Cargo Comissionado de Assessor Jurídico
Cargo em comissão é aquele provido para exercício de função de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal. Por se caracterizar pelo elemento confiança em relação a quem nomeia, seria possível a Câmara Municipal manter em seu quadro o cargo comissionado de Assessor Jurídico, obstante a necessidade constante (contínua) dos serviços desempenhados por este profissional?
Cargo Comissionado, Décimo Terceiro e Férias
1. O 13º salário e as férias acrescidas de 1/3, também são obrigações devidas aos servidores dos cargos de provimento em comissão? 2. Sendo a folha de pagamento dos servidores e vereadores paga no dia 20 de cada mês, poderá esta ser entendida como pagamento antecipado sem a devida contraprestação, já que o mês encerra-se, normalmente, no dia 30?
Sendo devido e legal o pagamento de 13º salário aos agentes políticos mencionados no quesito “1º”, bem como aos ocupantes de cargos em comissão/comissionados (quesito “2º”), o pagamento pode ser feito no mesmo exercício financeiro em que for editada a Lei Municipal que disciplina a matéria ou somente no exercício financeiro seguinte?
Acumulação das Remunerações de Prefeito Municipal e de Servidor Público Efetivo
1. É legal a acumulação do subsídio de prefeito com a remuneração de cargo público efetivo estadual?
2. Em caso positivo, é possível a acumulação do tempo de serviço, bem como da contribuição previdenciária?
Acumulação do Mandato de Vereador com outros Cargos ou Funções Públicas
a) Servidor público pode acumular o cargo efetivo com a função de Vereador eleito?
b) Mandato se confunde com cargo, emprego ou função pública?
c) Sendo compatíveis os horários, é possível acumular as funções e as remunerações com representação política?
d) Na hipotética situação de servidor que ocupa dois cargos de professor (previsão da Constituição Federal de 1988) nos horários da manhã e da tarde e foi eleito Vereador para Câmara Municipal, cujas sessões são realizadas no turno noturno, pode acumular as três funções?
e) Servidor com dois cargos acumuláveis (respeitando a previsão Constitucional), com compatibilidade de horários, pode também exercer a representação política de Vereador e perceber as três remunerações, respeitando o teto salarial constitucional?”
É legítima a acumulação remunerada do exercício de mandato de vereador com o exercício de dois cargos públicos de professor?
Ato Empenhado e Nota de Empenho
a) Assinado o termo de contrato pelo ordenador de despesa e pelo contratado, pode-se considerar empenhada a despesa pública? Pode-se ainda a nota de empenho ser emitida após o início da despesa?
b) Assinado o termo de contrato pelo ordenador de despesa e pelo contratado, pode haver irregularidade na liquidação da despesa, na medida em que, não havendo Nota de Empenho nos autos do processo, o gestor do contrato atesta o direito adquirido pelo credor e, posteriormente encaminha este para emissão das Notas de Empenho e Liquidação? Nesse caso, haveria alguma transgressão à Súmula nº 02 TCE RN?
Classificação da despesa de pessoal terceirizado
a) O termo terceirização de mão-de-obra elencado no art. 18, §1º, da LRF, se refere a Contratação pela administração através de “processo seletivo simplificado” para qualquer área da administração, ou;
b) A contratação pela administração através de “processo licitatório” de empresas especializadas do ramo da locação de mão-de-obra?
c) Caso o item b esteja correto, para quem ficam os encargos sociais trabalhistas (INSS/FGTS/13º salário e etc.)
Descontos de empréstimos e bloqueios
a) Como se deve contabilizar os montantes relativos a descontos advindos de empréstimos consignados, pensões alimentícias, bloqueios judiciais e valores referentes a previdência social deduzidas do salário bruto?
b)Qual a dotação orçamentária aplicável para efeito de contabilização desses valores?
Despesas com pessoal
Se a contribuição previdenciária devida pelos servidores, a contribuição patronal e os encargos sociais integram a composição da despesa com pessoal, para fins do art. 20 da Lei de responsabilidade Fiscal, e; se as exclusões autorizadas no art. 19, § 1º, VI, alínea “a” e “b”, da LRF, induzem ao convencimento de que o limite de gasto com pessoal deverá ter como base de cálculo a folha de pagamento, composta, exclusivamente pelas espécies remuneratórias descritas na rubrica orçamentária Vencimentos e Vantagens Fixas.
Baseado no fato de que as quantias relativas a Imposto de Renda retido na fonte são descontadas na folha e retornam de imediato aos cofres públicos, indago se poderiam ser excluídos do somatório dos gastos com pessoal de que trata o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Consulta sobre o controle das despesas com pessoal, especificamente no que se refere a aplicação dos art. 18 e 19, da referida Lei, que se posicionam sobre as despesas com pessoal inativo (aposentados e pensionistas).
(...) que seja conhecido o tratamento oferecido por esse órgão de controle externo ao abono de permanência, quanto a sua natureza jurídica, e ao cômputo nas despesas com pessoal para conclusões de cumprimento dos limites de gastos com pessoal da LRF?
FPM do decênio inicial de janeiro e despesas do ano anterior, classificações diversas
a) O Executivo pode pagar despesas tais como folha de pagamento de mês de dezembro com a receita do dia 10 de janeiro do ano seguinte? Como contabilizar esse procedimento?
b) Se o procedimento acima for correto, como proceder em ano eleitoral, já que o chefe do Executivo não pode assumir despesas sem saldo financeiro para o próximo exercício?
c) Este Colendo Tribunal Estadual irá considerar a perda de receita dos Municípios causada pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedida pelo Governo Federal, na análise das contas dos gestores municipais do RN?
d) Esta Colenda Corte Estadual irá considerar os fatores acima expostos na análise das contas dos gestores municipais que atingiram o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal?
IDIARN e despesas com saúde pública
c) se face as suas atribuições legais, pode-se dizer que ações desenvolvidas por este Instituto são relacionadas a área de saúde, visto que se enquadram como atividades de vigilância sanitária e fiscalização epidemiológica?
Juiz leigo e despesa com pessoal
A remuneração dos juízes leigos, prestadores de serviços auxiliares do Poder Judiciário, deve ser considerada como despesa com pessoal e incluída para fins de cálculo dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal?
A despesa pública com o pagamento da remuneração dos 65 (sessenta e cinco) Juízes Leigos deve ser considerada como Despesas com Pessoal?
Classificação de despesas com curso de formação, terceirização de atividade-meio e reposição de cargos vagos em áreas essenciais.
a-2) sendo o curso de formação técnico-profissional uma das etapas do concurso público, a despesa prevista em lei e decorrente do pagamento da bolsa de estudos, seria contabilizada como despesa com pessoal?
a-3) sendo o termo “aposentadoria” aplicado unicamente ao servidor civil, poder-se-ia aquele ser entendido genericamente como passagem para a inatividade, englobando também a “transferência para a reserva remunerada” e a “reforma”, formas de inatividade dos servidores militares?
a-4) sendo a “aposentadoria ou falecimento” espécies do gênero vacância/desligamento do cargo público e considerando que um dos objetivos da LRF é o controle da despesa com pessoal, poder-se-ia estender a reposição a outras formas de vacância/desligamento, como por exemplo a “exoneração, demissão, licenciamento, exclusão a bem da disciplina, deserção, perda do posto ou graduação, etc.”, já que em todos estes casos a despesa com pessoal é suprimida?
a-5) em caso de vacância ou desligamento de servidor em estágio probatório, esta “vaga” poder-se-ia ser computada para os fins de reposição de que trata a LRF?
a-6) quando a parte final do inciso IV, do parágrafo único, do art. 22 da LRF fala em “servidores das áreas de segurança”, abrange também os servidores da atividade meio?
a-7) licitar e contratar empresa de terceirização de mão-deobra em substituição direta de servidores e empregados públicos? Mesmo sendo esta despesa contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal” seria a mesma computada na despesa total com pessoal?”
Gastos com pessoal superiores aos limites da LRF e a possibilidade da realização de concurso público
a) é lícito e regular o Órgão ou Poder Estadual que esteja com sua despesa total com pessoal extrapolando o limite legal definido no art. 20, inciso II, da LRF: a-1) autorizar e realizar concurso público destinado a provimento de cargo público, decorrente reposição (sic) em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança?
Concurso público e vinculação ao edital
a) Em um determinado concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública, caso exista uma Lei Estadual prevendo que só serão convocados para uma determinada fase do certame um número certo de candidatos aprovados na fase ou nas fases anteriores, pode o Chefe do Executivo, sendo este concurso no âmbito do Poder Executivo e de nomeação exclusiva deste, por razões de extrema necessidade e interesse público, convocar para a fase seguinte do mesmo concurso um número maior de candidatos aprovados do que a Lei Estadual prevê?
b) Se for necessário, pode haver alteração do edital do concurso público em razão da extrema necessidade e do interesse público, estando este concurso já iniciado, mas não finalizado ainda, para ocorrer a convocação de candidatos aprovados em um número maior do que prevê o edital?
Decadência de ato admissional ilícito
Qual o prazo decadencial para eventual revisão de decisões administrativas que deram causa a situações de provimento derivado, afrontando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal?
Participação de agente político municipal em concurso público realizado pela Prefeitura
a) É possível o agente público eleito, durante o exercício do mandato, participar de concurso público realizado pelo próprio Poder, ente ou instituição que representa?
b) É possível prefeito, governador ou respectivo substituto legal (vice) participar de concurso público para seleção de servidores efetivos para o Poder no qual é gestor como agente político eleito?
Vedação à realização de concurso público (LC 173/2020)
É possível deflagrar concurso público voltado para provimento de cargos já criados, mas não decorrentes das vacâncias previstas no inciso IV, do artigo 8º da LCF 173/2020, desde que condicionada a eventual nomeação e atos subsequentes ao fim do prazo previsto no caput do mesmo art. 8º, sem qualquer repercussão em aumento de despesa com pessoal no referido período?
Posse dos aprovados
As hipóteses de prorrogação de prazo para nomeado a cargo público tomar posse previstas no art. 13 da Lei Complementar nº 122/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte) são taxativas?
Motivos de força maior podem dar ensejo à prorrogação de prazo para nomeado a cargo público tomar posse?
