Os recursos obtidos com o suporte financeiro emergencial da União Federal não integram a base de cálculo do duodécimo devido às Câmaras Municipais. Não inclusão dos valores advindos da Ajuda Financeira dos Municípios - AFM, instituída pela Lei Federal nº 12.058/2009, no cálculo do repasse mensal devido às Câmaras Municipais.

Processo Relacionado: Processo nº 004037/2010-TC; Acórdão nº 179/2010-TC