No caso de vacância de cargos públicos, somente se mostra possível a adoção de medidas relativas à reposição de vagas decorrentes de aposentadoria e falecimento de servidores das áreas da saúde, educação e segurança públicas, conforme expressamente prevê o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da LRF, não podendo ser adotada interpretação extensiva.

Processo Relacionado: Processo nº 008553/2011 -TC; Decisão nº 1544/2011 - TC