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Com a publicação da Lei n.º 14.276, de 2021, os entes federados precisariam reclassificar retroativamente a alocação de profissionais da educação inicialmente enquadrados na subvinculação de até 30% para a subvinculação mínima de 70%? Mesmo sem ocorrência de nenhum vício, com atos jurídicos perfeitos, durante os processos de pagamentos?
Tendo em vista que a Lei nº 14.276/ 2021 entrou em vigor na data de sua publicação e não previu expressamente o alcance de situações pretéritas, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, da LINDB, é indevida a reclassificação retroativa dos profissionais para fins de alteração das suas remunerações, as quais se deram com base na legislação anterior e vigente à época.