O pagamento da remuneração dos vereadores municipais pode ser realizado se, concomitantemente: i) houver disponibilidade financeira; ii) a lei municipal for juridicamente válida, ou seja, aprovada após processo legislativo instruído com estudo de impacto financeiro e declaração de adequação orçamentária; e iii) forem observados os critérios constitucionais e infraconstitucionais previstos no art. 29, incisos VI e VII, no art. 29-A, caput e §1º, no art. 37, incisos X e XI, e no art. 39, §4º, todos da Constituição Federal, bem como nos arts. 19, III, 20, III, “a”, e 21, da Lei Complementar nº 101/2000.

Processo Relacionado: Processo nº 002626/2019 -TC; Acórdão nº 201/2024-TC