Greve dos servidores médicos da Comissão de Inspeção Médica Oficial, que fazem o exame de saúde admissional nas pessoas que foram nomeadas para ocupar cargo público, pode ser considerado motivo de força maior para prorrogar o prazo para posse?
Dispensa de licitações, prorrogação de contrato administrativo e outros
a) sobre as dispensas das licitações para as obras e serviços de engenharia, como também para outros serviços e compras, onde passaria de R$ 15.000,00 (limite de 10%, alínea “a”, inciso I) para R$ 30.000,00 (parágrafo único do art. 24) e de R$ 8.000,00 (limite de 10%, alínea “a”, inciso II) para R$ 16.000,00 (parágrafo único do art. 24) respectivamente?
b) se foi feita uma licitação de carta convite ou outros, onde o ganhador venceu com uma proposta de R$ 3.000,00 (três mil reais), para realizar os serviços durante certo exercício financeiro, mas os serviços são de forma contínua e o edital previa a sua prorrogação de acordo com o que diz o art. 57, inciso I, portanto poderia esse contrato ser prorrogado a cada exercício financeiro até completar os sessenta meses e, em suas prorrogações, ainda ser atualizado com acréscimos ou supressões que fizerem nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, conforme o que estabelece o art. 65, §1º, isso sempre obedecendo ao equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, conforme o que estabelece o mesmo artigo?
c) as despesas realizadas com o TELECENTRO (cursos de informática) instalado dentro da Câmara de Vereadores, as suas contas são aprovadas pelo TCE/RN?
d) caso a Câmara dos Vereadores não possua espaço suficiente para instalar um TELECENTRO (curso de informática) dentro de suas instalações físicas, é permitida a locação de um prédio para o funcionamento deste TELECENTRO?
e) as receitas municipais oriundas do FEX (Auxílio Financeiro para Fomento de Exportações), SNA (Simples Nacional) e AFM (Apoio Financeiro aos Municípios) servem de base de cálculo para repasse de duodécimo?
Retenção de pagamento de contratos executados com irregularidade fiscal e alcance da vedação da inscrição em restos a pagar
a) Em todos os pagamentos no transcorrer do contrato de prestadores de serviço pessoa física, é obrigatório que estes comprovem a referida idoneidade através das ditas certidões negativas das Fazendas Públicas municipal, estadual e federal? Ou somente a Certidão Municipal?
b) No caso de prestadores de serviço pessoa física e jurídica que estejam regulares com a Fazenda Pública Municipal, mas que possuam alguma pendência com a Fazenda Pública Estadual e/ou Federal, e que tenham efetivamente prestado o serviço, estes poderão receber o pagamento?
c) No caso de prestadores de serviço que tenham seus pagamentos atrasados em face de dificuldades financeiras da Prefeitura, e cujo prazo vigencial dos contratos tenha se expirado, estes também deverão apresentar tais certidões para fins de pagamento das despesas de exercícios anteriores?
d) A vedação à inscrição em restos a pagar de uma despesa sem a existência de disponibilidade financeira suficiente no dia 31 de dezembro a que se refere o art. 42 da LC 101/00, somente se dá no último ano de mandato ou se estende aos demais exercícios financeiros?
Ata de registro de preços, regulamentação municipal
a) A legalidade de utilizar o programa de registro de preço do executivo municipal para o registro de preço da câmara municipal com vistas a economia do processo? Caso seja legal a utilização, qual o meio normativo indicado para fundamentar esta utilização?
b) Caso seja legal a utilização, qual o meio normativo indicado para fundamentar esta utilização?
Contrato ou convênio com rádio comunitária
É permitido contrato do poder público com rádios comunitários mediante licitação?
Formas de pesquisa mercadológica
a) É possível a realização de pesquisa mercadológica por meio de comunicação, ou seja, não presencial, como telefone, internet, e-mail, fax, entre outros disponíveis?
b) Sendo possível a utilização de meios de comunicação, o registro dessa coleta pode ser efetuado por meio de emissão de certidão ou declaração exarada por servidor público? Quais informações devem constar nesse ato de registro dos preços?
Fundos especiais – Competência para licitar, contratar e comprovar despesas.
a) Os contratos administrativos para aquisição de produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde, devem ser firmados em nome do Fundo Municipal de Saúde com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou em nome do Município com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ?
b) A aprovação do Projeto Básico ou Termo de Referência, a autorização para abertura de procedimento licitatório, a homologação do procedimento, a assinatura do respectivo contrato para aquisição de produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde, devem ser assinadas pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal de Saúde ou por ambos?
c) As notas fiscais dos produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde devem ser expedidas em nome do Fundo Municipal de Saúde com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou em nome do Município com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ?
Fundos especiais, CNPJ e contratos administrativos
a) Nos contratos, notas fiscais e recibos referentes a despesas pagas com os Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social devem figurar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos respectivos Fundos ou a inscrição principal (CNPJ) da Prefeitura Municipal?
b) O uso do CNPJ dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social é devido somente na identificação das prestações de contas ou em todos os documentos hábeis e financeiros?
Licitação visando contratação de empresas para gerenciamento de frota de veículos
a) É lícita a contratação por órgãos públicos de empresa especializada no gerenciamento de frota, fornecimento e administração de cartões magnéticos, destinados a aquisição de combustível em rede credenciada de postos?
b) Em caso afirmativo, esta contratação poderá ser realizada em uma única licitação?
c) A contratação de empresa nos termos do questionamento do item “a” poderá substituir a contratação de postos de combustíveis no fornecimento de combustíveis?
Prorrogação Contratual de serviços contínuos – dispensa de nova pesquisa prévia de preços
Na hipótese em que determinado Órgão ou Poder da Administração Pública Estadual venha a renovar ou prorrogar eventual contrato em que tenha sido reconhecida a natureza de serviços contínuos, mantidos os preços da contratação inicial quando da renovação/prorrogação, pode-se dispensar a realização de pesquisa junto ao mercado, e mesmo a outros órgãos/entidades da Administração Pública, como condição à demonstração da vantajosidade econômica?
Pagamento a empresas contratadas em situação de irregularidade fiscal, retenção de crédito tributário pelo Ente responsável e dispensa de licitação em caso de remanescente de objeto contratual decorrente de execução parcial
a) é possível realizar o pagamento pela execução total ou parcial do contrato, estando o contratado em débito para com a Fazenda?
b) a não comprovação da regularidade fiscal durante todo o período de vigência do contrato implica em inexecução contratual bastante e suficiente para rescisão ou resilição contratual, nos termos do art. 78 da Lei Federal n. 8.666/93?
c) havendo rescisão ou resilição, pode a Administração reter, além da multa contratualmente estipulada e prevista no art. 87, II, da Lei Federal n. 8.666/93, o valor do débito para com a Fazenda? Se for o Ente público responsável tributário (CTN, art. 9o , § 1º; art. 128) pela retenção de tributos de outros Entes da Federação, deve reter o valor correspondente a esses tributos e recolhê-los à Fazenda interessada?
d) no caso de execução parcial do contrato, havendo remanescente, admite-se a aplicação do art. 24, XI c/c art. 64, § 2º, da Lei Federal n. 8.666/93?
Retenção de pagamentos por irregularidade fiscal
Deve a Procuradoria-Geral de Justiça reter pagamentos de contratos já executados diante da verificação de irregularidade fiscal-trabalhista da empresa contratada?
Esse posicionamento permite alguma exceção ou ponderamento? Em que casos ou espécies de contrato?
Qual o momento de verificação da regularidade fiscal-trabalhista da empresa? Na liquidação ou no pagamento?
SUS e Credenciamento de Entes Privados
a) Qual o posicionamento deste Tribunal sobre o Sistema de Credenciamento para a contratação de médicos para atender a rede de saúde pública?
b) Para que demais tipos de serviços esse sistema pode ser utilizado, e se o mesmo pode ser adotado para o credenciamento de clínicas médicas que prestam serviços diversos, tais como: consultas médicas, exames laboratoriais, ultrassonografias, raios-x, ressonâncias etc?
c) Quais critérios devem ser atendidos em caso de adoção do Sistema de Credenciamento pela Administração Pública?
Utilização da tabela do SINAPI como base para orçamentos com custos unitários das licitações/contratações diretas de obras e serviços de engenharia
É permitido, diante da legislação atual, que os Órgãos e Entidades Públicas da Administração Estadual, Direta ou Indireta, utilizem a tabela do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) como base para a formulação dos orçamentos com os custos unitários (art. 7º, §2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993) das licitações e contratações diretas das obras e serviços de engenharia?
Lei n° 13.303/2016 - Lei das Estatais 
O novo regime jurídico já está em vigor ou sua vigência somente terá início vinte e quatro meses após a publicação?
Deve-se dar início aos novos procedimentos licitatórios com fulcro na Lei nº 13.303/2016 imediatamente, até o prazo de vinte e quatro meses, ou após os vinte e quatro meses?
Considerando que permanecem regidos pela legislação anterior os procedimentos licitatórios e os contratos iniciados ou celebrados até o final do prazo de vinte e quatro meses contados do início da vigência do novo marco regulatório, o que deve ser feito no caso do contrato que ainda estiver em vigor quando do término do prazo?
Poderá haver aplicação parcial do novo regime, especialmente quanto aos novos valores das dispensas, enquanto se realizam as adequações necessárias à sua implantação integral?
Em caso positivo, é necessário algum procedimento especial a ser instituído ou simplesmente deverão ser observados os novos valores?
Considerando a independência das sociedades de economia mista e a nova legislação específica para licitações, contratos e convênios (Lei nº 13.3032016), é possível a normatização, no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios, elaborado com fulcro no art. 40 da Lei nº 13.303/2016, do uso do contrato estimativo, para hipóteses em que o quantitativo não se possa determinar na fase interna da licitação, realizando contratação equivalente a um montante financeiro global, que permita a alteração dos quantitativos de cada item?
Em caso positivo, quais os parâmetros mínimos a serem observados?
Fiscalização de contrato
Poderia um Secretário de Obras do Município, sendo engenheiro civil, desempenhar a função de Fiscal de obras, fruto de convênios Estaduais ou Federais no mesmo Município.
