Legislação

Legislação:
RESOLUÇÃO Nº 002/2009-CSMP
RESOLUÇÃO Nº 001/2009-CSMP
Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público junto ao TCE
Portaria nº 67/2012 - Cronograma de comparecimento às sessões de janeiro de 2013
Portaria nº 40/2013 - Cronograma de comparecimento às sessões de fevereiro de 2014
Portaria nº 33/2013 - Cronograma de comparecimento às sessões de janeiro de 2014
Portaria nº 32/2013 - Cronograma de comparecimento às sessões de dezembro de 2013
Portaria nº 29/2013 - Cronograma de comparecimento às sessões de novembro de 2013
Portaria nº 28/2013 - Cronograma de comparecimento às sessões de outubro de 2013
Portaria nº 25/2014 - Cronograma de comparecimento às sessões de maio de 2014
Portaria nº 24/2013 - Cronograma de comparecimento às sessões de setembro de 2013
Portaria nº 23/2013 - Cronograma de comparecimento às sessões de agosto de 2013
Portaria nº 21/2013 - Cronograma de comparecimento às sessões de julho de 2013
Portaria nº 20/2014 - Cronograma de comparecimento às sessões de abril de 2014
Portaria nº 20/2013 - Cronograma de comparecimento às sessões de junho de 2013
Portaria nº 16/2013 - Cronograma de comparecimento às sessões de maio de 2013
Portaria nº 12/2014 - Cronograma de comparecimento às sessões de março de 2014
Portaria nº 10/2013 - Cronograma de comparecimento às sessões de abril de 2013
Portaria nº 06/2013 - Cronograma de comparecimento às sessões de março de 2013
Portaria nº 01/2013 - Cronograma de comparecimento às sessões de fevereiro de 2013
Lei Complementar 178/2000