O art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 vedou contagem do tempo indicado no caput como período aquisitivo para a concessão de quinquênio, não se aplicando essa vedação aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e segurança pública, nos termos do §8º do mesmo dispositivo legal (incluído pela LC 191/2022). Além disso, a LC nº 173/2020 não vedou a implementação da vantagem em relação aos quinquenios concluídos até o dia 27 de maio de 2020.

Processo Relacionado: Processo nº 300519/2021 -TC; Acórdão nº 91/2024-TC