Regularidade fiscal de pessoa física
a) É efetivamente necessária a exigência de certidões negativas da Fazenda municipal, estadual e federal para contratação de pessoas físicas (professores e palestrantes) para lecionar na Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – ESMARN, conforme previsto no art. 15, inciso XV, alínea “c” da Resolução nº 22/2011 – TCE/RN?
b) Em caso de ser exigível todas as certidões antes citadas, deverão tais documentos ser expedidos para Fazenda municipal e estadual de Natal e do Rio Grande do Norte (local da prestação do serviço), respectivamente, ou do domicílio tributário contratado?
Formulação de consulta
a) da compatibilidade entre as atividades de fiscalização, controle interno e auditoria com outras atividades não preconizados nas disposições constitucionais e legais, especialmente quanto às disposições da Lei Complementar Estadual nº 464/2012;
b) a atividade de controle e fiscalização específica do controle interno guarda compatibilidade com a gestão contábil, especialmente a elaboração de balanços, balancetes, demonstrações contábeis, conciliações e outras atividades de mesma natureza?
Necessidade de criação de unidade e sistema de controle interno em caso de escassez de servidores públicos efetivos
a) Câmaras Municipais, que não dispõem de quadro suficiente de funcionários efetivos, devem obrigatoriamente criarem seus Controles Internos?
b) Se sim, de qual forma?
Convênio ou contrato com rádio comunitária
É permitido contrato do poder público com rádios comunitários mediante licitação?
Convênios administrativos
a) O instrumento de convênio, por si só, sem, por exemplo, a publicação do seu extrato no Diário Oficial, documentos do convenente ou processo prévio de justificação, é documento hábil para gerar obrigação para o Município?
c) Viola a Lei de Licitações e Contratos Administrativos a emissão, com a devida autorização legislativa, de Nota Promissória por parte das Prefeituras?
d) Viola os princípios da Administração Pública o fato de prefeito assinar como devedor solidário instrumento de confissão de dívida emitido pelo Município?
Transferência de recursos, por meio de convênio entre entes, para pagamento de despesa com pessoal decorrente de atividade de segurança pública
a) É lícito e regular a celebração de convênio com Prefeituras Municipais objetivando a cooperação financeira para o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública no Município, desde que obedecido o art. 62, incisos I e II, da Lei Complementar Nacional n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal?
b) é lícito e regular o pagamento de diárias operacionais a policiais com exercício no Município, nos moldes definidos pela Lei Estadual n.º 7.754, de 18 de novembro de 1999, Decreto n.º 14.719, de 28 de dezembro de 1999 e Lei Complementar n.º 406, de 24 de dezembro de 2009, desde que obedecido o art. 62, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Atraso do repasse de recursos no âmbito de convênios administrativos
A) Em havendo descontinuidade ou atraso do repasse de recursos pelo Convenente, ao Ente gerenciador dos serviços é lícito Manter os serviços em pleno funcionamento com recursos próprios? [sic] Tendo em vista a necessidade de manter o serviço relevante para os administrados no alcance do dever constitucional comum que é o acesso à Educação.
B) Em havendo descontinuidade ou atraso do repasse de recursos pelo Convenente, ao Ente gerenciador dos serviços é lícito Compensar posteriormente essas despesas adimplidas com recursos próprios com os recursos libertados tardiamente? [sic] Tendo em vista que as despesas efetivadas com recursos próprios foram efetivadas em face da impossibilidade de paralisação dos serviços posto que, caso contrário, acarretaria em dano aos administrados no acesso à Educação
Assistência suplementar à saúde do servidor público
É possível o Poder Legislativo Municipal realizar convênio com um plano de saúde privado, para atender aos funcionários municipais?
Ato empenhado e nota de empenho
a) Assinado o termo de contrato pelo ordenador de despesa e pelo contratado, pode-se considerar empenhada a despesa pública? Pode-se ainda a nota de empenho ser emitida após o início da despesa?
b) Assinado o termo de contrato pelo ordenador de despesa e pelo contratado, pode haver irregularidade na liquidação da despesa, na medida em que, não havendo Nota de Empenho nos autos do processo, o gestor do contrato atesta o direito adquirido pelo credor e, posteriormente encaminha este para emissão das Notas de Empenho e Liquidação? Nesse caso, haveria alguma transgressão à Súmula nº 02 TCE RN?
Antecipação de pagamento
a) Durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional e do estado de calamidade pública, é possível realizar o pagamento antecipado pela compra de itens que só serão entregues após a quitação?
b) se sim, até quantos dias antes da entrega o pagamento pode ser antecipado?
c) nas mesmas condições, o pagamento antecipado pode ser integral? Se não, pode ser parcial, a título de sinal para garantir a entrega? E em qual percentual?
d) é regular a dispensa para a aquisição de itens nesses termos, mesmo diante da Súmula n.º 01 deste TCE.RN?
Regime de Adiantamento
c) As empresas estatais independentes estão sujeitas as regras acerca do regime de adiantamento estabelecidos na Lei Estadual nº 4.041/71 e a sua regulamentação, através de atos normativos de órgãos da administração direta estadual, bem como da Resolução 011/2016?
d) Considerando o art. 28, §3º, I e o art. 40 da Lei 13.303/16, seria possível o estabelecimento dos parâmetros e procedimentos afetos ao regime de adiantamento a serem utilizados pelas empresas estatais independentes no Regulamento Interno de Licitações e Contratos, inclusive quanto à fixação no valor por suprimento de fundos e valor limite por nota?
e) Considerando que a natureza da despesa poderia se enquadrar no inciso I, do §3º do art. 28 da Lei 13.303/16, diferente da dispensa de licitação prevista no art. 29, I e II do mesmo diploma legal, bem como diante da excepcionalidade da despesa e da impossibilidade de submissão ao processo normal de execução, o valor relativo ao suprimento de fundos deve ser computado para fins de verificação do limite da dispensa de licitação?
Restos a Pagar
1) Os restos a pagar processados podem ser alcançados pela prescrição?
2) Caso a resposta anterior seja sim, qual seria o prazo prescricional e como ocorreria o marco inicial para a sua contagem?
3) Iniciada a contagem do prazo prescricional, em algum momento poderia haver a sua suspensão ou interrupção? Em caso afirmativo, qual seria o momento e como deveria ser realizada a nova contagem do prazo prescricional?
Poderia a atual administração do Poder Executivo Municipal efetuar o pagamento de parcelas já vencidas, de compromissos firmados pela administração municipal anterior, alusivas a anos pretéritos, mesmo se não restaram registradas como “Restos a Pagar”?
Despesas de exercícios anteriores
Poderia a atual administração do Poder Executivo Municipal efetuar o pagamento de parcelas já vencidas, de compromissos firmados pela administração municipal anterior, alusivas a anos pretéritos, mesmo se não restaram registradas como “Restos a Pagar”?
Formalidades nos processos de despesas
a) Os documentos que compõem o processo de despesa tipo (notas de empenho, Ordem de Compra, Ordem de Serviço, notas fiscais e outros), digitalizados pelo município, substitui para efeito de fiscalização por esse Tribunal, conforme art. 38 da Resolução nº 006/2011 - TCERN, os documentos originais, nos casos dos incisos I e II, do artigo citado?
b) Nos documentos que compõem o processo de despesa tipo (Notas de empenho, Ordem de Compra, Ordem de Serviço e outros), podem as assinaturas de próprio punho dos Ordenadores de Despesa serem substituídas por assinaturas gravadas em carimbo?
FEMURN e o dever de prestar contas
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, se obriga a prestar contas a esta instituição através do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada – SIAI e seguir a resolução n° 22/2011 – TCE/RN?
Diário oficial eletrônico
É possível a utilização do Diário Oficial Eletrônico da FEMURN para fins de divulgação formal dos atos administrativos e normativos dos Municípios?
Terceirização de mão de obra, entre outros.
a) O termo terceirização de mão-de-obra elencado no art. 18, §1º, da LRF, se refere a: a.1) Contratação pela administração através de “processo seletivo simplificado” para qualquer área da administração, ou
a.2) A contratação pela administração através de “processo licitatório” de empresas especializadas do ramo da locação de mão-de-obra?
a.3) Caso o item a.2 esteja correto, para quem ficam os encargos sociais trabalhistas (INSS/FGTS/13º salário e etc.)?
a.4) No caso do Município ter o Diário Oficial do Município é obrigatória a publicação dos relatórios: RREO e RGF, também, no Diário Oficial do Estado – D.O.E.?
Republicação de ato administrativo
a) Considerando que a publicação de atos administrativos anteriores à adoção do Diário Oficial do Município pela Lei Municipal nº 474/2010, fosse regularmente realizada através de editais afixados no átrio da sede da Prefeitura, de acordo com dispositivo da Lei Orgânica do Município (Art. 57 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á no jornal oficial do Município e, na falta deste, por edital afixado no átrio da sede da Prefeitura, conforme o caso.); b) Considerando que os referidos atos se encontrassem em plena vigência e que, em homenagem ao princípio da publicidade e da transparência, houvesse, - tão somente – a republicação desses atos administrativos, em termos idênticos, no Diário Oficial do Município; c) Indaga-se: d) A republicação desses atos administrativos, apenas para homenagear o princípio da publicidade e transferência, geraria prejuízos para sua eficácia no tempo, ou seja, os efeitos gerados pela regular publicação original até a republicação em Diário Oficial do Município seriam inválidos?
Tributos incluíveis na base de cálculo do duodécimo
a) Quais são as receitas tributárias que devem ser utilizadas pelo Poder Executivo Municipal para compor o valor de transferência correspondente ao repasse de duodécimo à Câmara Municipal? b) A CIP – Contribuição de Iluminação Públicas, Cota parte CIDE, Fundeb, Previdência própria, Contribuições de melhoria, Multas de trânsito, Imposto sobre operações de crédito, Receitas de valores imobiliários e Indenizações e restituições podem ser consideradas receitas tributárias a serem utilizadas como base de cálculo para fim do disposto no art. 29-A da Constituição Federal?
Compensação tributária, duodécimo e gastos obrigatórios com saúde e educação
a) Se os valores oriundos da compensação tributária estariam ou não incluídos dentro do conceito de “receita tributária”, previsto no art. 29-A da Constituição Federal, para cálculo de repasse de duodécimo à Câmara de Vereadores?
b) E ainda, se os valores referentes aos créditos tributários compensados – por configurarem apenas registros contábeis – estariam incluídos ou não nos cálculos dos investimentos obrigatórios em educação e saúde, positivados nos art. 198, §2º, III, e art. 212, da Constituição Federal?
