A Câmara Municipal não tem autorização legal para contratar qualquer forma de operação de crédito, incluída a antecipação de receita orçamentária, sendo sua gestão financeira incompatível com tal hipótese, seja em decorrência das finalidades a que visa atender, seja em face da sistemática orçamentária atribuída pelo art. 168 da Constituição Federal aos Poderes Legislativos, os quais devem ser custeados por intermédio de duodécimos mensalmente repassados pelo correlato Poder Executivo.

Processo Relacionado: Processo n° 1474/2019-TC; Acórdão n° 246/2020-TC