I) É possível o fornecimento de vale alimentação aos cargos comissionados de determinado município ou autarquia municipal, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos de despesas com pessoal na Lei Complementar n.º 101/2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como haja Lei específica que permita a concessão desta vantagem a estes agentes públicos e prévia dotação orçamentária; II) É possível à concessão do supracitado benefício, através de cartão coorporativo, cartão magnético, administrado por empresa terceirizada, devendo ser precedido do respectivo procedimento licitatório.

Processo Relacionado: Processo nº 008083/2013 -TC; Decisão nº 505/2013 - TC