Décimo terceiro e férias de vereadores
a) Estando a Câmara dentro do limite prudencial, seria necessária Lei para regulamentar tal subsídio?
b) Criando a Lei que regulamenta tal subsídio, ela vale para a atual legislatura?
Repasse de duodécimo do Poder Executivo ao Legislativo Municipal
Quando um determinado município envia o duodécimo a uma determinada Câmara Municipal a menor em relação a proporção fixada na lei orçamentária o que deve prevalecer? O valor que foi aprovado na lei orçamentária ou o somatório da receita tributária e as transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159, da CF/88 efetivamente realizado no exercício anterior?
Duodécimo legislativo e receita de água e esgoto
a) O recolhimento financeiro proveniente da arrecadação, cobrado por Concessionária pública municipal pela contraprestação dos serviços de água e esgoto municipais, compõe a denominada “receita tributária” estatuída pela art. 29-A, caput, da Constituição Federal?
b) A receita oriunda da arrecadação mencionada deve integrar a base de cálculo para o repasse financeiro do duodécimo à Câmara Municipal, no molde do referido art. 29-A da CF?
c) A Lei orçamentária Municipal deverá discriminar os recursos angariados com esta espécie financeira, como espécie tributária nos termos dos arts. 3º, 56 e 57, todos da Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 165, § 5º, I, e §6º, da Constituição da República?
Medida provisória 469 e base de cálculo do duodécimo
Cuidam os autos de consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Lucrécia/RN, através da qual se indaga se a Ajuda Financeira aos Municípios – AFM -, instituída pela Lei Ordinária Federal nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, integraria ou não o repasse, de que cogita o art. 29-A da Constituição da República, devido às Câmaras Municipais.
Compensação tributária
a) Sendo a Câmara Municipal órgão desprovido de personalidade jurídica própria, poderia ela ingressar com o pedido de compensação por uma das vias possíveis (administrativa ou judicial)? Ou essa prerrogativa é exclusiva do Município?
b) Em sendo exclusiva do Município, após o efetivo ingresso da receita compensada, o Município fica obrigado a repassar ao Poder Legislativo a parcela que lhe é devida, não caracterizada como Duodécimo e sim como restituição?
Fundos Especiais, licitação e contratos administrativos
a) Os contratos administrativos para aquisição de produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde, devem ser firmados em nome do Fundo Municipal de Saúde com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou em nome do Município com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ?
b) A aprovação do Projeto Básico ou Termo de Referência, a autorização para abertura de procedimento licitatório, a homologação do procedimento, a assinatura do respectivo contrato para aquisição de produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde, devem ser assinadas pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal de Saúde ou por ambos?
c) As notas fiscais dos produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde devem ser expedidas em nome do Fundo Municipal de Saúde com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou em nome do Município com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ?
Fundos especiais e dever de licitar
a) Faz-se necessária a realização de processos licitatórios distintos para o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Assistência Social e Município para aquisição do mesmo produto ou serviço?
c) Por fim, quem está legitimado a homologar a licitação? Os gestores dos Fundos ou o Prefeito?
a) Se a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente se der por meio de convênio, é prescindível a realização do procedimento licitatório. Contudo, havendo mais de um interessado em condição de igualdade e com interesse de firmar o convênio, em respeito aos princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia e publicidade, deverá ser realizado um processo de escolha com divulgação da intenção de firmar o convênio, e seleção por meio de critérios pré-definidos;
b) Em se tratando de contratação de obras, serviços, compras, locações ou alienações de bens doados ao fundo, imprescindível que se observe a Lei n. 8.666/93, devendo ser deflagrado procedimento licitatório, dentro de uma das modalidades estabelecidas na Lei.
Fundos especiais e contratos administrativos
a) Nos contratos, notas fiscais e recibos referentes a despesas pagas com os Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social devem figurar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos respectivos Fundos ou a inscrição principal (CNPJ) da Prefeitura Municipal?
b) O uso do CNPJ dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social é devido somente na identificação das prestações de contas ou em todos os documentos hábeis e financeiros?
OSCIP e forma de seleção e de contratação de pessoal
a) se é possível o Poder Público realizar Termo de Parceria com a OSCIP sem a realização de licitação e/ou concurso de projetos;
b) se poderá o Estado utilizar os cidadãos que se submeterem ao projeto desenvolvido e atingirem as metas, como mão-de-obra por meio da OSCIP;
c) se as OSCIP’s são isentas de pagamento de impostos, encargos sociais e previdenciários quando contratam mão-de-obra para a realização de serviços que sejam objeto do Termo de Parceria
Fundeb e pagamento de despesas
É legal a quitação, pelas atuais administrações, de débitos de natureza salarial de titularidade dos professores do Município, que recebem pelo FUNDEB 60%, advindos de administrações anteriores, utilizando-se, com anuência expressa do Conselho Municipal de Educação, verbas atuais afeitas ao FUNDEB 60%, ou deve-se utilizar, para quitação destes débitos acima referidos verbas afeitas aos recursos livres do FPM?
É legal a quitação, pelas atuais administrações, de débitos de natureza salarial de titularidade dos professores do Município, que recebem pelo FUNDEB 60%, advindos de administrações anteriores, utilizando-se, com anuência expressa do Conselho Municipal de Educação, verbas atuais afeitas ao FUNDEB 60%, ou deve-seutilizar, para quitação destes débitos acima referidos verbas afeitas aos recursos livres do FPM?
Despesas de custeio e fundo de defesa do consumidor
Versam os autos acerca de consulta formulada pelo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, questionando a esta Corte de Contas sobre a possibilidade de realização de despesas de custeio, inclusive obras de conservação, com os recursos depositados no Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Recursos da EC Nº 53/2006 e FUNDEB
a) Devemos tratar os recursos recebidos da conta do fundodos meses de janeiro e fevereiro como FUNDEF ou FUNDEB?
b) Existindo saldo na conta dos 60% do FUNDEF ou FUNDEB, relativos às transferências dos meses de janeiro e fevereiro de 2007, esses recursos deverão ser rateados ou devem ser tratados como recursos do FUNDEB e serem utilizados no presente exercício, nas suas respectivas despesa?
Uso do FUNDEB para pagamento de despesas judiciais
Versam os autos acerca de consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Itajá/RN, questionando a esta Corte de Contas sobre a legalidade de pagamento, com recurso do FUNDEF e do FUNDEB, de demandas judiciais originárias de servidores públicos, contratados para laborar como professores, pagos regularmente com quantias originárias dos fundos acima citados.
RGF, instrumentalização e meios de publicização
a) A publicação poderá ser feita com os dados consolidados com o Poder Executivo Municipal, ou seja, a Câmara envia um ofício com os dados do RGF e o Município fica na obrigação de consolidar os dados com o da Prefeitura?
b) No caso da publicação pela própria Câmara, a mesma poderá publicar apenas em seu mural?
c) A publicação poderá ser feita em diário oficial do município ou site oficial da Câmara, onde esses dois veículos foram aprovados em plenário pelo Poder Legislativo?
LOA – prazo de aprovação
Cuidam os autos acerca de consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Felipe Guerra, na qual questiona a esta Corte de Contas sobre a possibilidade do projeto de lei orçamentária ser aprovado no exercício a que se refira e de ser observada, enquanto não aprovado o projeto, a lei orçamentária do exercício anterior para fins de repasse ao legislativo
Sistema de Registro de Preços
a) A legalidade de utilizar o programa de registro de preço do executivo municipal para o registro de preço da câmara municipal com vistas a economia do processo?
b) Caso seja legal a utilização, qual o meio normativo indicado para fundamentar esta utilização?
A partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.303/16, sociedades de economia mista constituídas pelo Município de Natal podem integrar, na qualidade de entidade participante, nos termos do Decreto Municipal nº 11.005/16, de registro de preços gerenciado por órgão da Administração Direta do Município? Em caso positivo, sob quais condições?
Há necessidade de regulamentação, por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, para viabilizar a utilização do sistema de registro de preços por parte de sociedades de economia mista constituídas pelo Município de Natal?
Sociedades de economia mista constituídas pelo Município de Natal, podem se valer do procedimento de adesão (carona) a atas de registro de preços gerenciadas por órgãos da Administração Direta de outros entes federativos? Em caso positivo, sob quais condições?
Dispensa licitatória em cumprimento de Decisão Judicial
Cuida-se de consulta formulada pelo Secretário de Estado da Saúde Pública (fls. 01 a 04), por meio da qual se indaga acerca dos “procedimentos a serem tomadas (sic) por essa Secretaria de Saúde, quanto a (sic) modalidade de compras nas aquisições de medicamentos/leitos hospitalares/insumos provenientes de determinações advindas do Poder Judiciário, dentro de prazos impossíveis de se cumprir através dos trâmites administrativos e que consequentemente provocam desobediência por parte do gestor público.
Dispensa de licitação e Agências Executivas
a) sobre as dispensas das licitações para as obras e serviços de engenharia, como também para outros serviços e compras, onde passaria de R$ 15.000,00 (limite de 10%, alínea “a”, inciso I) para R$ 30.000,00 (parágrafo único do art. 24) e de R$ 8.000,00 (limite de 10%, alínea “a”, inciso II) para R$ 16.000,00 (parágrafo único do art. 24) respectivamente?
Formas de pesquisa mercadológica
a) É possível a realização de pesquisa mercadológica por meio de comunicação, ou seja, não presencial, como telefone, internet, e-mail, fax, entre outros disponíveis?
b) Sendo possível a utilização de meios de comunicação, o registro dessa coleta pode ser efetuado por meio de emissão de certidão ou declaração exarada por servidor público? Quais informações devem constar nesse ato de registro dos preços?
Fundos Especiais e Responsabilidade por Licitar
1) A aprovação do Projeto Básico ou Termo de Referência, a autorização para abertura de procedimento licitatório, a homologação do procedimento, a assinatura do respectivo contrato para aquisição de produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde, devem ser assinadas pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal de Saúde ou por ambos?
