Consulta de Processo


- Dados Processo
Processo TC: 100264 / 2020
Número Origem: 001 / 2020 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
Interessado: CAIO CÉSAR PEREIRA PAIVA
Assunto: FORMULAÇÃO DE CONSULTA SOBRE LEGITIMIDADE DA CÂMARA PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS DE NATUREZA PATRIMONIAL ADVINDO DE DECISÃO JUDICIAL.
Data Registro: 07/08/2020
Relator: CONS. PRESIDENTE
Tipo: CONSULTA
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