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Nome Relatório
Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 009/2015 - Dispõe sobre o REGULAMENTO da Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
RESOLUÇÃO Nº 002/2018 - Altera o Regulamento da Consultoria Jurídica, aprovado pela Resolução nº 009/2015-TCE/RN