Fundos especiais e o Dever de Licitar
a) Faz-se necessária a realização de processos licitatórios distintos para o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Assistência Social e Município para aquisição do mesmo produto ou serviço?
b) Na hipótese de resposta positiva, configura fracionamento os casos em que seja possível a dispensa na licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, na compra do mesmo produto ou serviço para cada fundo e Município?
c) Por fim, quem está legitimado a homologar a licitação? Os gestores dos Fundos ou o Prefeito?
Fundos especiais e obrigatoriedade de licitar
Cuida-se de requerimento de consulta formulado pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, o Senhor Eugênio Gondim, por meio da qual indaga “se o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente é isento de realizar licitações na execução dos seus programas, com recursos públicos”.
Modalidade de licitação adequada ao total dos gastos contratáveis
Cuidam os autos de consulta formulada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR -, mediante a qual se apresenta um texto que procura distinguir a modalidade de licitação com a utilização de recursos no exercício correspondente
Regularidade Fiscal Prévia em Dispensa Licitatória
As certidões probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal são sempre exigíveis nas hipóteses de contratação direta?
Tabela SINAPI como base para orçamentos com custos unitários das licitações/contratações diretas de obras e serviços de engenharia
É permitido, diante da legislação atual, que os Órgãos e Entidades Públicas da Administração Estadual, Direta ou Indireta, utilizem a tabela do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) como base para a formulação dos orçamentos com os custos unitários (art. 7º, §2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993) das licitações e contratações diretas das obras e serviços de engenharia?
Lei n° 13.303/2016 - Lei das Estatais
a) Considerando o disposto no §3º do art. 29 da Lei 13.303/16, poder-se-ia dizer que o legislador teria liberado para fixação de valor diverso do disposto nos incisos I e II do art. 29 da Lei das Estatais, qual seja: acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisições e contratações de serviços comuns e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia, desde que haja estudos prévios que fundamente, ou simplesmente se trata da mera aplicação do índice da inflação, preestabelecido no Regulamento Interno de Licitações e Contratos das Estatais?
b) Considerando o exposto em tese, ou seja: quando uma estatal, que presta seu serviço em todo o estado, possui estrutura local (cada localidade com CNPJ) e regionalizada, o limite da dispensa deve ser centralizado, regionalizado ou localizado?
d) Considerando o art. 28, §3º, I e o art. 40 da Lei 13.303/16, seria possível o estabelecimento dos parâmetros e procedimentos afetos ao regime de adiantamento a serem utilizados pelas empresas estatais independentes no Regulamento Interno de Licitações e Contratos, inclusive quanto à fixação no valor por suprimento de fundos e valor limite por nota?
e) Considerando que a natureza da despesa poderia se enquadrar no inciso I, do §3º do art. 28 da Lei 13.303/16, diferente da dispensa de licitação prevista no art. 29, I e II do mesmo diploma legal, bem como diante da excepcionalidade da despesa e da impossibilidade de submissão ao processo normal de execução, o valor relativo ao suprimento de fundos deve ser computado para fins de verificação do limite da dispensa de licitação?
As estatais que não possuem caráter comercial e dependem financeiramente de forma integral da Administração pública Direta que as criou, podem ainda ser reguladas pela LEI 8.666/93 em casos de licitações e contratos?
O novo regime jurídico já está em vigor ou sua vigência somente terá início vinte e quatro meses após a publicação?
Deve-se dar início aos novos procedimentos licitatórios com fulcro na Lei nº 13.303/2016 imediatamente, até o prazo de vinte e quatro meses, ou após os vinte e quatro meses?
Considerando que permanecem regidos pela legislação anterior os procedimentos licitatórios e os contratos iniciados ou celebrados até o final do prazo de vinte e quatro meses contados do início da vigência do novo marco regulatório, o que deve ser feito no caso do contrato que ainda estiver em vigor quando do término do prazo?
Poderá haver aplicação parcial do novo regime, especialmente quanto aos novos valores das dispensas, enquanto se realizam as adequações necessárias à sua implantação integral?
Em caso positivo, é necessário algum procedimento especial a ser instituído ou simplesmente deverão ser observados os novos valores?
Considerando a independência das sociedades de economia mista e a nova legislação específica para licitações, contratos e convênios (Lei nº 13.3032016), é possível a normatização, no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios, elaborado com fulcro no art. 40 da Lei nº 13.303/2016, do uso do contrato estimativo, para hipóteses em que o quantitativo não se possa determinar na fase interna da licitação, realizando contratação equivalente a um montante financeiro global, que permita a alteração dos quantitativos de cada item?
Em caso positivo, quais os parâmetros mínimos a serem observados?
A partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.303/16, sociedades de economia mista constituídas pelo Município de Natal podem integrar, na qualidade de entidade participante, nos termos do Decreto Municipal nº 11.005/16, de registro de preços gerenciado por órgão da Administração Direta do Município? Em caso positivo, sob quais condições?
Há necessidade de regulamentação, por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, para viabilizar a utilização do sistema de registro de preços por parte de sociedades de economia mista constituídas pelo Município de Natal?
Sociedades de economia mista constituídas pelo Município de Natal, podem se valer do procedimento de adesão (carona) a atas de registro de preços gerenciadas por órgãos da Administração Direta de outros entes federativos? Em caso positivo, sob quais condições?
Covid-19
d) é regular a dispensa para a aquisição de itens nesses termos, mesmo diante da Súmula n.º 01 deste TCE.RN?
Dispensa de Licitação
a) Considerando o disposto no §3º do art. 29 da Lei 13.303/16, poder-se-ia dizer que o legislador teria liberado para fixação de valor diverso do disposto nos incisos I e II do art. 29 da Lei das Estatais, qual seja: acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisições e contratações de serviços comuns e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia, desde que haja estudos prévios que fundamente, ou simplesmente se trata da mera aplicação do índice da inflação, preestabelecido no Regulamento Interno de Licitações e Contratos das Estatais?
b) Considerando o exposto em tese, ou seja: quando uma estatal, que presta seu serviço em todo o estado, possui estrutura local (cada localidade com CNPJ) e regionalizada, o limite da dispensa deve ser centralizado, regionalizado ou localizado?
Alienação de bens públicos
1. A quem cabe a alienação de bens móveis do Poder Legislativo?
2. Qual Poder deverá abrir o processo licitatório de alienação: Legislativo ou Executivo?
3. A receita proveniente da alienação será destinada ao Poder Legislativo ou Executivo: Caso seja destinada à Câmara Municipal, como esta receberá tal receita? Poderá recebê-la além das transferências efetuadas pelo Poder Executivo à Câmara Municipal? Existe restrição e/ou limitação para utilização do valor recebido?
Limite de Despesa com Pessoal
O PREVI-MOSSORÓ, na qualidade de autarquia pertencente à Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, com receitas e despesas próprias, bem como, com autonomia administrativa e financeira, se submete ou não ao mesmo limite prudencial de despesas com pessoal imposto para a referida Pessoa Jurídica de Direito Público Interno “Município de Mossoró/RN”?
3) Uma vez positiva a possibilidade de pagamento: Esse pagamento dependerá de previsão orçamentária e adequação ao limite com despesas de pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal?
Baseado no fato de que as quantias relativas a Imposto de Renda retido na fonte são descontadas na folha e retornam de imediato aos cofres públicos, indago se poderiam ser excluídos do somatório dos gastos com pessoal de que trata o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Consulta sobre o controle das despesas com pessoal, especificamente no que se refere a aplicação dos art. 18 e 19, da referida Lei, que se posicionam sobre as despesas com pessoal inativo (aposentados e pensionistas).
(...) que seja conhecido o tratamento oferecido por esse órgão de controle externo ao abono de permanência, quanto a sua natureza jurídica, e ao cômputo nas despesas com pessoal para conclusões de cumprimento dos limites de gastos com pessoal da LRF?
Hipótese de Vedação à Inscrição em Restos a Pagar (art. 42 da LRF)
a) A vedação à inscrição em restos a pagar de uma despesa sem a existência de disponibilidade financeira suficiente no dia 31 de dezembro a que se refere o art. 42 da LC 101/00, somente se dá no último ano de mandato ou se estende aos demais exercícios financeiros?
Crédito adicional
O Poder Executivo poderá inserir dispositivo na LOA que contenha autorização legislativa para abertura de crédito especial sem precisar de mandar projeto de lei para este feito?
É cabível a abertura de crédito adicional (suplementar, especial e extraordinário) ou outra forma de solução quando se constata a insuficiência de dotação que potencialmente vai acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais, tais como a saúde, educação, segurança pública, pagamento de pessoal e outros direitos fundamentais que devem ser obrigatoriamente assegurados pelo Estado?
Defensoria Pública e Limites com Pessoal da LRF
Caso o Poder Executivo ultrapasse os limites de gastos com pessoal, aplicam-se à Defensoria Pública do Estado as restrições e sanções impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando esta não tenha contribuído para tanto, esteja com suas contas em equilíbrio e haja dotação orçamentária e saldo financeiro suficiente para suas próprias despesas?
Envio de Lei para Aumento de Salários, Limite Prudencial da LRF e Restrições nos 180 Dias finais do Mandato
1) Em tese, se um determinado município estivesse no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, seria possível enviar projeto de lei ao Legislativo, concedendo aumento remuneratório ou reajuste de salário para servidores – ou, tão somente, para determinada categoria de servidores –, com efeitos financeiros para o exercício financeiro do ano subsequente?
2) Se porventura um Chefe do Poder Executivo Municipal estiver nos últimos 180 (cento e oitenta) dias finais de seu mandato, ele poderá enviar projeto de lei à Câmara Municipal concedendo aumento remuneratório ou reajuste para os servidores – ou, tão somente, para determinada categoria de servidores –, com efeitos financeiros para o exercício financeiro do ano subsequente?
