de natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não é computado no limite de despesa com pessoal, conforme art. 18, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal e Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Processo Relacionado: Processo nº 004031/2023 -TC; Decisão Administrativa nº 59/2024-TC