HÁ DIREITO ADQUIRIDO QUANDO DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEEADORES, INCIDINDO SOBRE ELES A IRREDUTABILIDADE SALARIAL?
Inexiste direito adquirido à manutenção do subsídio, quando o valor do mesmo se revela incompatível com Constituição Federal, Estadual e/ou Lei Orgânica Municipal.
Processo Relacionado: Processo nº 010517/2011 -TC; Decisão nº 2419/2015 - TC
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