Restrições da LRF e Possibilidade de Concurso para as Polícias
a) é lícito e regular o Órgão ou Poder Estadual que esteja com sua despesa total com pessoal extrapolando o limite legal definido no art. 20, inciso II, da LRF: a-1) autorizar e realizar concurso público destinado a provimento de cargo público, decorrente reposição (sic) em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança?
a-2) sendo o curso de formação técnico-profissional uma das etapas do concurso público, a despesa prevista em lei e decorrente do pagamento da bolsa de estudos, seria contabilizada como despesa com pessoal?
a-3) sendo o termo “aposentadoria” aplicado unicamente ao servidor civil, poder-se-ia aquele ser entendido genericamente como passagem para a inatividade, englobando também a “transferência para a reserva remunerada” e a “reforma”, formas de inatividade dos servidores militares?
a-4) sendo a “aposentadoria ou falecimento” espécies do gênero vacância/desligamento do cargo público e considerando que um dos objetivos da LRF é o controle da despesa com pessoal, poder-se-ia estender a reposição a outras formas de vacância/desligamento, como por exemplo a “exoneração, demissão, licenciamento, exclusão a bem da disciplina, deserção, perda do posto ou graduação, etc.”, já que em todos estes casos a despesa com pessoal é suprimida?
a-5) em caso de vacância ou desligamento de servidor em estágio probatório, esta “vaga” poder-se-ia ser computada para os fins de reposição de que trata a LRF?
a-6) quando a parte final do inciso IV, do parágrafo único, do art. 22 da LRF fala em “servidores das áreas de ... segurança”, abrange também os servidores da atividade meio?
a-7) licitar e contratar empresa de terceirização de mão-deobra em substituição direta de servidores e empregados públicos? Mesmo sendo esta despesa contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal” seria a mesma computada na despesa total com pessoal?
Piso Salarial do Magistério e Lei de Responsabilidade Fiscal
a) O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica imposto à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pela Lei Federal nº 11.738/2008 se enquadra na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal? Caso a resposta seja positiva, os reajustes salariais concedidos aos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Jaçanã-RN são dedutíveis do limite de despesa com pessoal?
Regime Próprio Previdenciário – Inativos e Despesa com Pessoal
a) Para efeito do cômputo das despesas de pessoal em cotejo com o montante resultante da apuração da receita corrente líquida, deverá ser extirpado, do total das despesas de pessoal, o valor correspondente ao cálculo dos valores das despesas realizadas com aposentados?
b) Vantagens contempladas por leis sancionadas em datas anteriores ao período em que os limites das despesas com pessoal estavam aquém do previsto no caput do art. 22 da LRF, podem continuar a ser implantadas sob a proteção de determinação legal?
Atualização e Aumento de Remuneração; Data-limite da LRF
a) É permitida a atualização do Piso Salarial dos professores nos moldes do que determina a Lei n. 11.738/2008, dentro do período a que se refere o citado inciso VIII da Lei 9.504/1997? Vale dizer, a mera atualização do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino após o dia 09 de abril de 2012 viola o art. 73, VIII, da Lei 9.504/97?
b) É permitida a atualização salarial de outras categorias específicas de servidores municipais, conforme os ditames de suas respectivas leis de planos, cargos e salários, acima da variação da inflação do ano de 2012, após o dia 09 de abril de 2012?
Assistência Suplementar à Saúde do Servidor Público
É possível o Poder Legislativo Municipal realizar convênio com um plano de saúde privado, para atender aos funcionários municipais?
Competência para Julgar as Contas da Mesa da Câmara Municipal
Versam os autos acerca de consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN, questionando a esta Corte de Contas sobre a competência para julgamento das contas prestadas por mesa diretora do Legislativo Municipal.
Fundos Especiais, licitação e contratos administrativos
1) Os contratos administrativos para aquisição de produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde, devem ser firmados em nome do Fundo Municipal de Saúde com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou em nome do Município com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ?
2) A aprovação do Projeto Básico ou Termo de Referência, a autorização para abertura de procedimento licitatório, a homologação do procedimento, a assinatura do respectivo contrato para aquisição de produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde, devem ser assinadas pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal de Saúde ou por ambos?
3) As notas fiscais dos produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde devem ser expedidas em nome do Fundo Municipal de Saúde com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou em nome do Município com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ?
Formalidades nos processos de despesas
a) Os documentos que compõem o processo de despesa tipo (notas de empenho, Ordem de Compra, Ordem de Serviço, notas fiscais e outros), digitalizados pelo município, substitui para efeito de fiscalização por esse Tribunal, conforme art. 38 da Resolução nº 006/2011 - TCERN, os documentos originais, nos casos dos incisos I e II, do artigo citado?
b) Nos documentos que compõem o processo de despesa tipo (Notas de empenho, Ordem de Compra, Ordem de Serviço e outros), podem as assinaturas de próprio punho dos Ordenadores de Despesa serem substituídas por assinaturas gravadas em carimbo?
Cômputo do Tempo de Serviço Público para Gratificação Adicional
a) Tendo em vista que a redação do art. 117 deixa claro que, quanto ao tempo de serviço prestado à União, a outro Estado, Município ou ao Distrito Federal, só deve ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, que interpretação deve ser dada ao art. 29, §2º, da Constituição Estadual, já que no seu texto o tempo prestado nessas esferas é considerado também para adicional qüinqüenal?
Estágio probatório
Ante a necessidade de os órgãos públicos procederem a avaliação dos seus servidores efetivos para fins de aferição do preenchimento dos requisitos do estágio probatório, é sempre necessária a formação de Comissão Avaliadora?
Acaso positivo o questionamento supra, é viável que tal comissão – na ausência de servidores efetivos e/ou estáveis no mesmo órgão em referência – possa ser composta tão somente por servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e/ou agentes políticos?
Posse
As hipóteses de prorrogação de prazo para nomeado a cargo público tomar posse previstas no art. 13 da Lei Complementar nº 122/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte) são taxativas?
Motivos de força maior podem dar ensejo à prorrogação de prazo para nomeado a cargo público tomar posse?
Greve dos servidores médicos da Comissão de Inspeção Médica Oficial, que fazem o exame de saúde admissional nas pessoas que foram nomeadas para ocupar cargo público, pode ser considerado motivo de força maior para prorrogar o prazo para posse?
Aposentadoria e extinção do vínculo
Parecer e posição do TCE/RN acerca da questão posta, ou seja, da permanência ou não do servidor no serviço público, após a concessão do benefício da aposentadoria pelo RGPS pelo INSS.
Itens Classificáveis como Despesa com Pessoal
Tratam os autos de consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Extremoz/RN na qual questiona a esta Corte de Contas: a) se a contribuição previdenciária devida pelos servidores, a contribuição patronal e os encargos sociais integram a composição da despesa com pessoal, para fins do art. 20 da Lei de responsabilidade Fiscal, e; b) se as exclusões autorizadas no art. 19, § 1º, VI, alínea “a” e “b”, da LRF, induzem ao convencimento de que olimite de gasto com pessoal deverá ter como base de cálculo a folha de pagamento, composta,exclusivamente pelas espécies remuneratórias descritas na rubrica orçamentária Vencimentos e Vantagens Fixas.
Consulta sobre o controle das despesas com pessoal, especificamente no que se refere a aplicação dos art. 18 e 19, da referida Lei, que se posicionam sobre as despesas com pessoal inativo (aposentados e pensionistas).
Regime Próprio de Previdência, Despesas com Inativos e Cômputo dos Gastos com Pessoal
a) Para efeito do cômputo das despesas de pessoal em cotejo com o montante resultante da apuração da receita corrente líquida, deverá ser extirpado, do total das despesas de pessoal, o valor correspondente ao cálculo dos valores das despesas realizadas com aposentados?
b) Vantagens contempladas por leis sancionadas em datas anteriores ao período em que os limites das despesas com pessoal estavam aquém do previsto no caput do art. 22 da LRF, podem continuar a ser implantadas sob a proteção de determinação legal?
Benefício não regulamentado
Diante do princípio da legalidade e da ausência de regulamentação legal da Aposentadoria Especial do Portador de Deficiência na Lei Complementar n.º 060/11, do PREVI - Mossoró, é cabível a concessão do sobredito benefício previdenciário aplicando-se, tão somente, o regramento do RGPS?
Em caso positivo, mostra-se cabível a compensação previdenciária?
Compensação Previdenciária
Diante do princípio da legalidade e da ausência de regulamentação legal da Aposentadoria Especial do Portador de Deficiência na Lei Complementar n.º 060/11, do PREVI - Mossoró, é cabível a concessão do sobredito benefício previdenciário aplicando-se, tão somente, o regramento do RGPS?
Em caso positivo, mostra-se cabível a compensação previdenciária?
Aposentadoria e extinção do vínculo
Parecer e posição do TCE/RN acerca da questão posta, ou seja, da permanência ou não do servidor no serviço público, após a concessão do benefício da aposentadoria pelo RGPS pelo INSS.
Opção remuneratória e subsídio de Secretário Municipal com acréscimo de vantagem
1. A Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de setembro de 2009, dispõe sobre a organização Administrativa do Poder Executivo do Município de São José do Seridó e dispõe em seu artigo 43, com redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 25 de janeiro de2013: Art. 43. O servidor efetivo que ocupar cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo comissionado acrescida de 2/3 (dois terços). Se um servidor efetivo vier a ocupar um cargo de Secretário Municipal, que recebe a sua remuneração através de subsídio (artigo 29, V, da Constituição Federal), essa regra do artigo 43 pode ser aplicada?
Antecipação de Décimo Terceiro para a Data de Aniversário do Servidor
Versam os autos acerca de consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Barcelona/RN, questionando a esta Corte de Contas sobre a possibilidade de ser efetuado o pagamento do 13º salário ao servidor público municipal no mês de seu aniversário, e de que forma deve-se proceder se o servidor for exonerado, a fim de ser ressarcido o Município de eventual excesso percebido pelo servidor.
Remuneração proporcional
a) Qual a forma correta de se calcular o salário proporcional para os empregados mensalistas, especificamente nos meses que contém número de dias diferente de 30 (trinta)?
1. Os valores de subsídios pagos aos vereadores, prefeito e vice-prefeito se dão de forma integral ou parcialmente a contar da data de tomada de posse?
2. Os cargos estabelecidos por portarias (comissionados) nomeados também após data de dia 01 de janeiro, recebem salário integral, ou de forma parcial?
Assistência Suplementar à Saúde do Servidor Público
É possível o Poder Legislativo Municipal realizar convênio com um plano de saúde privado, para atender aos funcionários municipais?
