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O abono autorizado pela Lei 14.276, de 2021, poderá considerar Lei Municipal já existente ou será necessária a publicação de norma Legal posterior à sua publicação, uma vez que não há receptividade de norma infraconstitucional (em especial se tratar de dispositivos, agora, revogados)?
Considerando que a referida forma de reajuste salarial por meio de abono passou a ser normativamente possível a partir da vigência da Lei nº 14.276/2021, a sua eventual concessão exigirá a edição de lei municipal específica, disciplinando o valor, a forma de pagamento e os demais parâmetros necessários à concessão, de forma clara e objetiva.