O MPJTCE e as execuções das decisões do TCE

Entre as atribuições institucionais do MPJTCE, o acompanhamento das execuções das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas se destaca pelo seu relevante papel na salvaguarda do patrimônio público.

Esse acompanhamento permite que as decisões do Tribunal sejam cumpridas alcançando a sua finalidade punitiva. Nos casos de decisões que condenam o gestor ao ressarcimento de dano causado ao erário, o seu fiel cumprimento permitirá a recomposição dos cofres do Município ou de outro ente da federação que tenha sido lesado.

A não execução injustificada das decisões, sem que o responsável manifeste-se acerca das providências tomadas, permite que o Tribunal imponha o desconto integral da dívida nos respectivos vencimentos, salários ou proventos, observando os limites previstos na legislação aplicável. O descumprimento dos deveres legais impostos pela Constituição pode acarretar na declaração da irregularidade dos atos dos gestores dos Órgãos responsáveis pela execução dos julgados, tendo em vista a ilegitimidade e a antieconomicidade que podem decorrer de seu descumprimento.