Envio de Lei para Aumentar Salário e Restrições da LRF
a) Em tese, se um determinado município estivesse no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, seria possível enviar projeto de lei ao Legislativo, concedendo aumento remuneratório ou reajuste de salário para servidores – ou, tão somente, para determinada categoria de servidores –, com efeitos financeiros para o exercício financeiro do ano subsequente?
b) Se porventura um Chefe do Poder Executivo Municipal estiver nos últimos 180 (cento e oitenta) dias finais de seu mandato, ele poderá enviar projeto de lei à Câmara Municipal concedendo aumento remuneratório ou reajuste para os servidores – ou, tão somente, para determinada categoria de servidores –, com efeitos financeiros para o exercício financeiro do ano subsequente?
Gratificação, salário e reserva legal
a) Os presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores podem majorar os vencimentos dos respectivos servidores públicos através de gratificações instituídas por Resolução?
b) Uma rubrica de gratificação instituída por Resolução do Presidente de uma Câmara Municipal de Vereadores poderá ser incorporada aos proventos dos servidores?
c) Uma gratificação paga em razão da função pode ter seu valor fixado acima de 100% (cem por cento) do salário base do servidor?
Piso Salarial do Magistério e Lei de Responsabilidade Fiscal
a) O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica imposto à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pela Lei Federal nº 11.738/2008 se enquadra na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal? Caso a resposta seja positiva, os reajustes salariais concedidos aos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Jaçanã-RN são dedutíveis do limite de despesa com pessoal?
Possibilidade de Vale Alimentação aos Comissionados
“Solicitamos do TCE-RN, um esclarecimento se pode um determinado município ou autarquia municipal, fornecer Vale Alimentação para seus cargos Comissionados, quando já fornece aos servidores efetivos, em forma de cartão magnético emitido por uma empresa terceirizada em um valor pré-estabelecido pelo município ou autarquia.”
Acumulação do Subsídio de Prefeito com a Remuneração de Cargo Efetivo
a) É legal a acumulação do subsídio de prefeito com a remuneração de cargo público efetivo estadual?
b) Em caso positivo, é possível a acumulação do tempo de serviço, bem como da contribuição previdenciária?
Redução de Subsídios de Agentes Públicos
a) Considerando a existência de dispositivo constitucional (art. 37, XV) que expressamente proíbe redução nos subsídios e vencimentos dos detentores de cargo e empregos públicos, estariam também, os Agentes Políticos inseridos nesse regramento constitucional?
b) Em caso negativo, estando, pois, os agentes políticos fora dessa “proteção” constitucional, qual seria o meio hábil para que se realize a diminuição dos subsídios e vencimentos destes?
c) Ainda, poderia ser tomada medida de diminuição de subsídio e vencimentos dos agentes públicos de forma temporária, até que se restabeleçam as condições que ensejaram a mesma?
Atualização e Aumento de Remuneração e Data-limite da LRF
a) É permitida a atualização do Piso Salarial dos professores nos moldes do que determina a Lei n.11.738/2008, dentro do período a que se refere o citado inciso VIII da Lei 9.504/1997? Vale dizer, a mera atualização do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino após o dia 09 de abril de 2012 viola o art. 73, VIII, da Lei 9.504/97?
b) É permitida a atualização salarial de outras categorias específicas de servidores municipais, conforme os ditames de suas respectivas leis de planos, cargos e salários, acima da variação da inflação do ano de 2012, após o dia 09 de abril de 2012?
Reajustes de Subsídios de Vereadores para a Mesma Legislatura
a) Em que hipóteses poderão ser reajustados os subsídios dos vereadores, com base em perdas inflacionárias;
b) O reajuste deve ser em consonância com o reajuste do quadro geral de cargos políticos do Município;
1. Tendo sido aprovado na legislatura anterior, o subsídio dos Vereadores para a atual Legislatura, e tendo a Câmara pago o subsídio no valor abaixo do que foi aprovado por falta de orçamento e limites, poderá a Câmara conceder reajuste de 5% (cinco por cento) mesmo que não ultrapassa o valor que foi aprovado para esta legislatura?
Subsídios de Vereadores e Revisão Geral Anual
a) Uma Lei em vigor, que fixa o subsídio dos vereadores, para a próxima legislatura, poderá ser reajustada anualmente conforme preceitua o artigo 37, inciso X da Constituição Federal?
Subsídio Diferenciado do Vereador Presidente da Câmara Municipal
a) Os Presidentes das Câmaras Municipais Consulentes,assim como das demais Câmaras do Estado do Rio Grande do Norte podem receber vencimento diferenciado dos demais vereadores, por exercerem a função de Presidente do Poder Legislativo Municipal?
b) Em caso afirmativo, com remuneração diferenciada dos demais vereadores, o valor a maior pago ao Presidente da Câmara Municipal será devido a qualquer título (gratificação, verba, representação) ou dar-se-á na forma de subsídio, com valor diverso dos demais edis?
c) Caso os vereadores tenham fixado os seus subsídios no limite constitucional (artigo 29, VI, da Constituição Federal), o Presidente da Câmara Municipal pode receber acima deste valor?
Limites Constitucionais e Redução de Subsídio dos Vereadores
a) Qual seria a forma de redução dos subsídios dos Vereadores na hipótese extrapolação dos limites constitucionais;
b) Há direito adquirido a manutenção do subsídio, mesmo diante de extrapolação referida, consoante princípio da irredutibilidade?
c) Qual seria o ato cabível na hipótese de inércia da Câmara Municipal quanto à edição de ato redutor do subsídio, em readequação aos limites constitucionais.
a) Qual seria a forma de redução dos subsídios dos Vereadores na hipótese extrapolação dos limites constitucionais;
b) Há direito adquirido a manutenção do subsídio, mesmo diante de extrapolação referida, consoante princípio da irredutibilidade?
c) Qual seria o ato cabível na hipótese de inércia da Câmara Municipal quanto à edição de ato redutor do subsídio, em readequação aos limites constitucionais.
Majoração dos Subsídios de Vereadores; Prazo à Fixação Legal dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais
a) Em caso de a legislatura anterior ter se omitido em regulamentar o subsídio dos vereadores da legislatura seguinte, como deve ser resolvida tal questão?
b) Pode ser elaborada, votada, aprovada e sancionada uma lei com data hodierna e colocada em prática para a atual Legislatura?
c) Havendo aumento no subsídio dos deputados estaduais, o subsídio dos vereadores pode ter alguma majoração?
d) O subsídio dos vereadores em municípios com até 10 mil habitantes (art. 29, VI, a, CF), pode ser pago a vereadores de atual legislatura independente de lei aprovada em legislatura anterior no momento de 20% do subsídio dos deputados estaduais?
e) O subsídio dos vereadores em municípios com até 10 mil habitantes (art. 29, VII, CF), pode ser pago a vereadores de atual legislatura independente de lei aprovada em legislatura anterior no momento de 5% da receita municipal?
É legal a aprovação de projeto de lei ou de resolução que disponha acerca da fixação de subsídio do executivo e legislativo municipal, para a legislatura que se iniciará, após as eleições municipais?Qual a data limite para aprovação de tais instrumentos legais?
1. Tendo sido aprovado na legislatura anterior, o subsídio dos Vereadores para a atual Legislatura, e tendo a Câmara pago o subsídio no valor abaixo do que foi aprovado por falta de orçamento e limites, poderá a Câmara conceder reajuste de 5% (cinco por cento) mesmo que não ultrapassa o valor que foi aprovado para esta legislatura?
Teto Remuneratório
b) Seria aquele estabelecido aos Desembargadores ou o fixado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal? E quais as parcelas que o integram?
a) Diante das recentes mudanças no regime remuneratório do servidor público – mormente daquelas que integram o Poder Judiciário Estadual, indaga-se: qual o limite remuneratório desses agentes?
Se for possível a conversão, o pagamento a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio em razão do não gozo por necessidade da Administração serão considerados para fins de aplicação do teto remuneratório previsto no art. 29-A, §1º, da Constituição Federal?
Vereadores: Décimo Terceiro Subsídio e Férias
a) Estando a Câmara dentro do limite prudencial, seria necessária Lei para regulamentar tal subsídio?
b) Criando a Lei que regulamenta tal subsídio, ela vale para a atual legislatura?
2. Uma Câmara pode pagar o 13º e férias aos Vereadores sem lei que autorize? Esta lei deve obedecer o Princípio da Anterioridade?
Licença-prêmio
1) Qual seria o entendimento do TCE/RN no que tange à possibilidade da Administração Pública efetuar o pagamento de licença-prêmio (conversão em pecúnia) pela via administrativa à servidor, que em exercício não gozou e nem foi computada para efeito de aposentadoria, vindo a requerê-la na inatividade (aposentado)?
2) Caso o entendimento seja pela possibilidade do pagamento, quais seriam os índices que devem ser utilizados na Correção Monetária?
3) Uma vez positiva a possibilidade de pagamento: Esse pagamento dependerá de previsão orçamentária e adequação ao limite com despesas de pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal?
Na hipótese de determinado Município dispor na legislação municipal sobre a concessão de Licença Prêmio aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo e Legislativo, independentemente do período de descanso e do período de anos a serem trabalhados para terem direito ao benefício. A Licença Prêmio poderá ser convertida em pecúnia quando não for possível o afastamento do servidor em face da natureza essencial do serviço em face da natureza essencial do serviço e/ou for impossível a substituição do servidor?
Se for possível a conversão, o pagamento a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio em razão do não gozo por necessidade da Administração serão considerados para fins de aplicação do teto remuneratório previsto no art. 29-A, §1º, da Constituição Federal?
Se for possível a conversão, o pagamento a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio em razão do não gozo por necessidade da Administração não está sujeito à incidência do Imposto de Renda, mesmo que o pagamento ocorra durante o vínculo funcional do beneficiário?
Abono de Permanência
O valor recebido a título de abono de permanência deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias anualmente pago aos servidores públicos com base no art. 39, §3º da Constituição Federal?
(...) que seja conhecido o tratamento oferecido por esse órgão de controle externo ao abono de permanência, quanto a sua natureza jurídica, e ao cômputo nas despesas com pessoal para conclusões de cumprimento dos limites de gastos com pessoal da LRF?
