Diante do notório e amplo reconhecimento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe no seu âmbito de atuação, a Tabela Fipe é fonte de pesquisa de preço de veículos. No entanto, considerando que os preços efetivamente praticados variam em função da região, conservação, cor, acessórios ou qualquer outro fator que possa influenciar as condições de oferta e procura por um veículo específico, a Administração Pública deve providenciar a avaliação do bem que se pretende entregar como forma de pagamento, a fim de obter o valor correspondente com as suas particularidades.

Processo Relacionado: Decisão Administrativa n.º 74/2024 - Processo n. 743438/2023