Não é possível ao Poder Legislativo Municipal prestar assistência jurídica à população carente em razão de não estar em suas atribuições. Esta atribuição incumbe à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, e do art. 89 da Constituição Estadual.

Processo Relacionado: Processo nº 002919/2009 -TC; Decisão nº 566/2009 - TC