Décimo Terceiro
Sendo devido e legal o pagamento de 13º salário aos agentes políticos mencionados no quesito “1º”, bem como aos ocupantes de cargos em comissão/comissionados (quesito “2º”), o pagamento pode ser feito no mesmo exercício financeiro em que for editada a Lei Municipal que disciplina a matéria ou somente no exercício financeiro seguinte?

SUS

Assistência Suplementar à Saúde do Servidor Público
É possível o Poder Legislativo Municipal realizar convênio com um plano de saúde privado, para atender aos funcionários municipais?
SUS e Credenciamento
a) Qual o posicionamento deste Tribunal sobre o Sistema de Credenciamento para a contratação de médicos para atender a rede de saúde pública?
b) Para que demais tipos de serviços esse sistema pode ser utilizado, e se o mesmo pode ser adotado para o credenciamento de clínicas médicas que prestam serviços diversos, tais como: consultas médicas, exames laboratoriais, ultrassonografias,raios-x, ressonâncias etc?
c) Quais critérios devem ser atendidos em caso de adoção do Sistema de Credenciamento pela Administração Pública?
Possibilidade de Terceirização Apenas para Atividades-Meio
a-7) licitar e contratar empresa de terceirização de mão-de-obra em substituição direta de servidores e empregados públicos? Mesmo sendo esta despesa contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal” seria a mesma computada na despesa total com pessoal?
Indenização: Requisitos e Limites
Cuidam os autos acerca de consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, questionando a esta Corte de Contas acerca da legalidade constitucional de aprovação de verbas indenizatórias para os vereadores, como também o método de prestação de contas perante este Tribunal.
Antecipação de pagamento
a) Durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional e do estado de calamidade pública, é possível realizar o pagamento antecipado pela compra de itens que só serão entregues após a quitação?
b) se sim, até quantos dias antes da entrega o pagamento pode ser antecipado?
c) nas mesmas condições, o pagamento antecipado pode ser integral? Se não, pode ser parcial, a título de sinal para garantir a entrega? E em qual percentual?
d) é regular a dispensa para a aquisição de itens nesses termos, mesmo diante da Súmula n.º 01 deste TCE.RN?
Concurso público
É possível deflagrar concurso público voltado para provimento de cargos já criados, mas não decorrentes das vacâncias previstas no inciso IV, do artigo 8º da LCF 173/2020, desde que condicionada a eventual nomeação e atos subsequentes ao fim do prazo previsto no caput do mesmo art. 8º, sem qualquer repercussão em aumento de despesa com pessoal no referido período?
DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR
Câmaras de Vereadores podem receber recursos financeiros por meio de Emenda Parlamentar de Deputado Estadual do Rio Grande do Norte, tendo como objeto “ampliação, reforma e/ou construção” de sede?
Em caso positivo, qual é o limite de valor destinado a este tipo de Emenda Parlamentar?
E, em sendo esta ação juridicamente legítima e exequível, os recursos provenientes da Emenda Parlamentar serão recebidos e gerenciados pela Câmara de Vereadores ou pela Prefeitura?
Doação
O Município pode doar à Câmara Municipal, mediante lei, um terreno para construção de sua sede própria?
Em caso positivo, seria necessária a escritura pública, registro e averbação da doação do terreno, lavrada em Cartório?
Caso o Cartório de Notas se recuse a transferir o imóvel para propriedade da Câmara, sob alegação de que esta não é detentora de personalidade jurídica, qual o procedimento a ser feito?
Na impossibilidade de doação de terreno à Câmara Municipal, qual seria o meio mais adequado para prover o Legislativo Municipal de sede própria?
Alienação de bens públicos
1. A quem cabe a alienação de bens móveis do Poder Legislativo?
2. Qual Poder deverá abrir o processo licitatório de alienação: Legislativo ou Executivo?
3. A receita proveniente da alienação será destinada ao Poder Legislativo ou Executivo: Caso seja destinada à Câmara Municipal, como esta receberá tal receita? Poderá recebê-la além das transferências efetuadas pelo Poder Executivo à Câmara Municipal? Existe restrição e/ou limitação para utilização do valor recebido?
Contratação de operação de crédito por Câmara Municipal
Uma câmara municipal pode pedir antecipação de receita ou buscar financiamento em banco para investir em reformas ou adquirir equipamentos? Em quais casos uma câmara municipal pode pedir antecipação de receita ou financiamento, ou empréstimo em bancos?
Demonstrações contábeis
Como preencher o Balanço Financeiro frente à nova metodologia utilizada para sua elaboração, obedecendo às estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964, que foram alteradas pela Portaria STN nº 438/2012, em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)?
Uma vez que a elaboração das demonstrações contábeis tem por base as contas contábeis do modelo de Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) aplicável à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, qual plano de contas deve-se utilizar no Estado do Rio Grande do Norte, para atendimento das normas da STN?
As demonstrações contábeis são baseadas nas contas de cada ente da Federação, órgão, entidade ou empresa pública. Assim, segundo a lógica estabelecida pelo PCASP, as contas intraorçamentárias devem ser excluídas para fins de consolidação das demonstrações contábeis no âmbito de cada ente. Entretanto, se as demonstrações contábeis se referirem apenas às contas de um órgão, uma entidade ou uma empresa pública, não há exclusão das contas intraorçamentárias. Qual o entendimento do Tribunal para com os municípios, fundos e autarquias?
Como a classificação por fonte/destinação de recursos ainda não é padronizada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, cada ente deverá detalhar as vinculações de acordo com a classificação por ele adotada ou será criada uma padronização por este Tribunal para ser utilizada por todos os entes jurisdicionados?
Os procedimentos contábeis, para cumprimento das normas do MCASP, não esgotam possibilidades válidas de registro contábil para certos eventos, a exemplo de retenções, investimentos em Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), rendimentos positivos e negativos de aplicações financeiras, variação cambial, créditos a receber, cancelamento de restos a pagar processados, dentre outros. Como proceder aos registros contábeis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte?
No Balanço Financeiro, geralmente, os campos “Outros Recebimentos Extraorçamentários” e “Outros Pagamentos Extraorçamentários” contemplam valores que não transitam pelo orçamento, mas que afetam o “Saldo do Exercício Anterior” e o “Saldo para o Exercício Seguinte”. A abertura deixada para cada ente, livre dos procedimentos do Tribunal de Contas, não poderia gerar uma série de distorções e entendimentos contábeis diferenciados?
O Livro Diário e o Livro Razão, conforme previsto na NBC T 16.5, devem ser apresentados ao Tribunal de Contas, uma vez que são imprescindíveis para análise do Balanço Patrimonial e da Demonstração das Variações Patrimoniais?
Plano de contas
Uma vez que a elaboração das demonstrações contábeis tem por base as contas contábeis do modelo de Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) aplicável à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, qual plano de contas deve-se utilizar no Estado do Rio Grande do Norte, para atendimento das normas da STN?
As demonstrações contábeis são baseadas nas contas de cada ente da Federação, órgão, entidade ou empresa pública. Assim, segundo a lógica estabelecida pelo PCASP, as contas intraorçamentárias devem ser excluídas para fins de consolidação das demonstrações contábeis no âmbito de cada ente. Entretanto, se as demonstrações contábeis se referirem apenas às contas de um órgão, uma entidade ou uma empresa pública, não há exclusão das contas intraorçamentárias. Qual o entendimento do Tribunal para com os municípios, fundos e autarquias?
Classificação por fonte/destinação do recurso
Como a classificação por fonte/destinação de recursos ainda não é padronizada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, cada ente deverá detalhar as vinculações de acordo com a classificação por ele adotada ou será criada uma padronização por este Tribunal para ser utilizada por todos os entes jurisdicionados?
Livros contábeis
O Livro Diário e o Livro Razão, conforme previsto na NBC T 16.5, devem ser apresentados ao Tribunal de Contas, uma vez que são imprescindíveis para análise do Balanço Patrimonial e da Demonstração das Variações Patrimoniais?
Classificação da receita de contribuição previdenciária
O desconto da previdência social geral - devida pelos próprios servidores - deve ser contabilizado como receita extraorçamentária ou receita corrente? Se o desconto acima citado for considerado como receita corrente: a) Ela deve compor o demonstrativo de apuração da receita corrente líquida (RCL)? b) Como a contabilidade deve realizar o registro da receita? Através da codificação de receita nº 1210.30.15 (contribuição previdenciária dos órgãos do poder público) ou através de outra codificação?
Classificação da receita de fornecimento de água e esgoto
O RECOLHIMENTO FINANCEIRO PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO, COBRADO POR CONCESSIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL PELA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO MUNICIPAIS, COMPÕE A DENOMINADA “RECEITA TRIBUTÁRIA” ESTATUÍDA PELA ART. 29-A, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
A RECEITA ORIUNDA DA ARRECADAÇÃO MENCIONADA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA O REPASSE FINANCEIRO DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL, NO MOLDE DO REFERIDO ART. 29-A DA CF?
A LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL DEVERÁ DISCRIMINAR OS RECURSOS ANGARIADOS COM ESTA ESPÉCIE FINANCEIRA, COMO ESPÉCIE TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, 56 E 57, TODOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E DO ART. 165, § 5º, I, E §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA?
Transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários
Se há possibilidade de o Chefe de Legislativo Municipal realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários próprios de um setor (pasta) para outro dentro de sua estrutura, desde que previstos em Leis Ordinárias próprias.
Tendo a possibilidade, se é necessário que a lei seja de caráter orçamentário, ou se independe.
Instrução dos processos de aposentadoria
É realmente necessária a inclusão da referida cópia, que se torna sem objeto, uma vez que, há o carimbo com a data da publicação e o número do Diário Oficial em que ato foi publicado. Bem como, com os recursos disponibilizados atualmente, é possível fazer a consulta à publicação do ato aposentador eletronicamente, no sítio eletrônico do Diário Oficial do Estado do RN?
Destinação da receita proveniente de alienação de bens públicos
1. A quem cabe a alienação de bens móveis do Poder Legislativo?
2. Qual Poder deverá abrir o processo licitatório de alienação: Legislativo ou Executivo?
3. A receita proveniente da alienação será destinada ao Poder Legislativo ou Executivo: Caso seja destinada à Câmara Municipal, como esta receberá tal receita? Poderá recebê-la além das transferências efetuadas pelo Poder Executivo à Câmara Municipal? Existe restrição e/ou limitação para utilização do valor recebido?